A representação perante a OAB, para apuração de eventual irregularidade praticada por advogado, constitui exercício regular de um direito e, por si só, independentemente do resultado do processo disciplinar, não dá motivo a reparação indenizatória. A não ser que fique devidamente comprovada a oco…

Suspenso do PT há um mês por envolvimento com supostos membros da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), o deputado estadual por São Paulo Luiz Moura conseguiu uma liminar na Justiça que pode garantir seu nome nas urnas em outubro. Ele quer ser candidato a um segundo mandato na …

Em seminário no Instituto dos Advogados Brasileiros na última quinta-feira (3/7), a ex-ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie, defendeu a ampliação da Lei da Arbitragem para desafogar a Justiça. “Precisamos evoluir para um sistema menos litigioso”, afirmou.
Para ela, “a pacificação da…

O Brasil tem cerca de 14 mil políticos e agente públicos condenados nos tribunais de Justiça que, caso sejam candidatos, devem ser impedidos de disputar as eleições deste ano, cujas campanhas começam hoje. Levantamento feito pelo jornal O Globo junto ao Conselho Nacional de Justiça permitiu reuni…

Morreu neste sábado (5/7), aos 56 anos, Florindo Silvestre Poersch, ex-presidente da seccional do Acre da Ordem dos Advogados do Brasil. Ele lutava contra um câncer há nove meses. O velório ocorrerá na seda da seção acreana da OAB nesta segunda-feira (7/7).
O presidente do Conselho Federal da OA…

Como todo o juiz, já tive a oportunidade de julgar inúmeros casos importantes e/ou rumorosos, tais como ações milionárias sendo partes a União, Estados, emissora de televisão, mineradora, fabricantes de veículos automotores, usinas de álcool e açúcar, igrejas, multinacionais etc. No âmbito penal,…

Enquanto a Defensoria Pública não estiver suficientemente aparelhada para entrevistar previamente o réu preso antes da elaboração da defesa preliminar, é dever do Poder Judiciário requisitar o preso para garantir, assim, o direito de manifestação no processo.
Com esse entendimento, a 3ª Câmara C…

O mercado de fusões e aquisições está para peixe no Brasil. Não para os grandes, é sabido, mas para os pequenos e médios. Quem garante é um especialista em um nicho que movimenta operações abaixo de R$ 100 milhões e que não se abalou com a estagnação da economia brasileira, nem com o fraco desemp…

A condição prévia para o licenciamento de um militar nas Forças Armadas brasileiras é que ele esteja em perfeita condição de saúde, caso contrário, não pode ser desligado da corporação. Esse foi o entendimento de uma decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) que nego…

Em janeiro deste ano, o advogado Peter Zeidenberg passou a representar o ex-lobista Jack Abramoff, sentenciado em 2006 a seis anos de prisão por suborno a autoridades governamentais, sonegação de impostos e fraude. Antes disso, Zeidenberg foi procurador federal do Departamento de Justiça (DOJ). E…

Tobias Barreto de Menezes (1839-1889) defendeu a cultura e o pensamento alemães, combatendo as influências francesas que havia no Brasil do século XIX. Singular personagem de nossa história cultural, Tobias Barreto provocou os defensores de Augusto Comte, e de tudo quanto era francês, ao afirmar …

A vida pode e deve ser bem planejada. Uma certa dose de criatividade e improvisação são importantes, mas o planejamento é fundamental para o sucesso pessoal e profissional. Todavia, nem tudo pode ser posto dentro de um esquema de previsibilidade, há coisas que não dá para evitar. As armadilhas ex…

Um político conseguiu anular uma condenação da Justiça paulista ao provar que o suposto crime que cometeu só poderia ter sido julgado pela Justiça Federal. O caso envolve Naçoitan Araújo Leite, que teria usado uma CNH falsa em Marília, no ano de 2005.
Ele chegou a ser condenado na 3ª Vara Crimin…

As pesquisas acentuam o descrédito da população em relação à Justiça.
As instituições não inspiram confiança de um modo geral, mas as causas precisam ser mais bem exploradas e discutidas.
Cogita-se da Reforma do Judiciário, mas ela nunca é feita como se espera. Mudamos nossos códigos, alteramos…

O processo de Execução Fiscal não é a via adequada para cobrar valores de benefícios previdenciários recebidos indevidamente. Foi o que decidiu o desembargador Antonio Cedenho, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao rejeitar tentativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INS…