STF viola igualdade com decisões diferentes sobre renúncia de mandato

Data da Publicação: 13 de maio de 2014 às 09h41

Quando Dworkin, ainda no final dos anos 70, demonstrava na Teoria do Direito a necessidade de que as decisões judiciais fossem coerentes com as decisões anteriores dos juízes, certamente pensava o filósofo que toda a prática jurídica poderia ser corroída a partir do desrespeito às decisões judici…

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