A União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) são partes legítimas para integrar o polo passivo da ação em que busca impedir a interdição de uma rodovia federal diante da iminência de uma manifestação indígena.
Assim, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a União e a Funai como par…

O advogado Anderson Schreiber, sócio do escritório Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados, foi aprovado em primeiro lugar no concurso para professor titular de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
A banca de examinadores foi composta pelo ministro do Supremo Tr…

Morreu nesta sexta-feira (31/3) Maria Silvia Garcia de Alcaraz Reale Ferrari, promotora do Ministério Público Estadual de São Paulo. Ela era de uma família tradicional para o Direito brasileiro: foi casada com Eduardo Reale Ferrari, que é neto do notório jurista Miguel Reale.
O velório de Mari…

Com doze vetos do presidente Michel Temer, a Lei Kiss foi publicada nesta sexta-feira (31/3) no Diário Oficial da União. O novo texto legislativo tem como objetivo tornar mais rígidas as normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em locais de reunião de público. Com o número de…

A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgou, em março deste ano, diversos recursos especiais que tratavam da (mandatória) aplicação do verbete 84 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O grande volume de casos envolvendo a matéria provocou uma reflexã…

O Supremo Tribunal Federal tem tomado importantes decisões para o Direito de Família. Uma das mais importantes após a Constituição de 1988 é, sem dúvida, a que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar.
Além de marco na luta dos direitos de minorias, o julgamento da ADI 4.277 e da …

As evoluções tecnológicas e a globalização afetam continuamente o mercado de trabalho, e isso, segundo o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. No entanto, nossa legislação trabalhista permaneceu a mesma, engessando as relações de emprego e tornando-se um modelo obsoleto.
Minis…

No Livro XII da Odisseia, Homero conta uma das estórias mais interessantes da saga do retorno de Ulisses para Ítaca. Pronto a reencontrar seu reino, seu lar e, principalmente, sua amada Penélope, soube que o trajeto marítimo envolvia as proximidades da ilha rochosa de Capri, onde – diziam – habit…

Valores negociados em acordo como indenização por danos morais não sofrem incidência do Imposto de Renda, pois só se enquadram no conceito de “rendimento” valores que o trabalhador recebeu como fruto do capital ou do trabalho. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao …

Com o objetivo de desenvolver as competências gerenciais de seus colaboradores, o escritório Bichara Advogados lança, neste mês, sua “universidade corporativa”. O projeto é uma espécie de MBA, em parceria com a Fundação Dom Cabral, surgiu da necessidade de amadurecimento das políticas de RH da ba…

Neste domingo (2/4), quatro municípios do Paraná e dois de Santa Catarina vão eleger prefeitos e vice-prefeitos. As novas eleições ocorrerão porque os candidatos mais votados em 2016 tiveram os registros de candidaturas cassados pela Justiça Eleitoral. A votação ocorrerá das 8h às 17h.
Irão no…

Para revalidar diploma de medicina obtido em faculdades fora do Brasil, é preciso apresentar tal documento. No entanto, isso não precisa ser feito no momento da inscrição no exame de revalidação, mas ao fim de todo o processo.
Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3…

Como se sabe, o Direito Ambiental tem por meta a proteção do direito fundamental, indisponível e intergeracional relativo à fruição do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo pa…

A decisão da ministra do Superior Tribunal de Justiça Maria Thereza de Assis Moura que concedeu liminar para restaurar a conversão da prisão preventiva de Adriana Ancelmo (ex-primeira-dama do estado do Rio de Janeiro) em prisão domiciliar gerou muita polêmica no decorrer desta semana. O tema, por…

Só comete crime de falsificação de selo ou sinal público quem o utiliza indevidamente, em prejuízo de outros ou em proveito próprio ou alheio. Porém, sem a comprovação de proveito ou prejuízo não há dolo concreto, não há dolo específico a justificar uma condenação criminal por esta conduta.
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