Arquivos Mensais:abril 2017

Fórum Nacional de Educação Jurídica emite a Carta de João Pessoa

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João Pessoa (PB) – Confira a Carta de João Pessoa, emitida nesta quinta-feira (20), após a realização do Fórum Nacional de Educação Jurídica:

CARTA DE JOÃO PESSOA, FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO JURÍDICA – REGIÃO NORDESTE

Nós, participantes do Fórum Nacional de Educação Jurídica – Região Nordeste, reunidos em João Pessoa, no dia 20 de abril de 2017, considerando a luta pela qualidade da educação jurídica e pugnando pela realização de debates voltados aos diversos temas inerentes ao ensino do curso de graduação em Direito, a fim de aprimorar os métodos utilizados para a avaliação e manutenção da qualidade, sugerimos itens que entendemos relevantes para a formação dos bacharéis em direito do Brasil. Nesse sentido o presente Fórum Nacional emerge como um termômetro para a sociedade brasileira, trazendo à tona a preocupação dos coordenadores, professores e alunos por meio da discussão central “O Ensino Jurídico Brasileiro e a Formação do Advogado”, oportunidade em que foram discutidos quatro temas: a) as Diretrizes Curriculares do Curso de Direito e o Impacto no Exame de Ordem da OAB; b) Núcleo de Prática Jurídica: Mediação, Arbitragem e os Desafios do Processo Judicial Eletrônico na graduação; c) O Marco Regulatório dos Cursos Jurídicos e os Seus Efeitos na Graduação e Especialização; e d) Apresentação das Experiências Exemplares das Instituições de Ensino Superior. Destaca-se a importância da participação do Dr. José Loureiro Lopes integrante do Conselho Nacional de Educação – o Conselheiro ratificou o compromisso do CNE e do Relator das DCNs, Dr. Antônio Araújo Freitas Júnior na recepção das propostas da OAB e das Instituições de Ensino Superior. Os painéis desenvolvidos no Fórum apresentaram as seguintes conclusões:

– As Diretrizes Curriculares do Curso de Direito e o Impacto no Exame de Ordem da OAB: os conteúdos obrigatórios devem ser atualizados de acordo com a necessidade hodierna do Brasil, a fim de contemplar, em seu desenho curricular, o ensino do Direito Previdenciário, Arbitragem, Direito Sindical, História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, Direito Eletrônico, Direitos Humanos, Direito Ambiental e Direito Eleitoral.

– A importância do Exame de Ordem como preparação para o futuro exercício da profissão e atuação do advogado brasileiro, o exame de ordem deve ser aprimorado constantemente a fim de cobrar dos futuros profissionais o mesmo conteúdo ofertado nas IES. O exame de ordem também busca a proteção de toda a sociedade, de sorte a que os profissionais da advocacia tenham o nível de capacitação necessária e suficiente para a salvaguarda e defesa da liberdade, dos bens e dos direitos dos constituintes.

– Núcleo de Prática Jurídica: Mediação, Arbitragem e os Desafios do Processo Judicial Eletrônico na graduação – União entre a metodologia teórica e a prática jurídica real para a formação dos futuros operadores do Direito e necessidade de formalização do uso do sistema PJE pelos discentes como fiscalização real por parte do MEC.

– O Marco Regulatório dos Cursos Jurídicos e os Seus Efeitos na Graduação e Especialização – Necessidade de amplo debate com CONAES e INEP para atualização dos instrumentos de avaliação.

Após a conclusão dos debates dos painéis, foram levantadas as seguintes propostas para as Novas Diretrizes Curriculares para o Curso de graduação em Direito:

– Manutenção do período mínimo de 5 anos para a integralização do curso de Direito, para além de mais 1 ano de residência jurídica;

–  Contrariedade à abertura indiscriminada de novos cursos de direito no país;

– Contrariedade à criação do Curso Tecnólogo em Serviços Jurídicos;

– Discordância da massificação de disciplinas jurídicas por meio de EAD, devendo ser mantida a preponderância do curso presencial, bem como pugnando pela gradativa redução do atual limite de 20% (vinte por cento);

– Permanência do Núcleo de Prática Jurídica físico nas Instituições de Ensino Superior;

– Atualização da matriz curricular com a inserção dos seguintes conteúdos Direito Previdenciário, Arbitragem, Direito Sindical, História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, Direito Eletrônico, Direitos Humanos e Direito Eleitoral.

– Disponibilização de um assento para um representante da OAB no Conselho Nacional de Educação;

– A continuidade dos Fóruns Nacionais de Educação Jurídicas nas demais regiões brasileiras.

João Pessoa (PB), 20 de abril de 2017.

Marisvaldo Cortez Amado

Presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica do CFOAB

Nos 85 anos da OAB Bahia, Lamachia cobra celeridade da Justiça

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Salvador – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta quarta-feira (19) da comemoração dos 85 anos da Seccional da Bahia, em evento realizado na capital Salvador. Na ocasião, o dirigente criticou a situação política atual do país e defendeu a celeridade da Justiça como princípio basilar de um Estado Democrático de Direito.

Após saudar os dirigentes da OAB Bahia, em especial o anfitrião, presidente Luiz Viana, os conselheiros federais e estaduais, Lamachia criticou duramente o sistema político brasileiro e teceu comentários sobre a crise que assola a o Brasil.

Lamachia se disse indignado com as revelações que têm sido feitas em relação à corrupção envolvendo agentes públicos no Brasil. “Enquanto advogados e defensores da democracia, nós temos um papel maior. Temos que defender o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório, a presunção de inocência, mas temos também que defender o princípio constitucional da razoável duração do processo”, afirmou.

O presidente da OAB se referia ao requerimento feito pela entidade ao STF para a criação de uma força-tarefa para analisar os inquéritos da operação Lava Jato naquela corte. Para o presidente, a presunção da inocência só é declarada “se os acusados tiverem um julgamento em um prazo razoável”.

Também participaram da cerimônia de comemoração aos 85 da OAB-BA: Luís Cláudio Chaves, vice-presidente da OAB Nacional; Ibaneis Rocha, secretário-geral adjunto da OAB Nacional; Homero Junger Mafra, presidente da OAB-ES e coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais; os presidentes de Seccional Marcos da Costa (SP), Ronnie Preuss Duarte (PE) e Felipe Santa Cruz (RJ), assim como o vice de Pernambuco, Leonardo Accioly, o conselheiro federal Carlos José Santos da Costa e Erick Venâncio Lima do Nascimento, representante da OAB no CNMP, além de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.