A Lei 12.997, que considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, entrou em vigor no dia 20 de junho. Ela é oriunda do Projeto de Lei 2.865/2011, que inseriu o parágrafo 4º ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante dessa alteração, os profissionais que trabalham …

Em seu discurso na solenidade de posse dos novos desembargadores – Maurício Pessoa e Achile Mario Alesina Júnior – no Tribunal de Justiça de São Paulo, no último dia 27 de junho, o Secretário-geral adjunto da OAB SP, Antonio Ruiz Filho, representando o presidente da Ordem, destacou a importância do instituto do Quinto Constitucional, que permite trazer a visão “do único ente da Justiça que acompanha toda a causa, deste o atendimento à pessoa que clama por Justiça, percorrendo todas as fases até o Supremo Tribunal Federal”.

A Presidente do Sindicato dos Artistas de São Paulo, Lígia de Paula, visitará a Oficina de Teatro do Najic (Núcleo de Aprimoramento Jurídico e Integração Cultura), da Comissão de Estudos em Direito, Literatura e Filosofia da OAB SP, nesta quarta-feira (2/7), às 19 horas.

O Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar para suspender o andamento de uma ação de improbidade administrativa movida contra o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda. A defesa alega falta de imparcialidade do juiz de primeira instância. O réu havia sido condenado em primeira …

O ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa não fará qualquer discurso, declaração ou balanço hoje, quando presidirá pela última vez uma sessão do STF, segundo a coluna Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. Ele já anunciou que se aposenta neste mês. “O que eu fiz em 11 anos de Supremo é…

No último dia 23 de abril, ao julgar o Recurso Extraordinário 595.838, o Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/1999, na redação que lhe fora conferida pela Lei 9.876/1999. Tal dispositivo havia instituído contribuição pre…

O princípio da separação entre a religião e o Estado perdeu mais um round na Justiça americana. A Suprema Corte dos EUA decidiu, nesta segunda-feira (30/6), que empresas privadas, cujos proprietários são religiosos, estão dispensadas de fornecer cobertura, dentro do plano de seguro-saúde que ofer…

Soluções de big data, quando aplicadas à prevenção de crimes, transformam em realidade aquilo que antes era ficção. O policiamento preditivo (predictive policing) é uma prática de segurança pública utilizada em diversos países, e que consiste, basicamente, na indicação de futuras e prováveis cena…

Operar um grupo de consórcio imobiliário sem autorização do Banco Central caracteriza crime contra o sistema financeiro nacional. Por essa razão, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou apelação de um empresário.
Segundo a relatora do caso, juíza federal convocada Denise Av…

O Anteprojeto de Lei de Execução Penal estabelece hipóteses em que o cumprimento da pena em liberdade será feito “sem vigilância direta”, tais como nas saídas temporárias, na prisão domiciliar e no livramento condicional.
A despeito disso, prevê ainda o texto que a inobservância ao horário e ao …

Por não ver configurado prejuízo à defesa dos réus, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou suspensão de processo de improbidade administrativa para retirada de provas consideradas ilícitas pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão foi unânime. O processo surgiu a partir de …

Não, não me refiro às vidraças quebradas e outros vandalismos. Estou falando de outra conta. Uma conta que parece não fechar.
Completou-se um ano desde que todo o país se viu contaminado por uma onda de protestos que, se todos se recordam, iniciou-se por manifestações insurgindo-se contra o aume…

Nos idos da década de 90, o eminente ministro Eduardo Ribeiro, então assíduo palestrante na Associação dos Advogados de São Paulo, chegou a afirmar, em tom crítico, em mais de uma oportunidade, que as decisões de inadmissão do trânsito dos recursos especiais, proferidas pelo TJ-SP, eram as mais…