Lei Geral da Copa é constitucional, decide Supremo Tribunal Federal

Data da Publicação: 7 de maio de 2014 às 21h39

A Lei Geral da Copa é constitucional e está em vigor. O Supremo Tribunal Federal julgou, nesta quarta-feira (7/5), improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava os artigos da lei que tratam da responsabilidade da União por prejuízos causados por terceiros e por fenômenos d…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.