TJ-MT mantém cobrança de ICMS sobre tarifas de energia elétrica

Data da Publicação: 19 de abril de 2017 às 16h40

Foram suspensas liminarmente as ações que questionam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica. A decisão é do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rui Ramos Ribeiro. Essas taxas são cobradas …

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