Os brasileiros que aderiram ao programa de regularização cambial e tributária instituído pela Lei da Repatriação (Lei 13.254/16) estão anistiados dos crimes fiscais e da evasão de divisas, assim como dos crimes de falsidade documental e de lavagem de dinheiro correlatos. Mas o que isso significa,…

O artigo 93 da Lei 8.213/91, que estabelece o percentual de vagas destinadas à contratação de beneficiários reabilitados ou portadores de deficiência, não estabelece nenhuma ressalva ou exceção de cargos ou atividades para o cálculo.
Com esse entendimento a 1ª Turma do Tribunal Superior do Tra…