A nota dos advogados brasileiros para a Justiça no país, medida pelo Índice de Confiança dos Advogados na Justiça (ICAJ/Fundace), caiu pouco mais de 3% em 2014 em comparação com o mesmo período de 2013. Em uma escala que vai de 0 a 100, a nota final dos advogados para a Justiça brasileira foi 30,…

Brasília – “Temos na pessoa do ministro Carlos Ayres Britto um dos símbolos da exímia defesa que a Carta Magna merece. Com seu brilhantismo, ocupa agora a seleta galeria dos ex-presidentes do Supremo”, disse o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, após a solenidade de aposição do retrato de Ayres Britto na galeria dos ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (7).   O ministro, que presidiu o STF em 2012, aposentou-se compulsoriamente ao fim daquele ano por ter atingido 70 anos de idade. A solenidade de aposição contou com os onze ministros do STF em atividade, além de ex-presidentes, membros dos tribunais superiores, da Advocacia-Geral e da Controladoria-Geral da União, da Corregedoria Nacional de Justiça, entre outros. O secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto, e o conselheiro federal pela OAB-SE  e ex-presidente da OAB Nacional, Cezar Britto, representaram a Ordem na ocasião. O presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa, fez o uso da palavra em nome do Poder Judiciário. “Ayres Britto foi o 43º presidente do STF e, sem dúvidas, um dos mais atuantes. É com grande satisfação e honra que agradecemos por sua inestimável contribuição para a Justiça. Uma imposição constitucional, o limite por idade, nos privou de seu convívio diário, mas não tenho dúvidas de que seu legado aqui ficou”, concluiu.

Um homem detido por sete meses no Guarujá (SP) por causa de um processo criminal no qual ele foi absolvido receberá indenização de R$ 20 mil por danos morais da Fazenda Estadual. De acordo com a decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, o mandado de prisão não t…

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
A prescrição do direito de ação do Fisco no Direito Tributário não existe para fazer justiça. Trata-se de regra de caráter institucional, criada pelo …

O ministro Herman Benjamin (foto) irá compor o Tribunal Superior Eleitoral como membro substituto, na vaga aberta com a renúncia do ministro Humberto Martins, que tomou posse como corregedor do Conselho da Justiça Federal. O Pleno do Superior Tribunal de Justiça também indicou, nesta quarta-feira…

Brasília – Nesta quinta-feira (8), representantes de entidades da advocacia pública foram recebidos pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Entre os itens da pauta, estava a aprovação, por Comissão Especial da Câmara, do relatório referente à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 82 de 2007, que confere autonomia administrativa, orçamentária e financeira à advocacia pública. Entre os advogados, a matéria é tratada como “PEC da Probidade”. Estiveram presentes os presidentes da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Rommel Macedo; do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Heráclio Camargo; da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), Rogério Filomeno Machado; da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (Anpprev), Antonio Rodrigues da Silva; da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur), Joana d’Arc Alves Barbosa Vaz de Mello; do vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central, Vinícius Xavier; e da diretora-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Simone Ambrósio.  Para Marcus Vinicius, a autonomia institucional será fundamental ao bom funcionamento da advocacia no setor público. “Entendemos que, desta forma, teremos uma advocacia pública muito mais de Estado e não de governo. Trata-se de mais independência técnica e funcional, para que se defenda sempre e unicamente o interesse público, estimulando uma melhor proteção gerencial da probidade administrativa”, disse. Visão das entidades O presidente da Anauni, Rommel Macedo, destaca a importância do tema para a sociedade brasileira. “A autonomia institucional é extremamente necessária. Por meio dela, é feita a defesa de todas as políticas públicas que afetam diretamente a vida do cidadão. Entidades da advocacia pública de todas as esferas estão empenhadas pela vitória”, lembra. Heráclio Camargo, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), compartilha da opinião de Marcus Vinicius. “Essa PEC significa estrutura e condições de trabalho que auxiliem na implementação de políticas públicas. O apoio da OAB é fundamental para que, no início do segundo semestre, possamos consolidar essa questão no Congresso Nacional”, entende. Simone Ambrósio, da Unafe, ressalta a conduta dos parlamentares na Comissão Especial da Câmara. “Todos foram unânimes no sentido de que a PEC 82 é uma vitória da sociedade. A decisão de mérito sempre será do gestor, mas cabe à advocacia pública dar conformidade jurídica a esta decisão. Significa segurança jurídica ao órgão”. O presidente da Anpprev, Antonio Rodrigues da Silva, crê em um salto de qualidade na prestação dos serviços. “O gestor necessita de uma boa assessoria jurídica para o respaldo de suas atividades. A tomada de decisões, será, de forma geral, otimizada com a aprovação final desta PEC”, diz.

O escritório de advocacia norte-americano Patton Boggs concordou em pagar US$ 15 milhões à Chevron para sair de um caso em que havia processado a gigante petrolífera referente à contaminação da Amazônia do Equador. O acordo, anunciado nesta quarta-feira (7/5), coloca fim aos pedidos de reconvençã…

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7/5), o projeto de lei do Supersimples, que agora passa a incluir a advocacia entre as categorias com tributação simplificada para as micro e pequenas empresas. Em votação unânime, os deputados aprovaram o texto-base do projeto de lei que univer…

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo em 23 de julho de 2013 (Varas Empresariais?), em coautoria com José Romeu Amaral, sugerimos a criação de varas empresariais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Com isso, afirmamos, se daria continuidade a um processo de especialização do Judiciári…

A relação entre um apenado do regime aberto e a empresa para a qual presta serviços está restrita apenas ao âmbito administrativo, e não ao trabalhista. Por se constituir num dever inerente à pena, as partes não manifestam vontade de contratar, como numa relação normal de emprego.
O entendimento…

A espera para atendimento na agência do Banco do Brasil localizada no Fórum Central do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, responsável por todos os mandados de pagamento expedidos pelo Judiciário estadual, não poderá ultrapassar 15 minutos em dias normais e 20 minutos em dias colados a feriado…

Que a advocacia na Inglaterra não vai muito bem, já é sabido. Mas, nesta semana, uma pesquisa mostrou em números o pessimismo provocado pela crise econômica no país. Quatro em cada dez advogados entrevistados se arrependem da profissão escolhida. E, logicamente, esses quatro não indicaram para ni…

A organização criminosa não pode ser usada como crime antecedente da lavagem de dinheiro antes das leis de 2012 e 2013, que incluíram o conceito no Código Penal brasileiro. A tese, presente em acórdão publicado na última segunda-feira (5/5) pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, contraria…

O valor da indenização deve ter caráter pedagógico, de acordo com decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que aumentou para R$ 1 milhão a condenação imposta à indústria Eternit S. A. pela morte de um ex-funcionário vítima de doença pulmonar decorrente do contato prolongado com o amia…

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que universaliza o acesso do setor de serviços ao Supersimples, regime simplificado de tributação para micro e pequenas empresas. Mas as novas categorias incluídas no regime podem não ter redução nos impostos. O texto aprovado determina que empresas de setor…