Por entender que a simples presunção de confusão no mercado consumidor não é suficiente para justificar o julgamento antecipado, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou sentença que impedia a fabricante de cachaça Acarapé de comercializar seu produto em garrafas reutilizadas e litografa…

Violar prerrogativa de advogado é crime, com pena de três meses a um ano. Essa é a proposta do Projeto de Lei 7.508/2014, apresentado no último dia 7 de maio pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ). Conforme divulgado neste domingo (11/5) pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o texto…

O Google é responsável pelos links que exibe como resultado de buscas e pode ser obrigado a apagar a ligação para determinados sites, caso fique comprovada qualquer violação a direitos individuais. Foi assim que decidiu o Tribunal de Justiça da União Europeia, num julgamento surpreendente anuncia…

Recentemente, o Senado liberou o relatório final da CPI da espionagem[1]. O próprio nome da CPI expressa a posição adotada em relação às informações divulgadas por Edward Snowden, ex-analista da NSA. Apesar dos eventuais avanços — toda pesquisa sobre o uso da SIGINT (signals intelligence) parece …

A invasão que os turcos comandaram no Chipre há quatro décadas e culminou com a divisão do país vai custar caro para a Turquia. A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o governo turco terá de pagar 90 milhões de euros (R$ 270 milhões) para o Chipre, a quem caberá distribuir o valor para …

Uma empresa que encoraja o consumo e tem nele seu escopo social não pode exigir idoneidade de crédito para contratar em funções que não exigem a gestão de valores ou pessoas. Com esse entendimento, a 73ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou que o Carrefour se abstivesse de consultar o banco d…

A perda de encomenda gera dano moral independentemente da declaração de valor do conteúdo ou da contratação de seguro. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais condenou os Correios a pagar indenização de R$ 7 mil por danos morais a uma mulher que te…

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, por unanimidade, a Caixa Econômica Federal a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais a um funcionário que teve seu nome incluído na lista de devedores da Receita Federal porque o banco não repassou ao órgão o Imposto de Renda que havia…

Internautas têm o direito de exigir ao Google que apague dos resultados de busca links para notícias e outros documentos associadas a pesquisas sobre seus nomes, decidiu nesta terça-feira a mais alta corte europeia. A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) afirma qualquer pessoa …

Quando Dworkin, ainda no final dos anos 70, demonstrava na Teoria do Direito a necessidade de que as decisões judiciais fossem coerentes com as decisões anteriores dos juízes, certamente pensava o filósofo que toda a prática jurídica poderia ser corroída a partir do desrespeito às decisões judici…

Magistrados de todo o país estão desobrigados de encaminharem cópia das decisões em ações de improbidade administrativa à Controladoria Geral da União. Com a mudança, as informações deverão ficar disponíveis apenas no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato…

Boa parte das fusões e aquisições internacionais envolvendo empresas do Brasil não sai do papel por causa da complexidade das leis trabalhistas e tributárias nacionais. O passivo judicial e administrativo, real e potencial, avaliado pelas auditorias nas chamadas due diligences costuma assustar os…

Grande celeuma instaurado nos debates sobre direitos autorais recai no conceito de autoria e originalidade sobre uma criação intelectual. Recorre-se a estudiosos, como o francês Roland Barthes para compreendê-los melhor. Segundo Barthes, a coletividade está encharcada de referências, limitando-se…

Quando as separações de casais ocorrem no plano fático, por óbvio antes de os processos judiciais as consolidarem juridicamente, impende que os pares envolvidos atuem, conscientemente, com ações pessoais capazes de inibir que a ruptura da convivência implique em prejuízos maiores na reorganização…

A ausência de prejuízo afasta nulidade decretada por suspeita de patrocínio infiel. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de três imóveis leiloados em São Paulo. A decisão revoga entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a deci…