Para os promotores públicos “não vocacionados” dos EUA, a carreira não compensa. Não é nada atrativa, financeiramente. Por isso, buscam alternativas profissionais. Os promotores e procuradores que ganham fama pelas condenações que obtêm na Justiça se candidatam a cargos eletivos em estados em que…

Presente no SUS há mais de uma década, a busca na Justiça por tratamentos — ou “judicialização da saúde” — cresce também na medicina privada. Só a Unimed do Brasil, maior rede de assistência privada do país (responde por quase um terço do mercado de planos), viu aumentar em 24% o número de ações …

A Associação dos Magistrados Brasileiros entregou ao Conselho Nacional de Justiça uma série de propostas que visam tornar mais claros os critérios para promoções por merecimento de juízes. A iniciativa atende a um pedido do próprio CNJ para que tribunais e associações que representam a magistratu…

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma produtora de bebidas alcoólicas a indenizar um menor de idade que sofreu lesões no olho após a explosão de uma garrafa de cerveja. Segundo o relator da ação, desembargador Miguel Brandi, embora não fosse destinatário final do produto, o rapaz deve s…

A função de tesoureiro, que abrange a responsabilidade com o cofre e com a integralidade do numerário da agência bancária, não é cargo de confiança, nos termos do artigo 224, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Logo, seu detentor fica sujeito à jornada de seis horas diárias. A dec…

Brasília – O presidente da seccional cearense da Ordem, Valdetário Monteiro, teve seu artigo sobre os 20 anos do Estatuto da Advocacia publicado no jornal O Povo, de Fortaleza, na edição de hoje (7). Lei 8906/94, um estatuto para a liberdade Em 4 de julho de 1994, surgia, para o universo jurídico brasileiro, o novo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei Federal 8.906/94, regulando a profissão dos advogados e o funcionamento da OAB em todo o país. O novo estamento jurídico não substituiu meramente a Lei Federal 4.215/63. Acima de tudo, readequou a sublime profissão dos advogados ao ditame expresso da Constituição Federal de 1988, em que, “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (art. 133). Tal disposição da nossa Carta Capital confere à Ordem e aos nela inscritos a sublime missão de “trincheira cívica da cidadania”, para a efetivação da justiça, da liberdade e do pleno Estado Democrático de Direito. O Supremo Tribunal Federal, quando questionado sobre a constitucionalidade do Estatuto da Advocacia (Adin 3026), sentenciou com eficácia vinculante e erga omnes, defenestrando toda e qualquer dúvida sobre o consolidado papel da OAB para a cidadania. É da lavra do ministro Eros Roberto Grau: “a Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional.” Eis que surge uma Ordem cada vez mais forte, para se pronunciar sobre assuntos de dimensão social para a Nação, possibilitando aos advogados e advogadas defender, com dignidade e independência, a ética, os deveres e prerrogativas profissionais, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. Luiz Werneck Vianna, em estudo incluído na coletânea “Os Intelectuais nos Processos Políticos da América Latina”, anota que a OAB não é resultado de um movimento da categoria dos advogados nem das elites e sim do anseio pela democracia e pela justiça. O novo Estatuto da Advocacia, aniversariando seus 20 anos, vocaciona a Ordem e seus inscritos aos grandes debates nacionais, imbuídos todos dos princípios constitucionais fundamentais para a boa justiça e paz social. Valdetário Monteiro

O acidente provocado por um veículo oficial do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Acre torna a autarquia responsável por danos causados à vítima. Essa foi a decisão da juíza Evelin Bueno, do Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul (AC), ao condenar o departamento…

Por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente Ação Civil Pública impetrada contra Silvio Magalhães de Barros II (PHS), ex-prefeito de Maringá (PR), por improbidade administrativa.
O Ministério Público do estado ajuizou a ação em razão da nomeação de três se…

Brasília – Quer ficar por dentro de todos os preparativos para a XXII Conferência Nacional dos Advogados? Curta a página do evento no Facebook, na qual o Conselho Federal publicará notícias diárias sobre o maior evento jurídico da América Latina. O endereço da fanpage no Facebook é facebook.com/ConferenciaOAB. Além das notícias sobre a Conferência, a página do Facebook servirá como canal entre os participantes e a organização do evento. Por lá poderão ser enviadas dúvidas e sugestões para que a Conferência seja um sucesso.  E não se esqueça de convidar os amigos e colegas advogados para curtirem a página. Não deixe de conferir também o vídeo de divulgação oficial da XXII Conferência Nacional dos Advogados. O filme está disponível para visualização neste link. A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados milhares de pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a Conferência já estão abertas. As primeiras vagas custam R$ 125 para estudantes e R$ 250 para advogados e outros profissionais. A partir de 1º de abril, os preços serão R$ 150 para estudantes e R$ 300 para os demais. Haverá descontos para grupos.

“Ser bom é fácil, o difícil é ser justo”
Victor Hugo
Escrevo este artigo em consideração à seguinte dificuldade hoje enfrentada pelos juízes brasileiros: deve o magistrado conceder prestações concretas de direitos sociais, como saúde e educação, mesmo quando sua decisão exija desconsiderar as e…

O Senado realiza esforço concentrado nos próximos dias 15, 16 e 17 para analisar alterações no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Licitações e na legislação relacionada à tributação de empresas, além da concessão de benefícios à magistratura e de mais recursos para o financiamento estudant…

As fusões e aquisições nos últimos anos no Brasil estão se concentrando em empresas médias ou familiares. Diferentes das grandes companhias, essas empresas têm outras necessidades que estão se transformando em um filão de oportunidades para escritórios de advocacia.
Profissionais da área lembram…

A Justiça de Sergipe condenou a TIM a pagar R$ 15 milhões por propaganda enganosa. A companhia teria comercializado pacotes de internet móvel de banda larga sem que houvesse tecnologia para disponibilizar a velocidade de acesso ofertada. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal, segund…

O brasileiro está respeitando menos as normas, aponta o Índice de Percepção do Cumprimento das Leis, produzido pela Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas. Segundo o levantamento, em uma escala de 0 a 10, a nota registrada no primeiro trimestre deste ano foi 6,5. No mesmo período de 2013…

A carga tributária no país aumentou mais de dez pontos percentuais depois da criação do Plano Real. Passou de 25,72% do PIB em 1993, ano anterior ao plano, para 35,85% em 2012, dado mais recente.
Para equilibrar as contas públicas, o governo federal criou e aumentou tributos nos anos seguintes à…