Arquivos Mensais:abril 2017

Reforma trabalhista esfacela solidez das instituições e direitos da cidadania, diz OAB

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, manifestou-se nesta quinta-feira (20) contra a proposta de reforma trabalhista que está em análise no Congresso. Para o advogado, “aprovar uma reforma trabalhista controversa, de modo açodado, significa assumir o risco de esfacelar completamente a solidez das instituições e os direitos conquistados pela cidadania, a duras penas, nas últimas décadas”.

“O Brasil carece de reformas que o tornem um país mais justo e apto para progredir, nada ganhando com leis que atraiam o retrocesso, tal como a proposta de aniquilamento da legislação trabalhista protetiva, destinada a criar subclasses de trabalhadores com poucos direitos, contratos precários e remunerações indignas”, afirmou Lamachia.

Segundo o presidente da OAB, as mudanças propostas não interessam sequer aos detentores dos meios de produção, já que são os próprios trabalhadores compõem o mercado interno de consumo e serão os mais afetados. “Nesta perspectiva, mesmo dentro de uma visão egoísta e não solidária, a reforma trabalhista, nos termos como posta, seria um erro”, explica. “A democracia conta com mecanismos capazes de inibir o erro que se avizinha e que será extremamente danoso à sociedade como um todo, dentro destes o debate cuidadoso, no Parlamento.”

“A OAB coloca-se clara e objetivamente contra o referido projeto, o qual agride a Constituição Federal e todo o sistema normativo, em especial por representar retrocesso civilizatório, tais quais o desrespeito aos direitos adquiridos. Por estas razões, espera que o Parlamento tenha a sensibilidade de compreender o momento difícil pelo qual passa o país e os verdadeiros anseios da sociedade que lhes cabe representar”, finaliza Lamachia.

Após pedido da OAB, CNE divulga o Projeto das Novas Diretrizes Curriculares para o Curso de Direito

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Brasília – Atendendo a um ofício da OAB, o conselheiro Antonio Freitas, do Conselho Nacional de Educação (CNE), divulgou nesta quarta-feira (19) a proposta para as Novas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Direito. 

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou a importância de a proposta ser conhecida e debatida em profundidade para que a qualidade dos cursos de Direito jamais seja comprometida. “Temos um compromisso e queremos cada vez mais reafirmar esse compromisso com a qualidade do ensino no Brasil. Por isso a OAB tem sido tão crítica em determinados momentos com relação a ideia de se ampliar o número de cursos jurídicos”, disse o presidente.

“É de fundamental importância essa divulgação porque propicia um maior conhecimento por parte de todos atores envolvidos na educação jurídica do instrumento normativo que, em forma de resolução do CNE, pretende alterar de modo insatisfatório a diretriz curricular do curso jurídico. Preocupa sobremodo o fato da intenção clara de reduzir o tempo de duração do curso. Lógico que com isso a possibilidade de aumentar a deficiência acadêmica do curso de Direito só tende a crescer. Ao contrário disso, lutamos para que os cursos existentes melhorem e sejam aprimorados e consequentemente se efetive a melhoria da qualidade do ensino ofertada”, disse o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da Ordem, Marisvaldo Cortez.

Além do requerimento por meio de ofício, a divulgação da proposta foi a principal demanda da audiência pública “Novas Diretrizes Curriculares do Curso de Direito”, promovida pela OAB no dia 11, na sede do Conselho Federal, em Brasília.