Quem trabalha perto de bombas de combustível em postos de gasolina, e não só o funcionário que manuseia, deve receber adicional por trabalhar em área de risco. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao condenar uma companhia a pagar adicional de pe…

Embora faça sentido excluir conteúdos na internet prejudiciais à imagem de menores de idade, é impossível determinar a retirada de todo e qualquer material sem indicação das páginas, ainda mais quando esse conteúdo se reproduz em grande escala. Esse foi o entendimento do juiz Arthus Fucci Wady, d…

Hoje, para todos os efeitos, a Constituição está nas mãos da corte. Aceita-se com naturalidade que a palavra final pertence aos juízes. Os outros poderes também interpretam a Constituição em suas ações do dia a dia. Mas, quando o conflito se estabelece, presumimos que a corte seja responsável pel…

Quando o contribuinte é autuado pelo Fisco, as defesas e recursos administrativos podem ser muito úteis. Pode-se encerrar um contencioso capaz de custar mais em tempo e dinheiro.
Não nos parece necessário mencionar aqui as normas que regulam o processo administrativo tributário. Elas estão na le…

Aposentados e pensionistas do Poder Executivo não têm o direito de receber o mesmo valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária que é pago aos servidores ativos. De acordo com o juiz Márcio Barbosa Maia, 26ª Vara Federal do Distrito Federal, a gratificação está vinculada à avaliaçã…

Nos últimos anos, o Brasil tem vivenciado uma seríssima crise de insegurança jurídica no que tange ao ICMS, problemática que passou a ser conhecida como guerra fiscal.
As desigualdades econômicas e sociais brasileiras, com a concentração das indústrias em alguns poucos estados, induziram os dema…

O presente artigo se faz pertinente tendo em vista a aberração processual que tem ocorrido nos processos vigentes, sobre a égide da Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006), porquanto alguns magistrados têm entendido pela intempestividade dos atos processuais não praticados em dias não úteis….

O Superior Tribunal de Justiça pode reconhecer a inexistência de repercussão geral de um caso e impedir que ele seja enviado ao Supremo Tribunal Federal como Recurso Extraordinário. Esse foi o entendimento do ministro Gilmar Mendes, do STF, ao negar pedido da operadora de saúde Amil em um process…

O blogueiro e apresentador Paulo Henrique Amorim retirou de seu blog um texto com críticas aos ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal. Amorim atendeu notificação extrajudicial apresentada pelo ministro Gilmar após escrever que ele tentara  “fechar o Legislativo e e…

O presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, Marco Antonio Innocenti, divulgou nota com críticas à presidência do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) do Conselho Nacional de Justiça. Segundo Innocenti, a presidência revisou uma norma do CNJ sem consultar…

Favorecer e contribuir com a prática da prostituição de forma habitual caracteriza-se como exploração sexual. Essa foi a tese adotada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao condenar um mototaxista a cumprir três anos e quatro meses de reclusão por levar garotas de programa, in…

O empregador deve comprovar não só o fornecimento de equipamentos de proteção ao trabalhador, mas também que fiscalizou o cumprimento das normas de segurança. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao determinar que uma serralheria pague metade dos gastos de…

Um dia depois de a Justiça decretar a prisão preventiva de 23 ativistas envolvidos em manifestações de rua, 18 já são considerados foragidos pela Justiça. Equipes da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática tentaram cumprir os mandados de prisão na manhã deste sábado (19/07), mas nenhum d…

A Administração Pública não pode afastar, por interpretação própria, a garantia constitucional de acumulação de cargos públicos nos casos em que inexiste norma legal regulamentando a carga horária passível de acumulação. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Por considerar que uma decisão foi além do pedido na inicial (ultra petita), a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho modificou decisão que condenou a Caixa Econômica Federal a pagar horas extras a um funcionário, diminuindo a quantidade de horas.
Na petição inicial, o empregado, que na época…