Prejuízo à defesa por ausência do réu na oitiva de testemunhas anula ação penal. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus para anular, desde a audiência de instrução, a ação penal em que um homem foi condenado a 17 anos e nove meses de reclusão, por tent…

Prejuízo à defesa por ausência do réu na oitiva de testemunhas anula ação penal. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus para anular, desde a audiência de instrução, a ação penal em que um homem foi condenado a 17 anos e nove meses de reclusão, por tent…

Está disponível no site do Conselho Nacional de Justiça a íntegra do Protocolo de Procedimentos de Credenciamento e Uso de Credenciais para a Copa do Mundo Fifa Brasil 2014, documento assinado entre o Fórum da Copa do CNJ, a Fifa e o Comitê Organizador Local (COL). O documento tem por objetivo as…

A I Jornada de Direito da Saúde aprovou 45 enunciados para auxiliar em decisões da Justiça na área da saúde. Magistrados, integrantes do Ministério Público, de Procuradorias e da Advocacia, além de gestores e acadêmicos participaram da jornada que tratou de temas como a cobertura de procedimentos…

Brasília – O Encontro Nacional de Ouvidorias ocorrerá a partir das 18h30 nesta segunda-feira (19) na sede do Conselho Federal da OAB. O evento é realizado em conjunto com a entidade e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, fará a abertura junto com o ouvidor do STJ, ministro Humberto Martins. Além deles, participarão da mesa o primeiro ouvidor do STJ e ministro aposentado, Cesar Asfor Rocha e o ouvidor-geral da OAB Nacional, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral. O objetivo do Encontro é trocar experiências entre as ouvidorias de diversas entidades e aprimorar os trabalhos prestados pela OAB. A intenção é manter um diálogo de alto nível com os poderes da República, bem como de outras instituições. O evento contará com a presença de representantes dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo e demais órgãos. Também participarão representantes das ouvidorias das seccionais da OAB.  .

Brasília – O Conselho Federal da OAB fará homenagem, às 17h, nesta segunda-feira (19), ao advogado e vice-presidente da República, Michel Temer, pelos relevantes serviços prestados à sociedade brasileira, à advocacia e ao Estado Democrático de Direito. A solenidade será durante a sessão do Conselho Pleno da entidade. Temer foi deputado constituinte e responsável pela redação do artigo 133, que garante a indispensabilidade e a inviolabilidade do exercício do advogado para a administração da justiça. O vice-presidente já ocupou por três vezes a presidência da Câmara dos Deputados Além disso, ele é doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, autor de livros como: Constituição e Política, Territórios Federais nas Constituições Brasileiras, Seus Direitos na Constituinte e Elementos do Direito Constitucional.

O projeto do novo Código de Processo Civil tem como um de seus traços mais marcantes os mecanismos voltados para o julgamento de demandas e recursos repetitivos.
Desde o anteprojeto até a última versão do projeto que atualmente aguarda aprovação pelo Senado Federal, a nova lei processual propõe-…

Um levantamento da FGV Direito Rio, que será lançado nos próximos meses, mostra que o Supremo Tribunal Federal leva, em média, cinco anos para julgar de forma definitiva Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). O estudo analisou a duração de processos e liminares no Supremo de 1988 a 2013. …

Sentença trabalhista que passa a produzir efeitos após o trânsito em julgado de uma sentença penal viola a coisa julgada penal. Com base nesse entendimento, por unanimidade, a Seção Especializada em Dissídios Individuais – Subseção I do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, julgou proc…

Um painel de juízes do tribunal de recursos de Albany, capital do estado de Nova York, incluiu telefones celulares na lista de “contrabandos perigosos” para as prisões. Agora, na esfera estadual, o contrabando de celular para as prisões é um crime de primeiro grau, de classe D, com penas de três …

Réu primário que não apresenta comportamento prejudicial ao andamento da ação penal pode se ausentar do país desde que comunique suas viagens previamente ao juízo criminal. Com base no argumento, a decisão Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a decisão anterior que reteve o passaporte de…

Se a lei permitisse, a maioria dos brasileiros não votaria. Pesquisa Datafolha recente estima que 57% dos eleitores não votariam no próximo dia 5 de outubro, ao passo que 61% são contra o voto obrigatório. Surpreendentemente, a oposição cresce na proporção do aumento da idade, da renda e da escol…

Considerando a essência do mister do advogado, a rica história da Ordem dos Advogados do Brasil e o ordenamento jurídico pátrio, corroborado pela jurisprudência das cortes que integram o Estado Democrático brasileiro, de rigor concluir que o exercício da advocacia apresenta o caráter de serviço p…

Uma das imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal proíbe instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações. Embora seja ordem da Carta Magna, as imunidades não são cláusulas pétreas.
O artigo 61 da Constituição não admite q…

O direito possui lacunas, que geram um sem número de discussões jurídicas. Mas é no campo tributário que são travadas numerosas e muitas vezes milionárias batalhas, que colocam em lados opostos direitos legítimos de pessoas físicas e jurídicas que buscam a economia de impostos, ao argumento de qu…