Brasília – Após atuação da seccional de Rondônia da OAB através da impetração de um Mandado de Segurança, a Justiça Federal naquele estado declarou a inconstitucionalidade incidental de dispositivos legais que permitem a quebra de sigilo fiscal de cidadãos contribuintes por parte de autoridades fazendárias. Trata-se da Lei Complementar nº 105/2001 e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 807/2007. A medida concede o direito dos advogados e das sociedades de advogados com registro na OAB-RO de não terem seu sigilo bancário quebrado diretamente pela Autoridade Fiscal, nem de sofrerem os efeitos de referida Instrução Normativa, quanto ao envio de informações protegidas pelo sigilo bancário (movimentações financeiras) à Receita Federal do Brasil. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, parabenizou a postura da seccional no episódio. “O advogado tem suas atividades profissionais declaradas invioláveis por força do Estatuto da Advocacia. Parabenizo o presidente da OAB-RO, Andrey Cavalcante, bem como toda a sua equipe, pela ação destemida em favor de nosso ofício”, elogiou. Para o presidente da OAB-RO, “a invasão da intimidade e da vida privada, mediante a violação das informações dos cidadãos brasileiros constitui odiosa afronta aos princípios constitucionais básicos, sobretudo aos direitos e garantias fundamentais”, afirmou Andrey Cavalcante. A medida judicial interposta pela OAB ratifica as finalidades institucionais de defesa do Estado Democrático de Direito, conforme o disposto no art. 44 da Lei 8.906/94.

Promulgada no dia 4 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906) completou 20 anos este mês, tendo sido alterada apenas em cinco ocasiões, sendo duas vezes por Ação Direta de Inconstitucionalidade e três por meio de leis. Apesar das poucas alterações, não faltam projetos querendo mudar a…

Cobrar taxa de juros maior do que as fixadas pelo mercado e superior à adotada como parâmetro pelo Banco Central é prática abusiva. Com esse entendimento, o juiz substituto em segundo grau Sebastião Luiz Fleury, do Tribunal de Justiça de Goiás, julgou procedente pedido de revisão de cláusulas con…

O aluguel de um imóvel doado, com reserva de usufruto vitalício, pode ser penhorado. Assim entendeu a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ao determinar o arresto dos valores de locação de uma propriedade que havia sido transferida para a filha do devedor na ação…

A Copa foi um sucesso de público e de crítica. Belos estádios, organização acima da média, tal como a segurança, limpeza, acessibilidade, alimentação e a excepcional participação da galera, dentro e fora dos estádios. A população brasileira fez um show a parte, a tal ponto que o sisudo jornal bri…

O empresário britânico Raymond Whelan, acusado de chefiar a máfia dos ingressos da Copa do Mundo, deve ser encaminhado esta noite para o Complexo Penitenciário de Gericinó, na zona norte do Rio de Janeiro. Considerado foragido desde o último dia 10 de junho, ele se apresentou na tarde desta segun…

Na tarde desta segunda-feira (14/07), a Procuradoria Geral da República publicou o primeiro balanço de pedidos de candidaturas impugnados pelas Procuradorias Regionais Eleitorais. Eles analisaram praticamente 10 mil pedidos, em 13 estados brasileiros, para as eleições de 2014. Das 414 impugnações…

Empresa de transporte rodoviário cujo prazo para exploração do serviço já expirou não tem direito a indenização em decorrência de eventuais prejuízos pelo fim da permissão. Esse foi um dos argumentos da Justiça Federal em Manhuaçu (MG) para negar  o pedido de uma viação de ônibus, que queria aind…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nesta segunda-feira (14/7), após a análise de recursos, o resultado final da prova prático-profissional (2ª fase) do XIII Exame de Ordem Unificado.
O candidato reprovado poderá solicitar reaproveitamento da 1ª fase e se inscrever na 2ª…

O desembargador Alceu Penteado Navarro, do Tribunal de Justiça de São Paulo, participou sua última sessão de julgamento na 9ª Câmara Criminal. Ele deixa a corte para se aposentar. Membros do Conselho Superior da Magistratura, colegas e servidores prestaram homenagem a ele.
Paulista de Jaú, Navar…

Divórcios oficializados em cartórios têm o mesmo valor que sentenças, inclusive em relação à fixação de pensão alimentícia. Assim decidiu a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Goiás, baseada na Lei 11.441/07, ao julgar ação de um homem que questionava a validade da separação extrajudicial.
Segundo o …

Quando uma pessoa é condenada a pagar multa em processo penal, mas deixa de quitar sua dívida, a legitimidade para a cobrança é do Ministério Público. É o que diz Incidente de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, recém-aprovado pela Câmara de Uniformização de Ju…

O Tribunal de Justiça da Paraíba derrubou, no último dia 9 de julho, a Instrução Normativa 1/13, que concentrava nas mãos do procurador-geral do estado, Gilberto Carneiro, o poder de ajuizar Ação Civil Pública, pedido de improbidade administrativa e de representar o estado em processos no Tribuna…

No dia 25 de julho, no Salão nobre da OAB SP (Praça da Sé, 385 – 1º andar), às 9h30, será realizada a solenidade de posse dos membros do Conselho de Usuário do Grupo Econômico América Móvel da Região Sudeste. A OAB SP, por meio da Comissão de Ciência e Tecnologia, venceu o processo de eleição, sendo a entidade mais votada do Conselho.

Brasília – O Conselho Federal da OAB divulga às 18h desta segunda-feira (14) o resultado final da prova prático-profissional (2ª fase) do XIII Exame de Ordem Unificado após a análise e a consideração dos recursos interpostos.  Os candidatos realizaram as provas desta etapa, que foram aplicadas pela Fundação Getúlio Vargas, no último dia 1º de junho. O examinando que não foi aprovado na 2ª fase do XIII Exame, mas que foi aprovado na 1ª fase, pode solicitar reaproveitamento da 1ª fase e se inscrever na 2ª fase do XIV Exame de Ordem Unificado, conforme estabelece o Provimento 156 do CFOAB. O prazo é das 14h do dia 5 de agosto até às 23h59 do dia 12 de agosto. A prova prático-profissional será em 14 de setembro. O Exame de Ordem Unificado é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Ele pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres. Confira aqui o resultado definitivo da 2ª fase. Saiba mais aqui sobre o reaproveitamento.