Arquivos Mensais:maio 2014

Presidente da OAB Nacional defende prerrogativa de advogados da OAB-DF

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Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se, nesta quinta-feira (15), com um grupo de advogados da OAB-DF, que alegam ter sofrido violação de suas prerrogativas profissionais, por parte de Membros do Ministério Público do Distrito Federal, lotados no GAECO. “Tomaremos as providências necessárias perante o Judiciário contra a violação das prerrogativas”, destacou. “O cidadão tem direito de defesa. O artigo 133 da Constituição Federal é claro ao dizer que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão”, completou o presidente da OAB Nacional. O advogado Cezar Bitencourt disse que é importante o apoio do Conselho Federal da OAB  tomando providências contra a violação das prerrogativas. “A OAB-DF emitiu nota nesta quarta-feira em repudio a tentativa de promotores do GAECO, do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) de criminalizar a liberdade de expressão e ofender os advogados. Durval Barbosa em depoimento prestado ao Ministério Público Federal, em 2009 referiu que uma Promotora de Justiça afirmou categoricamente que membros do CNCOC (GAECO) recebiam propina do lixo (menos Gazinelli); sentimo-nos obrigados a pedir que esses fatos fossem investigados. Somente agora Promotores de Justiça ingressaram no processo oferecendo inúmeras denúncias conta os demais suspeitos, tendo como fonte as mesmas referências de Durval Barbosa. Só pedimos investigação dos fatos, não sabemos se tal declaração é verdadeira ou não, só investigando se saberá”  O advogado Edson Smaniotto destacou da preocupação do Conselho Federal da OAB sobre a possibilidade de que as prerrogativas estejam sendo violadas pelo MPDFT. “A Constituição Federal assegura o exercício da ampla defesa ao cidadão”. O grupo de oito advogados trabalha em defesa dos réus investigados na chamada operação Caixa de Pandora – operação da Polícia Federal deflagrada, em Brasília, em novembro de 2009 com o apoio do delator Durval Barbosa. Além de Cezar e Edson, também participaram do encontro os advogados da OAB-DF: Raul Livino; Ticiano Figueiredo; Paulo Emílio Catta Preta; Leandro Endra; Gabriela Bemfica e Tainá de Almeida Castro. Confira aqui a nota da OAB-DF.

Artigo: República federativa de ficção

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Porto Alegre (RS) – Foi publicado na edição desta quinta-feira (15), no Jornal do Comércio, de Porto Alegre, artigo do presidente da Seccional gaúcha da OAB, Marcelo Bertoluci, sobre a dívida do Estado e a distribuição das verbas entre os entes federados. Leia abaixo: República federativa de ficção Por Marcelo Bertoluci, presidente da OAB-RS As expressões “república” e “federativa”, que compõem o nome oficial do Brasil, entram em xeque quando se trata das relações da União com os estados e municípios, e, em especial, as econômicas. Por ser o poder Executivo o detentor de um poder quase absoluto sobre os recursos a serem aplicados pelas administrações estaduais e municipais, fica evidente que essa relação compromete a prática, tornando teórica e fictícia a denominação federal do País e contestando a legítima aspiração dos brasileiros por um Estado democrático e material de direito em todos os níveis. Para se ter uma ideia, segundo dados da União, o orçamento aprovado de 2014 sacrifica ainda mais as 27 unidades da federação e os mais de cinco mil municípios, que receberão somente 9,9% das receitas, enquanto 42% dos recursos serão destinados para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública. Há uma verdadeira agressão ao pacto federativo. É inaceitável e, mais do que isso, inconcebível, que os estados comprometam, por exemplo, 13% do orçamento estadual para a União, enquanto as verbas em saúde e em precatórios ficam entre 11% e 1,5%, respectivamente. Evidente que não é um problema apenas do Rio Grande do Sul, mas a OAB/ RS, preocupada com a saúde financeira que compromete todos os segmentos da cidadania do Estado, foi ao Supremo Tribunal Federal. Ajuizamos, em 2012, a Ação Civil Originária nº 2.059, buscando a judicialização da temática da dívida contraída pelo Estado junto à União. Convictos da importância dessa pauta, também encampamos uma mobilização interinstitucional com representações do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, além de entidades da sociedade civil. Percorremos os gabinetes do Senado, enfatizando a necessidade de votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 99/2013, que altera o indexador da dívida do Estado. Estamos atuando por soluções concretas para um problema de tantas décadas. Mesmo entendendo que o projeto de lei é menos abrangente que a ação no STF, a OAB/RS admite, por ora, a absorção do possível frente ao ideal aspirado. Não podemos, porém, deixar de lembrar que o ideal vislumbra indicadores de correção mais justos que, como tal, atendem tanto à expectativa pela saúde financeira do Estado quanto a da cidadania por serviços públicos convergentes com a dignidade. Em sua vocação constitucional inarredável, a OAB/RS tem a obrigação de alertar: se a conquista das liberdades públicas oriundas da Constituição de 1988 comemora, justamente, um quarto de século, a concretude dos direitos cidadãos não passa, ainda, de uma aspiração. Sem esta, os termos “república” e “federativa” da denominação oficial brasileira permanecem como ficção.

Roberto Barroso fará palestra na XXII Conferência Nacional

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Brasília – O ministro do STF Luís Roberto Barroso será um dos palestrantes da XXII Conferência Nacional dos Advogados. Um dos mais respeitados constitucionalistas do país, o advogado confirmou presença no maior evento jurídico da América Latina, no qual se junta ao time de alto nível de 180 palestrantes, entre eles o vice-presidente da República, Michel Temer, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e os juristas Miguel Reale Júnior, Arnoldo Wald, JJ Canotilho, José Casalta Nabais e Dieter Grimm, além de Ricardo Lewandowski, também da Suprema Corte. Magistrado do STF egresso da advocacia, Barroso é professor na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, onde leciona Direito Constitucional, e na Universidade de Brasília. Antes de assumir o cargo no Supremo, foi procurador do Estado do Rio de Janeiro por quase 30 anos.  Fez pós-doutorado na Universidade de Harvard e mestrado na Universidade de Yale, nos Estados Unidos. É autor, entre outros livros, de "O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas", "Direito Constitucional Brasileiro – O Problema da Federação" e "O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro". XXII Conferência Nacional dos Advogados A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados milhares de pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 180 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a Conferência já estão abertas e custam R$ 150 para estudantes e R$ 300 para os demais. Haverá descontos para grupos.