Renata Vilarinho: Cadastro Ambiental Rural traz a tão esperada simplificaçãoData da Publicação: 14 de maio de 2014 às 09h13
O novo Código Florestal — Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 — trouxe inovações legais com relevantes efeitos de ordem prática, como por exemplo, a diminuição das áreas de preservação permanente, a possibilidade de regularização das áreas desmatadas até julho de 2008, e a dispensa da averbação da r…
