Arquivos Mensais:julho 2014

Conselho Federal da OAB prestigia posse da nova diretoria da ANPM

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Brasília – Na tarde desta terça-feira (1º), a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) deu posse à sua nova diretoria, presidida por Geórgia Teixeira Jezler Campello. O vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, representou a entidade na solenidade. Ao seu lado na mesa de honra estavam o presidente em exercício da ANPM, Antônio Guilherme Rodrigues de Oliveira; o advogado da União, Rommel Madeiro de Macedo Carneiro; o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Telmo Lemos; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil (APBC), Pablo Bezerra Luciano; e a presidente da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur), Joana d´Arc Alves Barbosa Vaz de Mello. Em seu pronunciamento, Lamachia lembrou as recentes conquistas legislativas em benefício dos advogados, tanto da área pública como da privada. “Lembro aqui algumas das vitórias encampadas pela Ordem nos últimos anos. O novo Código de Processo Civil traz algumas delas, no que diz respeito à luta histórica pelo direito aos honorários públicos, à vedação expressa da possibilidade da compensação da verba honorária, ao período de férias para os advogados, à inclusão da atividade advocatícia na Tabela 4 do Supersimples Nacional e outras bandeiras que fizemos questão de levantar e encabeçar, com honra e orgulho”, enumerou. Lamachia falou ainda sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 17, cujo objetivo é que cada Município tenha um procurador concursado. “Apoiamos de forma direta e aberta, pois o teor desta matéria é de relevância ímpar. Já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, e esperamos, muito em breve, comemorar sua aprovação definitiva quanto à independência técnica do advogado público. Temos na advocacia pública a grande defensora dos bens públicos, forte combatente da corrupção”, emendou. A presidente empossada, Geórgia Campello, agradeceu as palavras de todos os presentes e também à parceria com o antigo presidente Guilherme, do qual foi vice. “Agradeço a todos que dedicaram seu tempo a vir até aqui e à OAB pela disposição em sempre nos acolher, ouvir nossos pleitos e caminhar conosco. Ao colega Guilherme, um recado parafraseando Ruy Barbosa: com você aprendi que a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado”, encerrou.

Estatuto da Advocacia completa 20 anos e ganha edição comemorativa

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Brasília – O Estatuto da Advocacia e da OAB completa 20 anos nesta sexta-feira, dia 4 de julho. Para comemorar as duas décadas da promulgação da Lei 8.906, a OAB lançará uma versão especial do estatuto e um vídeo que resgata a importância do texto, base para a atuação da instituição e dos mais de 800 mil advogados que a compõem. O texto, que substituiu o Estatuto de 1963, moldou a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil e de seus afiliados, garantindo à OAB sua função de voz constitucional do cidadão. Antes apenas defensora dos interesses dos advogados, a Ordem passou a ser também protagonista da história do país com um estatuto moderno e atual, reflexo da Constituição Cidadã de 1988 que, em seu histórico art. 133, afirma: “O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão”. O Estatuto da Advocacia e da OAB, promulgado em 1994, resgatou vários pontos importantes do texto de 1963, como conferir um perfil mais autônomo e independente à Ordem, possuindo personalidade jurídica própria, gozando de autonomia decisória, administrativa e financeira, bem como forma organizacional federativa. O novo texto, no entanto, foi além, conferindo à OAB a prerrogativa de manifestar-se em assuntos que não sejam necessariamente ligados à advocacia, mas que influenciem os rumos do país. Fruto de intenso debate que envolveu toda a advocacia, principalmente durante as Conferências Nacionais, o Estatuto da Advocacia é uma conquista coletiva de toda a classe. Durante a XII Conferência Nacional, em Porto Alegre, foram traçadas quatro diretrizes que deveriam constar no novo texto: reposicionamento estatutário da Ordem dos Advogados do Brasil no contexto jurídico, social e político de então; clareza estatutária com relação à defesa dos direitos humanos; clareza com relação à advocacia como função essencial e indispensável à administração da justiça; e maior firmeza na defesa dos direitos dos advogados. À Ordem dos Advogados do Brasil também foram garantidas, pelo Estatuto, a natureza de serviço público, a personalidade jurídica própria e a forma organizativa federativa, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com a administração pública. Para o presidente do Conselho Federal, a maior vitória do Estatuto de 1994 está no reconhecimento da OAB na defesa da ordem jurídica, dos direitos humanos e da justiça social, bem como da boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. “Isso abriu caminho para que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse o Conselho Federal como agente universalmente legitimado a propor ações em sede de controle concentrado de constitucionalidade”, relembra Marcus Vinicius. O Estatuto da Advocacia e da OAB também reconheceu à Ordem a prerrogativa de colaborar com o melhoramento do ensino jurídico no país, podendo opinar previamente sobre a criação e reconhecimento de cursos, assim como a exigência de uma prova de habilitação aos bacharéis para que possam exercer a profissão de advogado. "A advocacia não é tão somente uma profissão liberal, mas também é um múnus: um encargo, uma obrigação e uma função. Mais do que isso: é um múnus público, uma fatigante e árdua atividade posta a serviço da Justiça”, afirma Marcus Vinicius. “Existe um compromisso inarredável da advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil para com a justiça.” Marcus Vinicius lembra que o Estatuto de 1994 foi também rico em novidades quanto aos direitos e deveres dos advogados, “sendo pioneiro na regulamentação do advogado empregado e na atenção à advocacia pública”. “O texto preocupou-se, por exemplo, em manter a igualdade entre advogados, proibindo práticas que facilitem a captação de clientes. Consagrou também a natureza remuneratória e alimentar dos honorários, compromisso que mantivemos firme na atual gestão do Conselho Federal”, afirmou. O presidente da OAB Nacional vê o Estatuto da Advocacia e da OAB como evidência de uma profissão voltada para os grandes debates do país. “Nosso Estatuto indica o caminho da ética profissional e promove a contínua integração de uma advocacia comprometida com a paz social”, resume Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “O Estatuto da advocacia assegura a constitucional inviolabilidade do direito de defesa do cidadão. Fazer cumprir o estatuto, em sua completude, é tarefa de todos quantos acreditam na centralidade do ser humano, basilar postulado civilizatório. O cidadão, e, portanto, seu advogado, são tão ou mais relevantes que os agentes estatais para a preservação do regime democrático e para a construção de uma sociedade justa e fraterna", finalizou o presidente.

Conferência Nacional: confira os palestrantes já confirmados

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Brasília – A XXII Conferência Nacional dos Advogados reunirá um grupo brilhante de palestrantes. Entre os dias 20 e 23 de outubro deste ano, no Rio de Janeiro, todos os desafios e perspectivas da advocacia serão debatidos no evento, o maior da história da Ordem dos Advogados do Brasil. Sob o tema maior da constituição democrática e a efetivação dos direitos, advogados, juristas e magistrados abrilhantarão o evento. Confira os nomes já confirmados. JJ CANOTILHO O português José Joaquim Gomes Canotilho, o JJ Canotilho, é um dos constitucionalistas mais respeitados do mundo. Professor catedrático da Universidade de Coimbra e docente visitante da Universidade de Macau, JJ já ocupou as funções de Conselheiro de Estado e defensor junto de tribunais militares. Seu nome é frequentemente citado por juízes e ministros de cortes superiores no Brasil em seus julgamentos e acórdãos. É autor de obras importantes do direito constitucional, tais como “Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador” e “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”. JOSÉ CASALTA NABAIS Também português, José Casalta Nabais é professor associado com agregação da Universidade de Coimbra, onde leciona na graduação, no mestrado e no doutorado. Entre as disciplinas sob sua responsabilidade estão Direito Administrativo e Direito Fiscal. O jurista foi assessor do Tribunal Constitucional de Portugal, onde atuou entre 1985 e 1999. Foi ainda membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2006 a 2011. MICHEL TEMER Vice-presidente da República, Michel Temer é um dos constitucionalistas mais respeitados do país. O político brasileiro é autor de elogiadas obras jurídicas, como “Elementos do Direito Constitucional”, “Constituição e Política” e “Territórios Federais nas Constituições Brasileiras e Seus Direitos na Constituinte”. Em 1983, Temer assumiu a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, ocupando o posto de secretário de segurança pública daquele Estado logo em seguida. Foi eleito para cinco mandatos na Câmara dos Deputados e, em 2010, como vice-presidente da República, cargo que ocupa atualmente. JOSÉ EDUARDO CARDOZO O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também participará da XXII Conferência Nacional dos Advogados. Cardozo é advogado e mestre em direito. Professor de direito administrativo da PUC de São Paulo, é também procurador do município de São Paulo desde 1982. Foi vereador por três mandatos e deputado federal por dois. É autor dos livros “Da Retroatividade das Leis” e “A Máfia das Propinas – Investigando a Corrupção em São Paulo”, além de um dos organizadores de “Curso de Direito Administrativo Econômico”. MIGUEL REALE JÚNIOR O jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior será um dos palestrantes da XXII Conferência Nacional dos Advogados. Professor de direito penal da Universidade de São Paulo, onde é titular desde 1988, é um dos maiores estudiosos da área no país. É ainda autor de obras seminais como “Instituições de Direito Penal” e “Problemas Penais Concretos”, entre outras. Foi ministro da Justiça em 2002 e já ocupou diversos cargos na administração pública, como secretário de segurança pública do Estado de São Paulo. Entre 1995 e 2001, foi membro da Comissão de Reconhecimento de Mortos e Desaparecidos durante o Regime Militar. ARNOLDO WALD Um dos advogados mais admirados e respeitados do país, Arnoldo Wald foi membro do Conselho Federal da OAB por mais de 20 anos, além de procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro. O advogado também foi professor catedrático da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e associado da Universidade de Paris, além de presidente da Comissão de Valores Imobiliários e membro do Conselho Monetário Nacional. É autor de vários livros nas áreas de direito civil, comercial, bancário e administrativo. Atua constantemente na área de mediação e arbitragem. DIETER GRIMM A XXII Conferência Nacional também terá palestra do jurista alemão Dieter Grimm, juiz da Suprema Corte alemã entre os anos de 1987 e 1999. Grimm formou-se em direito pela Universidade de Frankfurt em 1962, habilitando-se como doutor pela mesma instituição em 1971. Em 1965, obteve o grau de mestre pela universidade Harvard, nos Estados Unidos. Constitucionalista de renome, Dieter Grimm é professor titular da Universidade Humboldt de Berlim, além de professor visitante de Yale, na qual leciona o curso “Constitucionalismo dos Estados Unidos e da Europa: Uma Comparação”. RICARDO LEWANDOWSKI Vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski foi advogado por mais de 15 anos. Ingressou na magistratura por meio do Quinto Constitucional, começando a carreira como juiz do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo. Em 1997 torna-se desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual fica até 2006, quando é indicado para o STF. É ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral, onde foi presidente entre 2010 e 2012. Na USP, é professor da disciplina Teoria Geral do Estado. Ingressou na Ordem dos Advogados do Brasil em 1974. GILMAR MENDES Ministro da Suprema Corte desde 2002, o jurista Gilmar Mendes também confirmou presença na XXII Conferência Nacional dos Advogados, no Rio de Janeiro. Antes de ingressar no STF, atuou como advogado-geral da União, procurador da República, consultor jurídico da Secretaria Geral da Presidência da República, do Ministério da Justiça e na Casa Civil. É fundador e professor do Instituto Brasileiro de Direito Público, tendo lecionado também na UnB, no UniCeub e AEUDF. É autor de diversas obras, entre elas “Controle de Constitucionalidade” e “Curso de Direito Constitucional”, agraciado com o Prêmio Jabuti de 2008. MARCO AURÉLIO MELLO O ministro Marco Aurélio Mello integra o Supremo Tribunal Federal desde 1990, tendo atuado anteriormente como procurador do Trabalho e como juiz do TRT 1ª Região. Marco Aurélio também foi ministro do TRT e do TST, além de corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Graduou-se e fez mestrado na Universidade Federal do Rio de Janeiro. É ainda professor de Direito Processual Civil da pós-graduação do UniCeub. CARMEN LÚCIA Também ministra do STF, Cármen Lúcia formou-se em Direito pela Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais em 1977, da qual se tornaria professora. É especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral, mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais e doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Foi procuradora do Estado de Minas Gerais e, no governo Itamar Franco, ocupou o cargo de procuradora-geral do Estado. Dirigiu a Revista do Instituto dos Advogados Brasileiros. LUIZ FUX Ministro do STF desde 2011, Luiz Fux também é presença confirmada na XXII Conferência Nacional dos Advogados. Fux começou sua carreira como advogado, em 1976, tornando-se promotor de justiça do Estado do Rio de Janeiro dois anos depois. Atuou como juiz de direito por 14 anos. Em 1997 tornou-se desembargador do Tribunal de Justiça do Rio. Em 2001 foi escolhido como ministro do STJ, onde ficou até ir para a Suprema Corte. É autor, entre outras obras, de “O Novo Processo de Execução” e “A Reforma do Processo Civil”. DIAS TOFFOLI Dias Toffoli é ministro do Supremo Tribunal Federal desde 2009. Um dos palestrantes da XXII Conferência Nacional dos Advogados, que reunirá milhares de participantes entre os dias 20 e 23 de outubro, no Rio de Janeiro, Toffoli é formado em direito pela Universidade de São Paulo. Foi advogado-geral da União de 2007 a 2009. Antes, exerceu o cargo de subchefe da área de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. ROBERTO BARROSO O ministro do STF Luís Roberto Barroso também fará palestra na XXII Conferência Nacional dos Advogados. É um dos mais respeitados constitucionalistas do Brasil e ingressou na magistratura depois de atuar vários anos como advogado. Barroso é professor na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, onde leciona Direito Constitucional, e na Universidade de Brasília. Antes de assumir o cargo no Supremo, foi procurador do Estado do Rio de Janeiro por quase 30 anos. É autor, entre outros livros, de "O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas", "Direito Constitucional Brasileiro – O Problema da Federação" e "O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro". TEORI ZAVASCKI Ministro da Suprema Corte desde novembro de 2012, Zavascki foi do STJ por nove anos antes. Entre 1989 e 2003 atuou como desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo ingressado no tribunal pelo Quinto Constitucional. Mestre e doutor em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Zavascki é autor, entre outras obras, de “Processo Coletivo – Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos” e “Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional”.