Denúncia no Tribunal de Ética da OAB não enseja reparação

Data da Publicação: 6 de julho de 2014 às 15h28

A representação perante a OAB, para apuração de eventual irregularidade praticada por advogado, constitui exercício regular de um direito e, por si só, independentemente do resultado do processo disciplinar, não dá motivo a reparação indenizatória. A não ser que fique devidamente comprovada a oco…

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