Novo marco legal sobre abuso de autoridade é mais do que oportuno

Data da Publicação: 20 de abril de 2017 às 10h47

A atividade administrativa exercida por agentes públicos deve ser rigorosamente controlada por agentes públicos independentes.  Não por outra razão, a Constituição da República de 1988 criou complexa e multifacetada teia de controles da atividade jurídico-administrativa, cujo escopo central é ini…

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