DPVAT abrange danos morais derivados de morte e invalidez, decide STJData da Publicação: 8 de maio de 2014 às 09h31
Os danos morais podem ser incluídos na cobertura obrigatória do seguro Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), ainda que não haja previsão legal expressa. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que fixou que, embora o artigo 3º da Lei 6.194/1974 espec…
