Arquivos Mensais:abril 2017

OAB-MG mobiliza mais de 100 subseções em favor do pagamento dos depósitos judiciais

Posted on by

A seccional mineira está mobilizando as subseções em todo o
estado para realizar atos a favor do pagamento dos depósitos judiciais, nesta
quarta-feira (19), em frente aos fóruns das cidades. O presidente
da OAB-MG, Antônio Fabrício Gonçalves, e o vice-presidente do Conselho Federal,
Luís Cláudio Chaves, vão ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar
solucionar o problema dos alvarás sem fundo.

Mais de 100 subseções aderiram ao movimento entre elas
Uberlândia, Juiz de Fora, Uberaba, Pouso Alegre, Teófilo Otoni, Governador
Valadares, Contagem, Divinópolis, Varginha, Betim, Sete Lagoas, Poços de
Caldas, Passos, Araguari, Manhuaçu e Montes Claros.

Na audiência com o ministro Alexandre de Moraes, relator do
processo, a OAB-MG vai mostrar o impacto da suspensão dos pagamentos dos
alvarás para a advocacia e os cidadãos de Minas Gerais. Por meio da Ouvidoria
do Depósito Judicial, a seccional recebeu mais de mil denúncias de alvarás não
pagos, totalizando aproximadamente R$ 18 milhões, em apenas um mês.

“Esperamos que seja tomada uma decisão sobre de quem será a
responsabilidade pelo pagamento dos alvarás, até que a ADI seja julgada. O
cidadão e o advogado não podem ser os maiores”, afirmou Antônio Fabrício.

O impasse entre o Governo do Estado de Minas Gerais e o
Banco do Brasil sobre o pagamento dos alvarás judiciais começou no final do ano
passado, desde que o STF suspendeu a eficácia da Lei Estadual nº 21.720, que
autorizava o poder público a fazer uso dos depósitos judiciais, por meio da ADI
nº 5.353.

Lamachia prestigia cerimônia de comemoração dos 85 anos da OAB-BA

Posted on by

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participa na noite dessa quarta-feira (19), em Salvador, de solenidade em comemoração dos 85 anos de fundação da OAB-BA. O ato será realizado no Sheraton Hotel da Bahia a partir das 19h. Além de Lamachia, participam da solenidade o presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, e de toda a diretoria da Seccional. A cerimônia contará com a presença personalidades do mundo jurídico e da sociedade baiana, lideranças da advocacia e autoridades. Diversos presidentes seccionais também já confirmaram presença, entre eles os presidentes das OAB-SP, Marcos da Costa, da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, da OAB-PE, Ronnie Preuss Duarte, e da OAB-ES, Homero Mafra.

O jogo mortal e criminoso: Baleia Azul

Posted on by

Brasília – O jornal “O Estado de S. Paulo” publicou nesta segunda-feira artigo sobre o jogo Baleia Azul, que tem levado jovens no mundo inteiro ao suicídio. O texto é assinado pelo advogado criminalista Luiz Augusto Filizzola D’Urso, membro da Comissão Especial de Direito Digital e Compliance da OAB-SP. Leia abaixo:

O jogo mortal e criminoso: Baleia Azul

Por Luiz Augusto Filizzola D’Urso*

Um jogo mortal vem ganhando popularidade e chamando a atenção de todos na Internet e no Mundo, o denominado Baleia Azul (Blue Whale). Um grupo oriundo da Rússia, conhecido como “#F57”, está sendo investigado devido à suspeita de que, com seu jogo Baleia Azul, já teria induzido mais de 130 jovens, predominantemente na Europa, a cometerem suicídio desde 2015.

Recentemente, no Brasil, a imprensa divulgou que uma jovem de 16 anos, de Vila Rica/MT, cometeu suicídio, além de um menino de 19 anos, de Pará de Minas/MG, ambas as mortes atribuídas ao jogo Baleia Azul. Na Paraíba e no Rio de Janeiro já estão em andamento investigações referentes à recente popularização deste game criminoso.

Isto se transformou em um problema mundial. Na França, Inglaterra e Romênia as escolas têm feito comunicados alertando as famílias de seus alunos para terem especial atenção com este jogo e comportamento de seus filhos.

Tudo se inicia com um convite para a página privada e secreta deste grupo “#F57” no Facebook, e nela um instrutor passa alguns desafios aos seus novos jogadores. A partir de então, o que parece um jogo inocente, torna-se macabro e mortal.

No total, são propostos 50 desafios, tais como: escrever com uma navalha o nome daquele grupo na palma da mão, cortar o próprio lábio, desenhar uma baleia em seu corpo com uma faca, até chegar ao desafio final, que ordena tirar a própria vida.

Um dado preocupante é que, após a vítima iniciar os desafios, ela não poderá desistir. Dizem alguns participantes, que caso pretendam desistir, são ameaçados pelos administradores do game, pois se deve ir até o desafio final.

Não há dúvida que esse jogo preocupante e mortal é contrário ao nosso ordenamento jurídico, e fica claro que a conduta dos responsáveis é criminosa.

O crime cometido pelos criadores e administradores é de induzimento ou instigação ao suicídio, podendo ser extensivo a qualquer um que convide ou compartilhe para outra pessoa jogar. Este ilícito se consuma quando o jogador (convidado) realiza o desafio final de tirar a própria vida. O tipo penal é o previsto no artigo 122 do Código Penal brasileiro, de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, com pena prevista de reclusão de dois a seis anos, podendo a pena ser duplicada caso a vítima seja menor de 18 anos (situação predominante dentre as vítimas deste jogo).

No que diz respeito à conduta do instrutor do jogo, o qual conduz a vítima durante as tarefas, em razão de seu auxílio ao participante a cometer o suicídio, também está sujeito à punição prevista no artigo 122 do Código Penal, caso o jogador cumpra o desafio final com êxito.

Além disso, se jogador desistir e efetivamente sofrer ameaças, o autor destas comete o crime previsto no artigo 147, também do Código Penal, que estabelece: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena: detenção de um a seis meses ou multa”.

Já no caso da vítima (suicida), tanto para o suicídio consumado ou tentado, não existe a previsão legal para sua responsabilização, pois a conduta é atípica, ou seja, não se trata de crime.

Porém, se o jogador não conseguir consumar o suicídio, e se lesionar gravemente, o agente que lhe induziu, instigou ou auxiliou a esta tentativa, será apenado criminalmente com reclusão de um a três anos, como prevê o próprio artigo 122 do Código Penal.

É fato que os instrutores e criadores do jogo são cibercriminosos e estão utilizando o poder da Internet para influenciar crianças e jovens a cometerem suicídio. Aqueles que, no Brasil, estão “brincando” de instrutores e convidam outros a jogar, caso seus convidados completem a tarefa final, também serão punidos, pois se tratam de criminosos.

Por fim, estes tipos de jogos mortais devem ser urgentemente investigados e reprimidos, punindo-se os responsáveis, para que os jovens não mais participem destes desafios, evitando-se, assim, mais vítimas deste verdadeiro massacre digital.

*Luiz Augusto Filizzola D’Urso – Advogado Criminalista, Pós-Graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade de Castilla-La Mancha (Espanha), Pós-Graduando em Processo Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), Membro Efetivo da Comissão Especial de Direito Digital e Compliance da OAB/SP, Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Auditor no Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) da Federação Paulista de Futebol (FPF) e integra o escritório de advocacia D’Urso e Borges Advogados Associados

OAB, CNBB e Conselho de Economia divulgam nota conjunta por uma Previdência justa e ética

Posted on by

Brasília – A OAB, a CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil) e o Conselho Federal de Economia divulgaram nota conjunta sobre a Reforma da Previdência em debate pelo Congresso Nacional, por meio da PEC 287/16. No texto, as entidades afirmam que uma mudança tão profunda nas regras não pode ser feita sem debate prévio com a sociedade e requerem uma auditoria na Previdência Social.

A nota conjunta, intitulada “Por uma Previdência Social Justa e Ética”, foi divulgada em coletiva de imprensa realizada na manhã desta quarta-feira (19), na sede da CNBB, em Brasília. Participaram do evento o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o secretário-geral da CNBB, Dom Leonardo Steiner, e o presidente do Conselho Federal de Economia, Júlio Miragaya. A nota foi lida por Chico Couto, presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB.

Lamachia lembrou que a OAB já tem posição firmada sobre o assunto há meses, desde que realizou grande ato público com mais de 160 entidades da sociedade civil sobre a Reforma da Previdência, no qual foram apresentados estudos e debates aprofundados. As instituições também apresentaram carta pública à Câmara dos Deputados com os pontos levantados pelas entidades.

“O título de nossa manifestação conjunta já diz o que queremos: uma reforma justa e ética. Compreendemos a necessidade de buscar uma reforma da Previdência, mas que seja justa, não fira direitos, que não traga retrocessos sociais, ou seja, fortalecendo a Previdência e não enfraquecendo o cidadão”, afirmou Lamachia na coletiva.

“Quando se fala sobre déficit, se tem inúmeras versões. Déficit é número e não comporta visões diferentes sobre o assunto. Precisamos abrir os números e compreender quais são as entradas de recursos, quais são as saídas, levando em consideração o sistema de seguridade social como um todo, que tem financiamento previsto em leis”, complementou. “O tema merece efetivo debate e participação da sociedade.”

Para Dom Leonardo Steiner, a união das três entidades fortalece o debate sobre a reforma da Previdência nos campos econômico, jurídico e social. Ele apresentou três pontos essenciais na discussão sobre o tema: a necessidade de um diálogo franco com a sociedade, conhecer de maneira profunda os detalhes sobre o funcionamento do sistema de Previdência, e a preocupação ético-moral com a preservação dos cidadãos, uma tarefa do Estado.

Miragaya criticou a forma como a Previdência vem sendo tratada: apenas como despesa e não como benefício. “Não é possível comparar a situação do Brasil com países como Alemanha e Suécia, pois temos metade da população na informalidade, com tempo de contribuição diferente. Previdência existe para proteção dos mais vulneráveis, mas é tratada como questão financeira, com preocupação com o mercado”, afirmou.

Nota conjunta

Além da auditoria na Previdência Social, com a compreensão dos números exatos e de sua gestão para um debate honesto com a sociedade, as entidades cobram que não haja retrocessos sociais e a retirada de direitos garantidos dos cidadãos brasileiros. Também cobram que uma eventual reforma garanta a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC), enfermos, acidentados e outros vulneráveis, além de atenção especial às mulheres.

As entidades criticam ainda a justificativa da reforma ao comparar a situação do Brasil com a de países ricos, “pois existem diferenças profundas em termos de expectativa de vida, níveis de formalização do mercado de trabalho, de escolaridade e de salários”. “No Brasil, 2/3 dos aposentados e pensionistas recebem o benefício mínimo e 52% não conseguem completar 25 anos de contribuição”, afirmam.

Leia abaixo a nota conjunta da OAB, CNBB e Cofecon sobre a Reforma da Previdência:

POR UMA PREVIDÊNCIA SOCIAL JUSTA E ÉTICA 

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e o Conselho Federal de Economia-COFECON, conscientes da importância da Previdência Social para o povo brasileiro, e preocupados com a proposta de reforma encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, vêm, conjuntamente, reiterar sua posição sobre a Reforma da Previdência-PEC 287/2016. 

Nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada, sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. A Reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população. Os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência. 

As mudanças nas regras da Seguridade Social devem garantir a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada-BPC, enfermos, acidentados, trabalhadores de baixa renda e trabalhadores rurais. Atenção especial merecem as mulheres, particularmente na proteção à maternidade. 

Sem números seguros e sem a compreensão clara da gestão da Previdência, torna-se impossível uma discussão objetiva e honesta, motivo pelo qual urge uma auditoria na Previdência Social. Não é correto, para justificar a proposta, comparar a situação do Brasil com a dos países ricos, pois existem diferenças profundas em termos de expectativa de vida, níveis de formalização do mercado de trabalho, de escolaridade e de salários. No Brasil, 2/3 dos aposentados e pensionistas recebem o benefício mínimo, ou seja, um salário mínimo e 52% não conseguem completar 25 anos de contribuição. 

A PEC 287 vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares de pequenos municípios do Brasil. 

É necessário que a sociedade brasileira esteja atenta às ameaças de retrocesso. A ampla mobilização contra a retirada de direitos, arduamente conquistados, perceptível nas últimas manifestações, tem forçado o governo a adotar mudanças. Possíveis ajustes necessitam de debate com a sociedade para eliminar o caráter reducionista de direitos. 

As entidades infra firmadas convidam seus membros e as organizações da sociedade civil ao amplo debate sobre a Reforma da Previdência e sobre quaisquer outras que visem alterar direitos conquistados, como a Reforma Trabalhista. Uma sociedade justa e fraterna se fortalece, a partir do cumprimento do dever cívico de cada cidadão, em busca do aperfeiçoamento das instituições democráticas. 

Brasília, 19 de abril de 2017. 

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB 

Ordem dos Advogados do Brasil-OAB 

Conselho Federal de Economia-COFECON