Foi impetrado no Supremo Tribunal Federal um Mandado de Segurança, com pedido de liminar, que pede a reserva de 20% das vagas para pardos e negros em concursos públicos feitos pelos poderes Legislativo e Judiciário da União. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.
No MS 33.072, o Instituto de Advo…

Porto Alegre (RS) – Foi publicado na edição desta terça-feira (15), no jornal Zero Hora, de Porto Alegre, artigo do presidente da entidade, Marcelo Bertoluci, sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A sobrecarga que afeta os cidadãos Por Marcelo Bertoluci – presidente da OAB/RS A preocupação dos cidadãos, e, por consequência, dos advogados, com o quadro caótico do sistema judicial vem se agravando. Há tempos, a OAB/RS vem alertando para as dificuldades do Judiciário. Basta ir a qualquer fórum de alguma cidade gaúcha para perceber cartórios abarrotados de processos, na contramão de um número reduzido de servidores e juízes. Entretanto, não podemos confundir a morosidade processual com a atuação de advogados, magistrados, membros do Ministério Público e servidores. No Rio Grande do Sul, desde 2007, de forma pioneira, estamos buscando alternativas e debatendo a necessidade de ampliação dos recursos para investimentos no Judiciário em estrutura e pessoal. Porém, as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vêm impedindo os avanços na prestação jurisdicional. Friso que esta é uma legislação moderna e fundamental para o indispensável controle dos gastos públicos, mas que deve ser flexibilizada no âmbito do Judiciário, por se tratar de um poder exclusivamente prestador de serviços para a cidadania. Considerando que a LRF é uma pauta comum em todos os tribunais do País, no Colégio Nacional de Presidentes das OABs, sustentei a importância da readequação da legislação. A iniciativa da OAB/RS foi aprovada para viabilizar mais recursos e investimentos em pessoal, fundamentada nos conceitos de transparência, fiscalização, planejamento orçamentário e gestão das verbas. O Conselho Federal da OAB acolheu a proposição e estudará, nacionalmente, o tema. Estudo realizado pela OAB/RS apontou que, nos últimos anos, por exemplo, o aumento de processos, no 1º Grau, foi de 100% e de 110%, no 2ª Grau. O cidadão precisa ter ciência de que o Judiciário gaúcho já está com o gasto de pessoal no limite da LRF, que é de apenas 6% da receita corrente líquida, enquanto há um déficit de aproximadamente 1.500 servidores. Infelizmente, a sobrecarga do sistema judicial afeta o cidadão, que cobrará, com toda a razão, soluções de seu advogado para a morosidade de seu processo, uma vez que muitos destes tramitam há anos, desafiando, até mesmo, a estimativa de vida de uma pessoa. As mudanças são urgentes, pois a capacidade física do Judiciário tem se demonstrado praticamente a mesma de 20 anos atrás, mesmo com as mudanças econômicas e sociais do Brasil.

Nos atos de desaposentação, exigir a filiação obrigatória ao regime da Previdência Social sem a respectiva retribuição financeira aos segurados é inconstitucional. Este entendimento foi aplicado pelo juiz federal Carlos Roberto Alves dos Santos, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federai…

Em maio deste ano, a Suprema Corte dos EUA decidiu que o conselho municipal da cidade de Greece, no estado de Nova York — bem como qualquer instituição legislativa — pode iniciar suas sessões com uma oração proferida por um cidadão. Mas a corte fez uma ressalva fundamental: “desde que não haja di…

Brasília – O Conselho Federal da OAB, em parceria com a Embaixada da França em Brasília, oferecerá duas bolsas de estudos para o curso La protection des droits de l'Homme (A proteção dos direitos humanos), desenvolvido pela École Nationale d’Administration (Escola Nacional de Administração da França), a ser realizado entre os dias 22 de setembro e 17 de outubro de 2014, em Paris. As fases do processo seletivo serão desenvolvidas pela Comissão Nacional de Relações Internacionais do Conselho Federal, pela Embaixada da França e pela Escola Nacional de Administração da França, que poderá, por sua vez, entrevistar os advogados selecionados em francês, por telefone. Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o contato com outras culturas jurídicas é uma experiência ímpar. “Os advogados que puderem vivenciar o Direito em outras nações com certeza terão um diferencial na carreira, pois é essencial conhecer outras práticas jurídicas. A OAB preza pelo aperfeiçoamento profissional do advogado”, entende. Vale lembrar que caberá aos advogados selecionados custear passagem aérea, alimentação e demais despesas. A bolsa de estudos compreende a formação na Escola Nacional de Administração da França; o seguro obrigatório para estadia em território francês; a ajuda de custo no valor de 920,00 Euros; e a possibilidade de converter parte da ajuda de custo em alojamento durante o período do curso. Pré-requisitos e resultados Para participar, os candidatos devem ter formação universitária em Direito, com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil; proficiência comprovada no idioma francês; atuação na área de Direitos Humanos; e passaporte válido. Os interessados deverão encaminhar até o dia 30 de julho de 2014 ao e-mail ri@oab.org.br, com cópia para oab.international@gmail.com, a documentação necessária: currículo em português e em francês; cópia da carteira de advogado; carta de motivação em português e em francês; solicitação de candidatura devidamente preenchida (clique aqui para acessá-la). O resultado será divulgado na página da Assessoria de Relações Internacionais, na data provável de 29 de agosto de 2014. Outras informações sobre o curso podem ser acessadas clicando aqui ou pelo telefone (61) 2193-9624. Clique aqui para ler o edital completo.

A Suprema Corte da Índia suspendeu as sentenças de morte de dois condenados pelo estupro coletivo de uma estudante em Nova Déli em dezembro de 2012, segundo agências internacionais. A suspensão das sentenças contra Vinay Sharma e Akshay Singh é temporária, enquanto suas apelações são examinadas.
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Impor uniforme específico para taxistas ultrapassa o limite da razoabilidade e por isso tem que ser vetado. Essa foi a decisão do desembargador Newton Luís Medeiros Fabrício, integrante da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que suspendeu parte da legislação que estabelec…

Em face da explosão da litigiosidade, vem se tornando cada vez mais comum a utilização de julgamentos massificados mediante a adoção de padrões decisórios (fruto ou não de consensos jurisprudenciais), listas[1] nos tribunais, entre outras “técnicas” de otimização numérica de julgamento nas quais …

Brasília – Nos preparativos para a XXII Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro, no Rio, o Conselho Federal da OAB faz uma retrospectiva das outras edições do maior encontro jurídico da América Latina. A primeira edição da Conferência, em 1958, foi no mesmo Rio de Janeiro da edição deste ano. A ideia do encontro partiu do então presidente do CFOAB, Nehemias Gueiros. Entre os dias 4 e 8 de agosto de 1958, a classe de advogados discutiu o futuro da profissão, focando os debates, principalmente, na qualidade da educação do ensino jurídico. O Conselho Federal tinha a preocupação de garantir a formação de profissionais qualificados, imbuídos de espírito culto e capazes de mesclar aspectos técnicos e acadêmicos no exercício do direito. A proliferação dos cursos de direito já era um tema que preocupava a OAB há 56 anos. A Seccional paulista da Ordem apontou, na Conferência de 1958, os danos causados pela falta de fiscalização do corpo docente dos diversos cursos que abriam as portas no Brasil. O OAB-SP também sugeriu que se exigisse a comprovação de formação acadêmica dos professores. A primeira edição da Conferência Nacional dos Advogados retomou um assunto caro à Ordem: selecionar quem está apto a trabalhar como advogado. Discutiu-se uma lei que havia sido proposta em 1952 que visava depender de aprovação, ou pela Ordem ou por conselho específico, para que bacharéis em direito pudessem exercer a profissão. A discussão saiu do raio restrito da Ordem e tornou-se pauta nacional, levando a OAB ao posto de entidade representativa dos interesses da sociedade civil. XXII Conferência Nacional dos Advogados A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperadas milhares de pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico.

Desde a expedição do Decreto Paulista 55.002/2009, que deu nova redação ao parágrafo único do artigo 16 do Decreto Estadual 46.655/2002, a base imponível do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), incidente sobre os imóveis urbanos, no estado de São Paulo, poderá ser o valor vena…

A Previdência deve pagar pensão por morte ao dependente do segurado, desde que comprovada a guarda e a dependência financeira. Sendo assim, integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás mantiveram sentença da comarca de Catalão para determinar que a neta de uma segurada…

Recife (PE) – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou a atuação da seccional pernambucana, que obteve junto ao Tribunal de Justiça, o afastamento de magistrado que desrespeitou as prerrogativas de advogados. “Trata-se de uma importante decisão, que reafirma o compromisso do presidente seccional Pedro Henrique Reynaldo Alves e de sua diretoria, com a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia”, destacou Marcus Vinicius. Entenda o caso Por 9 votos a 4, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), presidido pelo desembargador Frederico Neves, decidiu na noite da segunda-feira, dia 14, afastar da 1ª Vara da Comarca de Surubim, o juiz de direito Ivan Alves de Barros. A deliberação da maioria absoluta dos magistrados – que seguiram o voto do relator, o desembargador Eduardo Paurá -, atende demanda da advocacia pernambucana, em especial de Surubim e região. Há muito que a OAB-PE e a Subseccional da Ordem no município, tem relatado a forma desrespeitosa e até degradante como o magistrado trata não apenas os advogados, mas também membros do Ministério Público e jurisdicionados. A decisão da corte do TJPE prevê o afastamento do juiz – que já reponde por três outros processos – enquanto perdurar a tramitação do procedimento administrativo disciplinar (PAD), ou seja, até que o Tribunal conclua as investigações sobre os fatos denunciados pela OAB-PE. Realizada na plenária do 1º andar do prédio sede do TJPE, no Recife, a sessão da Corte Especial foi acompanhada por toda a diretoria da OAB-PE, conselheiros federais e estaduais, dirigentes da Subseccional OAB de Surubim, além de um grande número de advogados que atuam em todo Estado. “Com esta decisão, o Tribunal restaura e preserva a dignidade da magistratura em Surubim. Saio daqui orgulhoso de nosso judiciário”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, ao agradecer pelo resultado. Ele, inclusive, fez a sustentação oral, expondo detalhes das arbitrariedades cometidas pelo juiz de direito Ivan Alves de Barros, em Surubim, dentre elas a perseguição a advogados, através de decisões desfavoráveis, e a intimidação mediante violência e uso de arma de fogo. “Desde 2007, os advogados que militam na Comarca de Surubim, vêm apresentando à Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-PE, inúmeras queixas em face da conduta do magistrado em questão, com um aumento significativo desses reclamos a partir de 2010. Isso tinha que acabar”, destacou o presidente Pedro Henrique. Ao anunciar o resultado dos votos, o presidente do TJPE, ressaltou ter sido eleito para lutar pelos interesses do cidadão. “Tenho dever com a instituição que presido”, disse o desembargador Frederico Neves. Com informações da OAB-PE

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot (foto), enviou três pareceres ao Supremo Tribunal Federal em que diz que vários pontos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) violam o dever geral de proteção do ambiente e a exigência constitucional de reparação de danos ambientais. Os casos em …

O deputado estadual Luiz Moura (PT) entrou na Justiça Eleitoral com pedido de registo de sua candidatura à reeleição. A solicitação foi feita após o Tribunal de Justiça de São Paulo considerar irregular a suspensão do deputado pelo PT, que o deixou fora da convenção do partido. Ele foi afastado p…

Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encaminhou nesta segunda-feira (14) ofício à presidência da Câmara dos Deputados registrando o apoio da instituição ao projeto de resolução cria o Prêmio Evandro Lins e Silva de Direitos Humanos. Também solicitou a apreciação pela Mesa de requerimento sobre urgência na tramitação da matéria. No documento enviado ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, Marcus Vinicius relembra a importância do jurista Evandro Lins e Silva. “O prêmio será de suma importância para a valorização e reconhecimento dos Direitos Humanos e daqueles que lutam pela nobre causa. Ademais, é uma justa homenagem à biografia de Evandro Lins e Silva, importante jurista e operador do direito brasileiro, reconhecido na área dos direitos humanos pela defesa de presos e perseguidos políticos, tendo enfrentado os difíceis tempos dos anos de chumbo da ditadura brasileira”, afirmou. O Projeto de Resolução da Câmara n. 234, que cria o Prêmio Evandro Lins e Silva de Direitos Humanos, é de autoria do deputado Renato Simões.