A atividade econômica possibilita inúmeros negócios envolvendo a aquisição de empresas, estabelecimentos comerciais ou industriais, fundos de comércio, marcas, direitos de concessão etc. Em alguns casos a empresa ou “negócio” adquirido apresenta pendências ou passivos de natureza fiscal que podem…

Ainda que os dados disponibilizados pela internet não substituam a publicação oficial, a divulgação no site do tribunal de informações erradas sobre andamento processual impõe a devolução de prazo. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, por ser fonte oficial, as informações processuais div…

Se à época da celebração do contrato de mutuário não estava em vigor a Lei 8.100/90, que diz que o Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) pode quitar somente um saldo residual por mutuário, o FCVS pode ser utilizado para quitação de saldo de mais de um contrato de imóvel adquirido pelo …

O Presidente da OAB SP Marcos da Costa e a Diretoria da Subseção de Santo Amaro se reuniram com o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Rento Nalini, no último dia 6 de maio, para discutir a necessidade premente de viabilizar novas instalações para o Fórum de Santo Amaro, que é o maior da Capital em número de processos, concentrando 43% de todos os feitos em tramitação.

Com exposição inicial do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, a OAB SP realizou nesta quarta-feira (08/05), o “Seminário de Direito Securitário”, na sede da entidade. Promovido pela Comissão de Direito Securitário da OAB SP, o evento foi aberto pelo Presidente da Ordem Marcos da Costa e pela Presidente da comissão Débora Schalch.

Belo Horizonte – O Conselho Federal da OAB realizará, em conjunto com a seccional mineira (OAB-MG), nos dias 05 e 06 de junho o II Congresso de Direito Sindical. Serão debatidos temas do Direito Privado e Público. A palestra de abertura será do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, sobre “A criminalização dos movimentos sociais e os efeitos do sindicalismo”. Para o encerramento, está programada a palestra do ex-presidente do STF, Carlos Ayres Britto, que irá falar sobre o perfil constitucional dos sindicados.  O evento contará com a presença de mais de 1.800 participantes, dentre eles, ministros das Cortes Superiores, desembargadores, juízes, procuradores, promotores, advogados, líderes políticos e sindicais, professores, pesquisadores e estudantes. As inscrições podem ser feitas no site e os valores são: estudantes, R$ 100,00; jovem advogado, R$ 120,00; advogados (as) e sindicalistas R$ 150,00 e outros interessados, R$ 180,00. Confira aqui a programação e inscreva-se.

[Palestra proferida pelo ministro do STJ Humberto Martins no dia 9 de maio no congresso da Associação Brasileira de Ensino do Direito (ABEDi)]
As escolas da magistratura têm sido constituídas no Brasil ao longo dos anos com a função de efetivar o aperfeiçoamento continuado de magistrados e, aind…

Para subsidiar juízes no julgamento de processos relacionados à saúde, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibilizaram contatos e ferramenta de consulta a pareceres técnicos.
Órgão do Ministério da Saúde, a Coni…

São Paulo (SP) – Com o apoio do Conselho Federal da OAB e outras instituições, será realizado, entre 13 e 15 de agosto, o 6º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados. O evento reunirá renomados profissionais para debater as melhores práticas que impactam o exercício do direito e a gestão estratégica das sociedades de advogados. O tema central é "Direito, Tecnologia e Gestão" e serão debatidas questões como: Perspectivas para a Economia Brasileira; Arbitragem e Resoluções de Conflitos; Marco Civil da Internet; Sociedade de Advogados; Novo Código de Processo Civil (CPC); Processo Judicial Eletrônico (PJe); Anticorrupção; Direito do Trabalho; Sociedades de Advogados e Acesso à Sede Extraordinária. Da OAB Nacional, está confirmado como palestrante o presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e da Informação, Luiz Cláudio Silva Allemand que exporá sobre o tema “Processo Judicial Eletrônico”, no Painel IV, que será no dia 15, a partir das 9h. As inscrições já estão abertas e quem realizá-las até o dia 30 deste mês terá desconto. Podem participar advogados, magistrados, membros do Ministério Público, bacharéis, estudantes de direito e interessados no tema. Clique aqui para saber mais.

Transações feitas entre as partes em juízo dispensam a presença de advogados. É o que diz a jurisprudência, segundo os desembargadores da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Eles rejeitaram Apelação de um cooperado que se arrependeu ter feito acordo com a cooperativa hab…

Os diretórios nacionais do PT e do PR contrataram com recursos públicos, provenientes do Fundo Partidário, os mesmos advogados que representam, na esfera privada, condenados no julgamento do mensalão e réus acusados de corrupção após as investigações das operações porto seguro e sanguessuga, da P…

Com receitas anuais de US$ 476 bilhões, a rede Walmart se tornou a maior corporação do mundo, graças a um modelo de negócios bem conhecido: oferecer todo tipo de produto popular, sob o mesmo teto, a baixos preços. Além de todos os seus departamentos “internos”, que incluem farmácia, padaria e fru…

O desembargador Roberto Nussinkis Mac Cracken, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que um devedor terá que pagar um débito que havia sido declarado extinto porque a ação de declaração de nulidade interrompeu o prazo para a prescrição. 
Em seu voto, defendeu que a ação declaratória pr…

O conceito de dignidade humana é um dos mais difundidos nos dias atuais, estando presente, de forma explícita, nas Constituições de um grande número de países. Mas a sua aplicação, principalmente no Brasil, tem ocorrido de “forma corriqueira e obscura”, ficando, na maioria das vezes, ao mero arbí…

O conceito de dignidade humana é um dos mais difundidos nos dias atuais, estando presente, de forma explícita, nas Constituições de um grande número de países. Mas a sua aplicação, principalmente no Brasil, tem ocorrido de “forma corriqueira e obscura”, ficando, na maioria das vezes, ao mero arbí…