Com a Lei 11.419/2006 entrando em vigor em 19 de dezembro do mesmo ano, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi instituído no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário do país. Quase oito anos depois, os jurisdicionados, que deveriam ser os principais favorecidos pela novidade, sentem todos os dias …

A comissão dos leiloeiros deve ser quitada apenas quando houver, de fato, arrematação do bem. Esse é o entendimento que tem aplicado o Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a juíza Fernanda Maria Zerbetto Assis, da 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão (PR), determinou que uma empresa pagasse co…

Uma conciliação na Justiça Federal do Paraná reduziu de R$ 8,5 milhões para R$ 6,19 milhões um precatório que a União deve pagar por dano material a uma empresa. O acordo foi homologado pela 3ª Vara Federal de Londrina pela juiza Stella Stefano Malvezzi.
No caso, uma ação foi ajuizada pela Brasi…

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por uma bancária aposentada contra o Itaú Unibanco e a Fundação Saúde Itaú, pedindo que o banco mantivesse o pagamento integral do seu plano de saúde. Para os ministros, o empregado aposentado tem direito a permanece…

Para garantir o futuro ressarcimento de R$ 15 mil para um consumidor que comprou um imóvel das empresas Cerâmica Top Line e Casa Bela Representações, a juíza Uefla Duarte Fernandes, da 3ª Vara Cível de Mossoró (RN), determinou o bloqueio de bens das companhias.
Na ação, o autor alegou ter adquir…

Brasília – Pesquisa do Instituto Datafolha, realizada durante o mês de junho de 2014, revela que a OAB é a instituição de maior credibilidade entre aqueles que a conhecem, com índice de 72% de confiança entre os entrevistados. A entidade é seguida pelas Forças Armadas e Polícia Federal, com 70%. “O índice elevado de aprovação demonstra que a entidade está num bom caminho”, avalia Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB. "É uma demonstração cabal de que o protagonismo em causas relevantes, como diminuição do Imposto de Renda e a preservação das garantias constitucionais, não exclui a atuação firme da entidade na defesa das prerrogativas da profissão." O Datafolha entrevistou 2.126 pessoas em 134 municípios de todo o país. Ao longo desta semana a Ordem publicará uma série de matérias com mais informações sobre os resultados da pesquisa.

Como sabem aqueles que nos prestigiam com a leitura de nossa coluna Constituição e Poder, tenho sugerido, por diversas vezes, nos artigos em que abordei o problema da ponderação de bens (Güterabwägung), que, não obstante inevitáveis em situações extremas, mesmo em casos de colisão de direitos fun…

O novo cálculo do lucro dos bancos no período dos planos econômicos foi apresentado nesta segunda-feira (21/7) pela Procuradoria Geral da República (PGR) com um valor R$ 21,87 bilhões. O montante representa uma queda nominal de 95% ante o primeiro parecer apresentado em 2010, que apontava lucro d…

Brasília – A inclusão da advocacia no Supersimples, aprovada na semana passada pelo Senado Federal, traz a perspectiva de aumento de receita tributária e de geração de empregos no Brasil. Estudo do Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Especial de Direito Tributário, prevê salto no número de sociedades de advogados para 106 mil em cinco anos, frente às 20 mil de hoje, além de aumento significativo na arrecadação com o aumento no número de contribuintes. Segundo o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a advocacia brasileira passará por uma verdadeira revolução assim que o projeto que inclui a atividade na Tabela IV do Supersimples for sancionado pela presidente da República. “O sistema permitirá a formalização de milhares de profissionais, que, com um sistema de tributação mais justo, poderão constituir suas empresas e, consequentemente, gerar empregos e arrecadação para o país”, afirmou. Estudando o impacto que a inclusão no Supersimples teve no setor de contabilidade, o CFOAB fez projeções semelhantes para a advocacia, levando em conta particularidades inerentes a cada profissão – a partir de estudo feito pelo IBPT – Instituto Brasileiro de Pesquisas Tributárias. Há no Brasil apenas 40 mil advogados integrantes de sociedades e 760 mil que não constituem sociedades –desses, estima-se que 30% (228 mil) trabalhem em empresas ou dediquem-se a outras atividades. Dos 532 mil restantes, o estudo elaborado pelo CFOAB prevê que 40% deles se constituam em sociedades. Como a lei obriga um mínimo de dois sócios por escritório, estima-se que serão formadas ao menos 106 mil sociedades. Esse aumento significativo resultará numa base de contribuintes mais amplas, gerando maior arrecadação. Em cinco anos, a previsão é o crescimento de mais de 200% no número de empregados formais nas sociedades de advogados. Em média, cada sociedade gera quatro empregos diretos, ou seja, serão até 424 mil novos empregos, número que aumenta se forem levados em consideração os empregos indiretos. “O impacto do Supersimples é extremamente positivo, porque viabilizará a criação de milhares de novos escritórios, beneficiando colegas que poderão praticar a advocacia de forma mais organizada e com uma carga tributaria suportável. Também contribui para a geração de empregos no Brasil, e mesmo no aumento da arrecadação tributaria, com a criação de milhares de novas pessoas jurídicas. Haverá ainda uma profissionalização maior do mercado de trabalho”, diz Luiz Gustavo Bichara, procurador especial de direito tributário da OAB, que formulou o estudo juntamente com Darius Canavarros Palma e Álvaro Almeida Filho, membros da Comissão Especial de Direito Tributário. Para o presidente da Comissão, Jean Cleuter Simões Mendonça, “o Supersimples é uma forma de tributação que atingirá principalmente os novos escritórios, com faturamento baixo”. “O Supersimples vai alcançar principalmente a base da pirâmide, enquanto os demais escritórios deverão continuar na atual forma de tributação. O projeto aumentará a arrecadação”, afirma.

O PSTU e o PRTB questionaram, durante audiência pública no Tribunal Superior Eleitoral na última quarta-feira (16/7), a estimativa do tempo de propaganda gratuita que será destinado ao PSDC. O presidente da corte, ministro Dias Toffoli, afirmou que irá analisar a distribuição.
Segundo dados da c…

A violação do sigilo bancário é ato ilícito que ofende o direito à privacidade e à inviolabilidade de dados, garantidos pela Constituição. Com esse entendimento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o Banco de Brasília a pagar indenização de R$ 30 mil por danos mor…

Não há distinção entre organizadoras de evento esportivo e a patrocinadora da competição, já que a segunda também tem proveito econômico com a atividade. Foi o que entendeu a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao condenar a Puma Brasil a pagar R$ 15 mil a um paratleta des…

O Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, dará posse aos integrantes da Comissão do Contencioso Administrativo Tributário da OAB SP, nesta segunda-feira (21/7), às 18h30, no Salão Nobre da Ordem (Praça da Sé, 385).A Comissão será presidida por Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho, tendo como Vice-Presidente, o Conselheiro Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos.

Começou a tramitar na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 415/2014, que pretende acabar com o segredo de justiça em ações de contestação de mandato eletivo. O autor é o deputado Rubens Bueno (PPS-PR).
Segundo Bueno, a imposição do segredo de justiça nessas ações vai de…

advogado Rubens Naves lança no dia 28 de julho, às 18h30, no Teatro Eva Herz, da Livraria Cultura do Conjunto Nacional (Av. Paulista, 2.073), o livro “Organizações Sociais – A construção do modelo”, oportunidade em que haverá um debate reunindo gestores de OS´s, atuais e ex integrantes de governos e jornalistas.