Alan Brizola: Decreto que mudou base do ITCMD em São Paulo é ilegalData da Publicação: 15 de julho de 2014 às 11h59
Desde a expedição do Decreto Paulista 55.002/2009, que deu nova redação ao parágrafo único do artigo 16 do Decreto Estadual 46.655/2002, a base imponível do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), incidente sobre os imóveis urbanos, no estado de São Paulo, poderá ser o valor vena…
