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Confira a entrevista com o presidente da OAB Nacional à revista OAB-BA

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Salvador (BA) – Entrevista do presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coelho, à revista da OAB da Bahia, edição de março de 2014. Atuação coerente Em visita à Bahia por ocasião da reunião do Conselho Federal da OAB, o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, falou à revista sobre a homenagem ao jurista Ruy Barbosa, sobre a necessidade de se republicanizar o Brasil e revelou a agenda de atuação da entidade, bem como as conquistas obtidas na luta pela valorização do advogado e na defesa da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito com a participação da seccional baiana Por que a Bahia foi escolhida para a reunião do Conselho Federal da OAB? Marcus Vinicius Furtado Coêlho – A capital da advocacia brasileira foi transferida para Salvador no mês de aniversário de Ruy Barbosa por uma série de motivos. Primeiro, para destacar o estado que é produtor de grandes juristas, de muitas lutas libertárias de nosso País, além de berço da cultura nacional. Essas características bem se alinham à essência do ideário da OAB, que é a defesa da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade, premissas maiores da profissão dos advogados. Em segundo lugar, para ressaltar a importância da liderança exercida pelo presidente Luiz Viana Queiroz no sistema da Ordem nacional, seu dinamismo, sua capacidade e a sua forma de gerir, aglutinando valores e somando esforços. Isso o transforma, cada vez mais, em um líder da sociedade civil baiana, além de exímio defensor da valorização do advogado. Sem dúvida alguma, a homenagem necessária ao baiano Ruy Barbosa também influenciou na escolha. Ao destacar seus valores, seu pensamento, vida e obra, a OAB reafirma seu compromisso com o ideal traçado pelo jurista. É necessário reafirmar a reflexão que ele fez ao denunciar a existência de um Estado que não cumpria com sua finalidade, um Estado gerenciado apenas em benefício das elites, que não atendia com adequação aos anseios da população e apropriado privadamente por alguns grupos. Podemos utilizar a expressão ‘faz-se necessário republicanizar o Brasil’ ou mudar radicalmente suas estruturas políticas para que possamos aprofundar a democracia, melhorar a República e cumprir com os valores constitucionais. Revista OAB – A crise no Judiciário baiano contou pontos para isso? A crise também é uma preocupação da OAB, pois vemos que os Tribunais de Justiça de todo o Brasil necessitam de choques de gerência administrativa. É preciso mais organização, planejamento, profissionalismo, transparência e descentralização da aplicação dos recursos públicos. Estes devem ser aplicados na primeira instância, em varas e comarcas, onde os processos realmente correm aos milhões. A justiça que não é efetiva e tardia é injustiça, já dizia Ruy Barbosa no século passado. A situação vem sendo acompanhada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde o momento em que o corregedor nacional apresentou o relatório da sindicância sobre o TJ-BA. Junto com o presidente da seccional, Luiz Viana Queiroz, estamos atentos para que o Judiciário possa dar um salto de qualidade em gestão administrativa. Quanto aos processos éticos e disciplinares dos magistrados, entendemos que deve ser assegurado o direito de defesa, dentro do processo legal. Se houver responsabilidade, que as pessoas envolvidas sejam punidas. Contudo, a OAB não faz prejulgamentos nem comenta casos concretos em que indivíduos estejam sendo processados. Revista OAB – É o caso da Ação Penal 470… A Ordem não pode ser comentarista de casos, mas defensora de causas. Ela não pode chegar à conclusão de um caso em que ela não é parte, que não atua e, portanto, não tem conhecimento dos autos, não analisou o processo. Ou seja, não tem condições técnicas nem éticas de se posicionar sobre o mérito da decisão. A OAB tem a obrigação de se posicionar sobre qualquer processo judicial, no qual for ofendida a Constituição da República. No caso do julgamento da Ação Penal 470, a Ordem se manifestou em duas ocasiões. A primeira, quando um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi impedido de expressar sua opinião. É inconstitucional a afronta ao direito de divergência a um órgão colegiado. A segunda oportunidade ocorreu quando pedimos ao CNJ para averiguar se a substituição de um juiz da execução dessas penas feriu ou não o princípio constitucional do juiz natural ou o devido processo legal. Portanto, a Ordem não se posiciona contra ou a favor de quem quer que seja, se posiciona em defesa da Constituição, do Estado de Direito, da normalidade constitucional. Revista OAB – Quais as principais pautas da OAB hoje? A principal é unir as duas missões da entidade em uma só linha de coerente atuação. Ou seja, lutar pela valorização do advogado e pela defesa da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito. A linha de coerência é a defesa do cidadão. Quando se luta pela valorização do advogado, a luta é pela defesa do cidadão. Quando se luta pelas causas da República, se luta pela defesa do cidadão. O cidadão é o elo que une as duas missões. São missões interligadas, complementares. Se o profissional estiver enfraquecido perante o Estado, quem fica enfraquecido é o cidadão. Por isso o artigo 6º do Estatuto da Advocacia diz claramente que não há hierarquia entre o Estado – juízes e Ministério Público – e o advogado. Ou seja, não há hierarquia entre o Estado e o cidadão. É dentro dessa lógica que o advogado deve ser sempre forte, independente, na defesa do seu cliente, tratando com harmonia, respeito e urbanidade todos os demais que integram o sistema de Justiça, jamais sendo subalterno às autoridades. Se assim não for, o cidadão será injustiçado no processo. Costumo dizer que o processo judicial não é um instrumento de opressão do Estado contra o cidadão, mas um meio de garantir o direito do cidadão contra a opressão estatal. Revista OAB – Dentro dessa perspectiva, o que a Ordem tem feito pela valorização profissional? Criamos a procuradoria nacional de defesa das prerrogativas dos advogados, com estrutura organizada no âmbito da OAB. Ela é formada por profissionais contratados exclusivamente para ficar à disposição dos advogados do Brasil. Importante destacar que a estrutura foi replicada nas seccionais, incluindo a baiana. É a ordem profissionalizando a defesa dos advogados. Também foi estabelecida a ouvidoria dos honorários advocatícios. Por meio do site OAB (www.oab.org.br), os colegas podem reclamar contra autoridades do Judiciário que tenham fixado honorários aviltantes contra os advogados. Ciente, a Ordem ingressa em juízo, ao lado do advogado, de forma a demonstrar que a causa não pertence apenas àquele advogado, individualmente, mas refere-se à sobrevivência da própria classe. Na mesma linha, lançamos a campanha “Honorários Dignos, uma Questão de Justiça”. Revista OAB – As conquistas já podem ser contabilizadas? Uma vitória importante no âmbito dos honorários se deu na advocacia trabalhista. Conseguimos consolidar a aprovação da matéria na Câmara e agora aguardamos posição do Senado federal. Diversas conquistas também foram sacramentadas com o novo Código de Processo Civil, já aprovado no Congresso Nacional. Entre elas figuram o reconhecimento da natureza alimentar dos honorários; a igualdade de tratamento com a Fazenda Pública; a não compensação dos vencimentos, o que significa que o advogado receberá proporcionalmente ao percentual da demanda que ele foi vencedor; a fixação dos honorários recursais; a conquista de férias (entre 20 de dezembro e 20 de janeiro), o que na prática significa a suspensão dos prazos processuais e realização de audiências, além da contagem de prazos em dias úteis. Essas vitórias integram o bloco de lutas pela valorização do advogado. No Senado, conseguimos aprovar a inclusão no sistema de tributação no Simples, trazendo impor tantes ganhos, especialmente os que faturam menos; e manter o atual regime de tributação dos advogados no ISS, derrubando uma proposta da frente nacional dos prefeitos, que objetivava tributar os advogados como outro comerciante qualquer. Com relação aos honorários da advocacia pública, modificamos o entendimento da Advocacia Geral da União que não permitia que os advogados públicos recebessem honorários. Ainda assim o parecer da AGU determina que a lei defina como esse repasse deve ser feito. A OAB, no entanto, entende que a lei é o Estatuto da Advocacia, que já prevê que os honorários pertencem ao advogado, seja ele público ou privado. Estamos também em uma luta muito importante no Conselho Nacional do Ministério Público, para que o MP não possa intimar advogados públicos, ameçando-os de responsabilidade pelo que farão no exercício profissional. Isso fere a inviolabilidade do advogado prevista na Constituição. Não podemos admitir a responsabilização do advogado no exercício da profissão. Ele só responde pelos excessos que cometer perante a Ordem dos Advogados do Brasil, é assim que disciplina o ordenamento jurídico brasileiro. Revista OAB – E entre as causas da República, quais as mais importantes na agenda da OAB? Eu destacaria a reforma política. Criamos uma comissão de mobilização pela ‘reforma das reformas’. É a bandeira necessária para republicanizar o Brasil. Temos que pôr fim ao investimento privado nas campanhas eleitorais. Os eleitos não podem prestar conta aos financiadores de campanha, mas ao povo que o elegeu. Temos que ter uma campanha que priorize ideias, projetos e propostas e não o personalismo. Revista OAB – Quais os moldes dessa reforma? Ela passa pela previsão de um financiamento democrático de campanha, excluindo as empresas e permitindo a contribuição de pessoas físicas, pelo aumento do fundo partidário e pela fixação do teto máximo de gastos dos candidatos, além de estabelecer a criminalização do caixa 2 de campanha, já que hoje o Brasil não dispõe desse tipo penal específico. No âmbito da forma de escolha, o voto do primeiro turno seria em uma lista dos candidatos de um partido, enquanto o segundo turno seria a delimitação das pessoas que vão ocupar o número de vagas conquistadas por partido. É uma forma de estimular uma campanha coletiva, de ideias e propostas. Revista OAB – A Lei da Ficha Limpa entraria nesse bloco? A lei proposta pela OAB, CNBB e outras entidades do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e aprovada há cerca de 3 anos cuidou das consequências do atual sistema eleitoral. O nosso projeto de reforma política democrática, que denominamos Eleições Limpas, tenta cuidar das causas que estimulam este tipo de desvio de conduta. Com a lógica de que o germe da corrupção administrativa é a corrupção eleitoral. O que nosso sistema propõe vai diminuir o número de candidaturas, possibilitar a existência de estruturas coletivas e garantir que haja a análise real da prestação de contas dos candidatos. Atualmente, todo mundo sabe que a prestação de contas é um faz de conta, estimulando o caixa 2 de campanha. E veja que a Ordem não faz o discurso contra a atividade pública no Brasil, mas a favor da atividade política, destacando a importância dela para a democracia. Toda ditadura é instalada após um discurso moralista e autoritário de generalização e de criminalização, ‘como todos são iguais, vamos tirar todos e colocar os generais no poder’. A OAB entende que não há democracia sem política, não há política sem políticos. Logo, o político é fundamental para que a democracia exista. Revista OAB – Para isso o povo tem de se mobilizar, como aconteceu nas manifestações de junho… É fundamental estimular a iniciativa popular. Nosso projeto de reforma política também facilita a participação do povo. Prevê a coleta de assinaturas por meio eletrônico, apresentação de projetos de lei de iniciativa popular e outras formas de participação. Isso também é primordial para que a democracia brasileira expresse mais o sentimento de seu povo. Essa, aliás, é outra causa da república defendida pela OAB: a necessária resposta institucional às manifestações da sociedade. O papel da ordem é dar vazão institucional às reclamações justas da sociedade brasileira. Revista OAB – Quais as medidas tomadas nesse sentido? Quando o povo foi às ruas exigir saúde, educação e transporte ‘padrão Fifa’, a resposta institucional da Ordem veio com a adoção de várias medidas. A primeira foi encaminhar ao Congresso Nacional – juntamente com CNBB, Conselho Nacional de Saúde, Associação Médica Brasileira e diversas outras entidades – um projeto de lei de iniciativa popular com dois milhões de assinaturas exigindo o Saúde Mais 10, que obriga o governo federal a investir pelo menos 10% do seu orçamento em saúde. Também lutamos para que os royalties do petróleo fossem aplicados em educação. Isso foi transformado em lei e o próprio ministério da educação reconheceu publicamente que o apoio da OAB foi fundamental para esta conquista. O mesmo se deu com relação à aprovação da Lei Anticorrupção, após ofício da OAB endereçado ao senador Renan Calheiros. A norma determina a punição de pessoas jurídicas corruptoras com sanções duras e obriga as empresas a terem um sistema de proteção contra a corrupção. Ingressamos no STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) postulando que o Supremo declarasse o Congresso Nacional em mora pela não aprovação de uma lei que defenda os usuários de serviços públicos. A criação dessa norma está prevista pela Emenda Constitucional 19 há 15 anos. O STF concedeu a liminar, dando ao Congresso o prazo de 120 dias para aprovação da Lei. Por fim, dentro dessa linha de defesa de causas liber tárias e valores constitucionais, realizamos vários eventos para homenagear os 25 anos da Constituição. Em um deles tive a oportunidade de dizer pessoalmente à presidente Dilma Roussef sobre a inadequada e desnecessária proposta de realização de Assembleia Nacional Constituinte. Ela acolheu o entendimento e refluiu da ideia. Isso não é pouco! O peso institucional da OAB obteve essa vitória, que resulta na permanência da constituição da república hígida. Revista OAB – De que forma a OAB–BA contribui para esse cenário? Gostaria de destacar a colaboração efetiva dos conselheiros federais da OAB-BA na concepção dos trabalhos do plenário. Os conselheiros federais todos, titulares e suplentes. Eles vêm participando ativamente dos trabalhos, contribuindo com qualidade nas decisões, discutindo as matérias com seriedade. Sem dúvida alguma, essas vitórias alcançadas pela gestão se devem ao apoio dos conselheiros federais da Bahia e dos diretores da seccional baiana. Gostaria de anunciar que a Bahia também será palco do I Congresso Nacional de Jovens Advogados, que será realizado em Porto Seguro, em 2015. Será o momento em que discutiremos formas de atuação da entidade em favor daqueles que mais necessitam do braço forte da OAB, porque são o presente da profissão e serão, inclusive, o futuro da entidade. E aproveito para conclamar todos os advogados baianos a participarem também da Conferência Nacional dos Advogados que iremos realizar em outubro, no Rio de Janeiro. Toda a comunidade jurídica nacional e internacional estará no evento, que é o órgão máximo consultivo da Ordem. Portanto, quem participa da conferência é protagonista da história da entidade. Temos estrutura organizada com pacotes que cabem no bolso de todos. Informações podem ser acessadas no site da OAB nacional, inclusive a inscrição com antecedência, que terá desconto. Estudantes também participam como ouvintes e com direito a voz.

Mediação aguarda Marco regulatório para avançar

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Dois projetos de lei (7109/2014 e 7169/2014) em tramitação na Câmara dos Deputados estão em fase final de debates para alavancar a mediação, conciliação e arbitragem no País. Essa foi a sinalização que o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão, fez na abertura do III Encontro de Mediação e Arbitragem da OAB SP, realizado na FAAP, nesta segunda-feira (12/05).