O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 isentou do pagamento do Imposto de Renda “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, ceg…
Arquivos Mensais:abril 2017
Justiça da República Dominicana homologa acordo com a Odebrecht
A Justiça da República Dominicana homologou nesta quarta-feira (18/9) acordo de colaboração assinado pela Odebrecht com a Procuradoria-Geral do país em março deste ano. Pelo acerto, a empresa se compromete a pagar US$ 184 milhões como ressarcimento aos cofres dominicanos e multa pelos desvios com…
Desembargador do TJ-MA faz correição no próprio gabinete
Em ação incomum, mas dentro da lei, o desembargador Jaime Araújo, membro da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, iniciou nesta quarta-feira (19/4) uma correição dentro do próprio gabinete. Segundo a Portaria 01/2017, o procedimento foi iniciado para “sanear” a demanda e melhorar a …
Por fraudes no Maracanã e em PAC, Cabral virá réu pela 7ª vez
O ex-governador do Rio de Janeiro virou réu pela sétima vez após o juiz da 7ª Vara Criminal Federal, Marcelo Bretas, aceitar na noite desta quarta-feira (19/4) denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal nesta manhã. As informações são do RJTV, da TV Globo.
Para o MPF, Sérgio Cabral e…
Mantida absolvição de Oscar Maroni por exploração de prostituição
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara: só pode ser considerado casa de prostituição o estabelecimento dedicado exclusivamente a promover sexo pago. Por isso, o ministro Rogério Schietti, da 6ª Turma do Tribunal, manteve a absolvição do empresário Oscar Maroni, acusado de “mante…
STF define tese sobre pagamento de IPTU por empresa privada
Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram, nesta quarta-feira (19/4), a tese de repercussão geral relativa ao julgamento do recurso analisado no início de abril, quando foi afastada a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido para empresa privada o…
Incidem juros de mora no pagamento de precatórios e RPVs, diz STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor, o chamado RPV, ou do precatório. O entendimento foi firmado nesta quarta-feira (19/4) no julgamento de recurso com …
STJ mantém decisão que afastou conselheiros do TCE-RJ por 180 dias
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça referendou, nesta quarta-feira (19/4), a decisão do ministro Felix Fischer que determinou o afastamento, por 180 dias, de cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Foram afastados os conselheiros Aloysio Neves, Doming…
Juíza de Guarulhos é afastada por faltar e gritar com advogados
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta quarta-feira (19/4), afastar a titular da 8ª Vara Cível de Guarulhos (SP) com base em relatos segundo os quais ela gritou com advogados, recusou-se a atender alguns desses profissionais em seu gabinete, faltou várias vezes ao fórum e “maquiou” atr…
STF abre sindicância para investigar vazamento de decisão judicial
O Supremo Tribunal Federal abriu sindicância para investigar como o Estado de S. Paulo teve acesso à decisão do ministro Luiz Edson Fachin de abrir inquéritos e redistribuir processos com base nas delações dos executivos da Odebrecht na operação “lava jato”. De acordo com portaria assinada pela p…
PGR pede que Supremo exija eleição para juiz de paz em todo o país
A União e tribunais do país descumprem, há 28 anos, regra constitucional que exige voto direto, universal e secreto para a escolha de juízes de paz, responsáveis por celebrar casamentos e “exercer atribuições conciliatórias”. É o que afirma a Procuradoria-Geral da República em ação ajuizada no Su…
TST adéqua súmulas e orientações jurisprudenciais ao CPC de 2015
O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a alteração de quatro súmulas da corte e de uma orientação jurisprudencial, além de cancelar outras duas. Aprovadas pelo Pleno do TST, as mudanças foram feitas para adequar os textos ao Código de Processo Civil de 2015.
A Súmula 402 passou a definir que,…
STJ vê corrupção em arbitragem estrangeira e não homologa sentença
Por suspeitar que o árbitro de uma causa milionária foi comprado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não homologou sentença arbitral estrangeira no Brasil. O caso muda o entendimento predominante na corte de que o reconhecimento de decisão arbitral é apenas formal.
Por sete votos…
TJ-MT mantém cobrança de ICMS sobre tarifas de energia elétrica
Foram suspensas liminarmente as ações que questionam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica. A decisão é do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rui Ramos Ribeiro. Essas taxas são cobradas …
Juiz Sergio Moro recebe medalha do Exército brasileiro
Moro cumprimenta Michel Temer em cerimônia militar.
Antonio Cruz/Agência Brasil
O juiz Sergio Moro foi homenageado pelo Exército brasileiro nesta quarta-feira (19/4). O titular da 13ª Vara Federal de Curitiba recebeu a Ordem do Mérito Militar, destinada a qualquer pessoa que tenha prestad…
