O manejo de gado a cavalo é atividade de risco, o que torna a responsabilidade do empregador objetiva, sem necessidade de comprovação de culpa no acidente. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso de um empregado que ficou incapacitado para o trabalho.
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Um acordo bilateral firmado com o Uruguai e promulgado em julho de 2010 está acima da regulamentação do exercício da medicina no Brasil. Isso porque trata especificamente da prestação de serviços de saúde em localidades específicas. Com este entendimento, a 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) cons…

Embora seja membro da comissão formada para reformar o novo Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados, o advogado e professor baiano Fredie Souza Didier Junior (foto) não concorda que o novo CPC seja uma mera revisão do Código de 1973, ainda em vigor. “Quem examinar o texto verá que isso n…

Conselhos populares
O ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral) se reuniu nesta terça-feira (1º/7) com o presidente da Câmara dos Deputados , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para avisar que o governo não suspenderá o decreto que vincula decisões governamentais de interesse social à opinião…

A ONG Humans Right Watch cobrou nesta terça-feira (1º/7) das autoridades de São Paulo uma “investigação célere, aprofundada e imparcial” sobre denúncias de que policias usaram provas forjadas para prender os manifestantes Fábio Hideki Harano, 26, e Rafael Marques Lusvarghi, 29, após protesto cont…

Para a concessão de perdão judicial, em caso de crime de trânsito, é necessário que haja uma prévia relação de intimidade entre os envolvidos no acidente. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido feito por uma mulher condenada a 2 anos de detenção em reg…

Brasília – Em uma ação que envolve os esforços do Conselho Federal da OAB em nível nacional e de todas as 27 seccionais no âmbito local, a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários é a principal ação da Ordem no sentido de garantir o pagamento de verbas honorárias justas e decentes aos advogados. Para tanto, são disponibilizados o selo para documento, a etiqueta para lapela, o adesivo para carro e o cartaz da campanha. Os quatro materiais são gratuitos e personalizáveis, bastando que o advogado indique sua seccional e baixe o arquivo para seu computador, que virá com a frase que é tema da campanha: “Honorários Dignos: Uma Questão de Justiça”. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca a luta da entidade contra honorários em valores insignificantes. “Trabalhamos para evitar que os advogados sejam submetidos a honorários irrisórios. Advogado valorizado, cidadão respeitado, esse é o slogan da campanha em defesa das prerrogativas. O profissional tem direito à percepção de honorários dignos para que ele possa bem representar a sociedade brasileira”, entende. O vice-presidente Nacional da OAB e coordenador da Campanha Nacional de Valorização dos Honorários, Claudio Lamachia, ressalta a importância da questão para a advocacia brasileira. “Esta é uma das principais lutas da atual gestão da OAB. O aviltamento da verba honorária não será aceito em nenhuma hipótese. Convocamos cada um dos 800 mil advogados brasileiros a colocar o selo da campanha em suas petições, a etiqueta em sua lapela, o adesivo em seu carro e o cartaz em sua seccional. Os magistrados têm de ter consciência que podem ser amanhã os primeiros a necessitar de um advogado”, frisou. A campanha conta com um hotsite exclusivo, onde é possível fazer o download de qualquer um dos materiais, personalizando-os, de forma gratuita e segura. O selo para documentos (petições, ofícios, etc) tem 3cm x 3cm, enquanto a etiqueta para lapela mede 6cm x 6cm e o adesivo para carros, 12cm por 12cm. O cartaz, por sua vez, tem medidas padrão A3. O Conselho Federal da OAB disponibiliza, ainda, a Ouvidoria de Honorários, canal direto e exclusivo para denúncias sobre o aviltamento da verba honorária advocatícia.

Atividades extraclasse desenvolvidas pelos professores, como correção de provas e preparação de aulas, já são remuneradas pelo salário base da categoria e, portanto, não dão direito a pagamento adicional. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribu…

A proteção do fundo de comércio, conquistado pelo esforço diuturno do locatário, foi inicialmente contemplada no Decreto 24.150, de 20 de abril de 1934, conhecido como “Lei de Luvas”, tendo sido revogado pelo artigo 90 da vigente Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991.
O legislador sempre incentivo…

A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu nesta terça-feira (1º/7) que uma lei francesa que proíbe cidadãos de cobrirem toda a face em público é válida. Por maioria de votos, o colegiado negou pedido apresentado por uma francesa de origem pasquitanesa que questionava a regra por impedi-la de u…

A Associação Brasileira de Concessionário de Rodovias afirmou que o reajuste na tarifa de pedágio de 19 rodovias no estado de São Paulo “não tem respaldo jurídico” e configura “quebra de contrato”. Os novos valores passaram a valer a partir desta terça-feira (1º/7).
Anunciado na última sexta-fei…

As linhas que procuramos esquadrinhar no presente texto pretendem oferecer algumas perspectivas críticas em torno do artigo de lavra do ilustre Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa, do estado de Santa Catarina, publicado na revista eletrônica “Consultor Jurídico” (Disponível em: http://www.co…

Em sua redação original, rezava o artigo 195 da Constituição que a seguridade social seria financiada pelas contribuições (i) dos empregadores, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, (ii) dos trabalhadores e (iii) sobre a receita dos concursos de prognósticos.
A teor do parágrafo 8º…

A “recalcitrância” de um colegiado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em fazer cumprir uma decisão de primeira instância fez o ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, suspender na corte o julgamento de uma apelação. A 15ª Câmara Cível está proibida de continuar a análise a…

A Polícia Federal recebeu, nesta terça-feira (1º/7), requisição do Ministério Público para abrir inquérito contra o advogado Luiz Fernando Pacheco, representante do ex-presidente do PT, José Genoino. O pedido foi protocolado pela procuradora do Distrito Federal, Anna Paula Coutinho, para investig…