Ação Civil Pública já garantia direitos raciais e étnicos antes de nova lei

Data da Publicação: 12 de maio de 2014 às 07h58

Uma lei em vigor há 15 dias inclui a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos como objetos da Ação Civil Pública. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a nova regra ficou em discussão por cerca de dez anos na Câmara dos Deputados e foi baseada em projeto de lei …

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