A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (São Paulo) ampliou o cerco para que candidatos com condenação criminal sejam considerados inelegíveis. A medida é resultado da aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) e da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) na…
Arquivos Mensais:maio 2014
DPVAT abrange danos morais derivados de morte e invalidez, decide STJ
Os danos morais podem ser incluídos na cobertura obrigatória do seguro Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), ainda que não haja previsão legal expressa. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que fixou que, embora o artigo 3º da Lei 6.194/1974 espec…
Suposto ladrão de galinhas firma acordo para suspensão de processo
Após ver seu caso chegar ao Supremo Tribunal Federal, um homem acusado de roubar um galo e uma galinha na cidade de Rochedo de Minas (MG) firmou acordo com a primeira instância para suspensão do processo. Ele terá de ressarcir o dono dos animais em R$ 40 e pagar multa de R$ 754, entre outras cond…
Alexandre Rosa e Paulo Ferrareze: Como se pode narrar uma decisão judicial
A teoria da decisão judicial é atravessada por uma aporia incontornável: se, de um lado, parece idílico, no atual estágio da arte, exterminar por completo a discricionariedade da decisão judicial, embora não se desista; de outro, o estado de natureza hermenêutico (Streck), que torna o é-porque-é …
Passado a Limpo: O hasteamento das bandeiras da monarquia portuguesa
A proclamação da República em Portugal, ocorrida em 1910, resultou em algumas ocorrências no Brasil, com certo desdobramento jurídico, e que suscitaram interessante provocação por parte do Ministro da Justiça, dirigida ao Consultor-Geral da República.
Noticiou-se que cidadãos portugueses que viv…
Senso Incomum: Direito mastigado e literatura facilitada: agora vai!
Campeonato de várzea
Fiquei sabendo que no “campeonato mundial do raciocínio”, o Brasil ficou fora das oitavas de final, perdendo, ao que parece, para importantes nações como Honduras e Burkina Faso. Consta que ficamos no 38º lugar entre 44 países. Antes já sabíamos que parcela considerável dos …
Conrado Gontijo: Disparidade no tratamento jurídico brasileiro é inaceitável
As discussões relativas à importância da prestação jurisdicional célere, no âmbito de procedimentos criminais, malgrado não se desconheça a excessiva carga de trabalho que assola o Poder Judiciário nacional, têm sido objeto de reiterados artigos e reportagens, publicados neste Consultor Jurídico….
OAB realiza 1ª Encontro dos Advogados Tributaristas em MT
Cuiabá – O 1º Encontro dos Advogados Tributaristas será realizado em 15 de maio, às 18h30, no auditório da Seccional mato-grossense (OAB-MT). O evento é realizado pelo Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Especial de Direito Tributário, e pela OAB-MT, pela sua Comissão de Direito Tributário. Estão programadas palestras com profissionais renomados da área. Os temas são: “A Advocacia Tributária nos Tribunais Superiores”, com o doutor em Direito Tributário pela UFMG Igor Mauler Santiago (SP); “A prova no Direito Tributário”, com o mestre Gustavo Henrique Vasconcelos Ventura (PE); “A Advocacia Tributária em Mato Grosso em Debate”, com o advogado tributarista Victor Humberto Maizman (MT); e “Julgamentos Secretos nos Processos Administrativos Tributários”, com o advogado Maurício Faro (RJ). Na ocasião será realizado um debate com o tema Direito Tributário, que contará com a presença do conselheiro da seccional paraibana (OAB-PB) José Gomes de Lima Neto; do integrante da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da OAB-MT Pedro Paulo Peixoto da Silva Júnior; do vice-presidente da Comissão de Estudos das Questões Jurídicas do Agronegócio, Mario Marquardt; e dos advogados tributaristas da OAB-MT Carlos Montenegro e Lorena Gargaglione.
Lei Geral da Copa é constitucional, decide Supremo Tribunal Federal
A Lei Geral da Copa é constitucional e está em vigor. O Supremo Tribunal Federal julgou, nesta quarta-feira (7/5), improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava os artigos da lei que tratam da responsabilidade da União por prejuízos causados por terceiros e por fenômenos d…
Lei Geral da Copa é constitucional, decide Supremo Tribunal Federal
A Lei Geral da Copa é constitucional e está em vigor. O Supremo Tribunal Federal julgou, nesta quarta-feira (7/5), improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava os artigos da lei que tratam da responsabilidade da União por prejuízos causados por terceiros e por fenômenos d…
Denúncia baseada em gravações clandestinas pode ser aceita, define STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu nesta quarta-feira (7/5) a denúncia contra Domingos Lamoglia, conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, indiciado na operação conhecida como caixa de pandora.
A discussão tratou das escutas feitas por Durval Barbosa, ex-secret…
Para STJ, gravações clandestinas apresentadas por Durval Barbosa são lícitas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou nesta quarta-feira (7/5) a legalidade de gravações clandestinas serem usadas em processos criminais. A discussão tratou das escutas feitas por Durval Barbosa, ex-secretário de Relações Institucionais do Distrito Federal, contra Domingos Lamo…
Falsificações são condutas autônomas e penas devem ser somadas, diz TJ-SP
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve nesta terça-feira (6/5) a condenação do ex-policial militar acusado de matar a mulher ao jogá-la do 9º andar do prédio onde moravam em Santos, fazendo-a cair no poço do elevador, e elevou a sua pena de 15 anos e oito mese…
CDC só se aplica a empresa de web com sede no Brasil, diz consultor do Senado
O Código de Defesa do Consumidor não poderá ser aplicado nos casos que envolvem sites estrangeiros que não pertencerem a uma empresa com filial no Brasil nem marketing direcionado ao mercado brasileiro. Nessas situações, o Marco Civil da Internet, aprovado e transformado na Lei 12.965, de 23 abri…
Ecad pede que Supremo suspenda efeitos nova lei de direitos autorais
Oito associações que atuam na gestão de direitos autorais de músicos enviaram nesta terça-feira (6/5) ao Supremo Tribunal Federal pedido de concessão de medida cautelar para suspender a Lei 12.853/13, que altera a Lei de Direitos Autorais (9.610/1998), até que a corte aprecie de forma definitiva …





