Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
Há milhares de processos judiciais em curso demandando diferenças de remuneração, acrescidos de atualização monetár…

Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acompanhado do vice, Claudio Lamachia, participou da reunião do Grupo de Trabalho Interinstitucional para Elaboração da Carta do Contribuinte, formado pelos membros das comissões especiais de Direito Tributário e de Cidadania Tributária da OAB e de entidades representativas da sociedade civil.  Além da OAB, integram o Grupo de Trabalho representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex Brasil), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), das confederações nacionais da Indústria (CNI), da Agricultura e Pecuária (CNA), do Transporte (CNT) e das Instituições Financeiras (CNF). Marcus Vinicius Furtado Coêlho acredita que o debate de ideias é um modo eficiente de conseguir bons resultados. “Na sessão plenária de agosto a proposta da Carta do Contribuinte será deliberada no Conselho Federal. Em setembro, por ocasião do Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem, entregaremos aos candidatos à Presidência da República ou aos seus representantes essa proposta, que é uma pauta da sociedade brasileira”, prevê. Resultados O intuito do Conselho Federal da OAB é de que, ao todo, três documentos resultem dos trabalhos do Grupo: a Carta do Contribuinte, o Código de Defesa do Contribuinte e a proposta de um Plano Tributário Brasileiro, com previsão de ser apresentada ao Governo Federal em 2015. “Precisamos agir, pois nosso sistema tributário é regressivo, incide fortemente nos meios de produção, nas classes mais pobres, e por isso carece de mais justiça social e simplificação visando transparência”, avalia a coordenadora do Grupo de Trabalho, Fátima Cartaxo. Para ela, o caráter interinstitucional é determinante para o nível das discussões. “O debate tem sido proveitoso. A Carta do Contribuinte dará aos presidenciáveis uma ideia de quais são as iniciativas da OAB e seus parceiros para o relacionamento entre o contribuinte e o Fisco, visando assegurar o mínimo de direitos ao contribuinte nessa relação, que hoje se mostra assimétrica. O Plano, por sua vez, é o produto que demanda o maior esforço, pois não se trata de uma reforma, e sim de um planejamento em médio prazo”, adianta Fátima. O vice-presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Gustavo Henrique Ventura, lembra que o Plano Tributário Nacional não deve ser confundido com uma proposta de reforma. “A grosso modo, a cada dia que surge uma nova lei tributária, uma pequena reforma é realizada. O que sugerimos são frentes de ação e diretrizes pensadas pela sociedade civil e pelo setor produtivo. Hoje o que se tem é uma legislação tributária que gera enorme insegurança jurídica”, lamenta. Susy Gomes Hoffman, membro da Comissão Especial de Direito Tributário e do Grupo de Trabalho, lembra que é necessário um novo olhar sobre o sistema tributário. “Vamos discutir com as representações de toda a sociedade sobre os anseios e as vontades acerca da tributação. De quais mudanças ela necessita, quais pontos são excessivos, quais são falhos, mas algo que efetivamente seja possível”, entende.

Para Deleuze, a jurisprudência é uma pulsão do sistema jurídico que dá folego e mantém vivos, a cada nova decisão, o múltiplo e o contingente. Warat retrucou: Deleuze não leu Deleuze! Para Warat, acreditar que a jurisprudência possa materializar a diferença em cada decisão é o mesmo que acreditar…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, liminarmente, a exigência de comunicação prévia para advogados que desejam sustentar oralmente suas razões em sessões de julgamento da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. O prazo de cinco minutos para susten…

Brasília – O Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política, divulga o resultado do Concurso “Raymundo Faoro de Monografias”. A cerimônia de premiação dos ganhadores será durante a sessão plenária da OAB Nacional em 18 de agosto. O tema desta edição foi: “A OAB e a luta democrática no passado e no presente – Reforma Política Democrática e Eleições Limpas”. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que foram inscritos trabalhos inéditos, que discutem temas atuais do Estado Democrático de Direito. “Esta edição do concurso de monografias incentivou a discussão sobre a reforma política. Os vencedores serão premiados com intercâmbios sociopolíticos”, disse. O vencedor da categoria pós-graduando foi Fredson Carneiro, que inscreveu o trabalho intitulado “A OAB e o Direito no país das maravilhas: entre o autoritarismo e a democratização social do Brasil contemporâneo”. Ele será contemplado com o pagamento de um intercâmbio sociopolítico, de uma semana, com a Ordem dos Advogados da França. Pedro Henrique Moura de Farias foi o vencedor da categoria graduando e receberá como prêmio o pagamento de intercâmbio para a Espanha. Ele ganhou nesta categoria com o trabalho inédito intitulado “Do autoritarismo à reforma política: um estudo sobre o passado e o presente da atuação da Ordem dos Advogados do Brasil para a redemocratização e para a proposta transparente do financiamento de campanhas eleitorais no Brasil”. Confira aqui o edital de resultado do concurso.

É nula a sessão de julgamento em que o representante do Ministério Público discorre para os jurados sobre as razões da sentença de Pronúncia Criminal, como forma de ressaltar a materialidade e a autoria dos fatos, influenciando o juiz que preside o júri. O entendimento levou a 3ª Câmara Criminal …

A advogada Eloísa Samy Santiago, acusada de participar de atos violentos em protestos no Rio de Janeiro, está no Consulado-Geral do Uruguai para pedir asilo político. Investigada pela operação firewall, da Polícia Civil, ela faz parte de um grupo de 23 ativistas que tiveram prisão preventiva decr…

A Constituição, em seu artigo 150, inciso VI, alínea b, prevê que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Partindo desse dispositivo, o tributarista Roque Antonio Carrazza, livre docente e professor titular de Direito…

A Polícia Civil do Rio de Janeiro abriu sindicância para apurar a morte do advogado Sílvio Cesar de Lucena, ocorrida na madrugada deste sábado (19/7), dentro do 32ª Distrito Policial, em Taquara, na Zona Oeste da capital fluminense.
Segundo reportagem do portal G1, ele havia sido preso após se e…

O Tribunal Superior do Trabalho aumentou de 30% para 50% o percentual de servidores que poderão solicitar o benefício do trabalho em casa. Atualmente, 30 funcionários atuam oficialmente à distância.
A nova norma foi introduzida por ato assinado pelo presidente do tribunal, ministro Barros Levenh…

A Justiça do Rio de Janeiro aceitou denúncia contra o ex-diretor internacional da Petrobras Jorge Luiz Zanela e sete funcionários da empresa estatal, além do diretor de contratos da construtora Odebrecht, Marco Antonio Duran, por fraude à Lei de Licitações. Ele é acusado de modificar o ato convoc…

Com tramitação acelerada no Congresso Nacional, onde foi aprovado na Câmara dos Deputados esta semana, o projeto de lei que permite o uso da arbitragem para relações de consumo e trabalhistas enfrenta oposição no Ministério da Justiça, que vai sugerir o veto a parte do texto por entender que os d…

Na cerimônia de inauguração da nova sede da OAB-Nova Odessa, na última quinta-feira (18/07), às 20h30, o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, lembrou-se da criação da Subsecção, que pertencia à Americana, elogiando a condução da gestão pioneira da Presidente Cátia Regina Dalla Valle Orasmo: “Na Ordem temos uma matemática diferente, dividimos para multiplicar a força da Advocacia de toda uma região, como aconteceu com a criação da Subsecção de Nova Odessa. A inauguração dessa nova sede é um passo a mais na sua consolidação”.

Em um país em que mais de 90% das ações criminais jamais vai a julgamento porque promotores e advogados negociam acordos para evitá-lo, os profissionais americanos correm um risco frequente nas negociações: falar demais. Quem “conta vantagens” durante as negociações ou fora delas fornece, inadver…

No início de julho, a Secretaria da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, lançou uma nova tentativa de baixar o volume de ações que entra na Justiça anualmente. A Estratégia Nacional de Não Judicialização prevê, por exemplo, que os maiores causadores de processos judiciais — como inst…