O delito de embriaguez ao volante ocorrido antes da mudança no Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato. Por isso, não exige a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta do motorista. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o motorista flagrado no bafômetro antes da …

No último dia 7 de maio, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.976) ajuizada contra algumas das disposições da Lei 12.663/2012 (Lei Geral da Copa). Tive a oportunidade de externar minha opinião a respeito da referida Lei em outro texto desta co…

Uma lei em vigor há 15 dias inclui a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos como objetos da Ação Civil Pública. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a nova regra ficou em discussão por cerca de dez anos na Câmara dos Deputados e foi baseada em projeto de lei …

A entrada em vigor da Lei 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, colocou o Brasil em posição mais confortável diante da comunidade internacional na luta contra a corrupção.
O Brasil vinha se…

O endividamento da família brasileira chega em torno de dez salários mínimos e o sistema financeiro como um todo, capitaneado pelo Banco Central, estuda regras e disciplinas para minimizar os graves problemas do consumo.
E pensando nesse aspecto, inseriu-se em favor do consumidor a portabilidade…

Revisão do plano de benefícios de previdência privada não viola direito de quem ainda não preencheu requisitos da aposentadoria. Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu Recurso Especial da Fundação Enersul, entidade de previdência privada de Mato Grosso do Sul, para…

Os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao trabalhador e, portanto, a empresa não pode afirmar que dificuldades financeiras são motivos de força maior para deixar de pagar verbas trabalhistas. Foi com esse entendimento que a 9a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regi…

Não cabe indenização por perdas e danos quando um contrato de compra e venda já tem cláusula com valor fixado para recompor prejuízos em caso de inadimplemento. Com essa tese, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido apresentado por um homem que vendeu um automóvel Alfa Romeo 164 p…

Arquivo morto
O Tribunal de Justiça de São Paulo quer que Conselho Nacional de Justiça abra uma execeção e o autorize a se desfazer de 83 milhões de processos em papel já encerrados e não catalogados. A falta de catalogação impede que os documentos sejam entregues a interessados ou destruídos se…

O advogado criminalista Técio Lins e Silva tomou posse como presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, nesta sexta-feira (9/5), em uma concorrida solenidade de posse, que reuniu mais de 700 pessoas, entre advogados, juízes, desembargadores, procuradores, defensores públicos, dirigentes da…

O advogado criminalista Técio Lins e Silva tomou posse como presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, nesta sexta-feira (9/5), em uma concorrida solenidade de posse, que reuniu mais de 700 pessoas, entre advogados, juízes, desembargadores, procuradores, defensores públicos, dirigentes da…

O Conselho Nacional de Justiça vai expedir recomendação aos tribunais de justiça dos estados para que elaborem propostas legislativas para regulamentar o ressarcimento aos registradores civis dos custos com atos que, por lei, devem ser oferecidos de forma gratuita às pessoas pobres, como registro…

O Conselho Nacional de Justiça vai expedir recomendação aos tribunais de justiça dos estados para que elaborem propostas legislativas para regulamentar o ressarcimento aos registradores civis dos custos com atos que, por lei, devem ser oferecidos de forma gratuita às pessoas pobres, como registro…

No último mês de abril, foi recebida com entusiasmo por grande parte do empresariado brasileiro a decisão, veiculada pela Agência Câmara Notícias, de que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, aprovou o fim da exigência do depósito recursal trabalhista para micro e pequena…

Mesmo quando estiver em férias, o juiz substituto tem direito ao mesmo salário que o titular. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a União a calcular e pagar a diferença de subsídios aos suplentes afiliados à Associação dos Magistrados da Justiça do…