A Justiça Militar pode processar e julgar civil acusado de desacato praticado em alguma situações. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal decidiu não ser de sua responsabilidade avaliar o caso envolvendo uma mulher acusada de desacato durante o processo de pacificação dos complexos do Alemão e d…

Em 2000, o americano Cornealious “Mike” Anderson foi sentenciado a 13 anos de prisão por assalto a mão armada. Vencida a pena, em julho de 2013, o Departamento de Correções do estado americano de Missouri mandou soltá-lo. Porém, o preso não foi encontrado. Depois de algumas investigações se desco…

O ressarcimento de honorários contratuais gastos pela parte vencedora com seu advogado, admitido pelos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, só é possível se feito dentro da mesma ação indenizatória. Caso contrário, colocaria o Poder Judiciário diante de uma verdadeira duplicação de demandas, j…

O livro História do Direito Brasileiro, de autoria de Rui de Figueiredo Marcos, Ibsen Noronha e Carlos Fernando Mathias, será lançado na Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP), nesta quarta-feira (14/5), às 19h. Noronha, que é professor da Universidade de Coimbra, em Portugal, dará a p…

Expressão característica de marca deve ser protegida e, portanto, não pode ser usada por empresa concorrente, segundo decisão da 1ª Vara Cível de Jacareí (SP). Com esse argumento, o juiz Paulo Alexandre Ayres de Camargo determinou que a Ruston Alimentos deixe de utilizar a expressão “100% Grãos N…

Em um espaço de pouco mais de duas semanas, uma série de eventos colocaram o Brasil na posição de protagonista nas discussões do Direito em âmbito internacional. No início de maio, Ouro Preto sediou encontro da subcomissão da América Latina para a Comissão de Veneza, um grupo de juízes brasileiro…

A Lei 5.524/1968, que trata do exercício da profissão de técnico industrial é aplicável, igualmente, nos termos de seu artigo 6º, aos técnicos agrícolas de nível médio. No artigo 2º, a lei prevê como uma das atribuições dos profissionais dar assistência técnica na compra, venda e utilização de pr…

O Departamento de Cultura e Eventos e a Coordenadoria de Ação Social da OAB SP doaram 3.012 latas de leite em pó e 10 caixas de roupas para 19 entidades beneficentes, no dia 7 de maio, em solenidade na sede da Ordem.

O Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto já está digitalizado. No último dia 14, o TRT 15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região) implantou o PJe (Processo Judicial Eletrônico), em solenidade presidida pelo presidente do tribunal, Desembargador Flávio Allegretti de Campos Cooper.

“As atividades culturais e sociais da OAB SP vêm crescendo tanto, que no último sábado reuniu seis diferentes eventos , a demonstrar a pujança e demandas da advocacia de São Paulo, que o Departamento de Cultura e Eventos vem trabalhando para suprir”. Assim o Diretor do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP, Umberto Luiz Borges D´Urso, explica e justifica a realização de 6 eventos da capital, no último sábado (10/05).

Estão abertas as inscrições para concurso público para juiz federal substito na 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). De acordo com o edital, estão sendo oferecidas 56 vagas para o cargo, além das que vierem a surgir no prazo de validade do concurso. O salário inicial é de R$ 23.997,19.
P…

Ideias, métodos e projetos não são passíveis de proteção autoral. A decisão é da 3ª Turma do STJ, ao dar provimento a  recurso especial da empresa Telemar Norte Leste que havia sido processada por um artista plástico. O artista alegou ter criado um projeto de comunicação social em parceria com um…

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (14/5) uma proposta de emenda constitucional que cria um adicional por tempo de serviço para toda a magistratura do país e membros do Ministério Público. Se a medida for aprovada, juízes e procuradores terão direit…

A análise da razoabilidade da demora para julgamento de apelação deve levar em conta a pena fixada em sentença. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus a um homem condenado a 14 anos de prisão por sequestro. Na cadeia desde 2007, ele aguarda há mais de dois anos …

O novo Código Florestal — Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 — trouxe inovações legais com relevantes efeitos de ordem prática, como por exemplo, a diminuição das áreas de preservação permanente, a possibilidade de regularização das áreas desmatadas até julho de 2008, e a dispensa da averbação da r…