Pontos cegos na lei fiscal estimulam batalha judicial

Data da Publicação: 19 de maio de 2014 às 08h00

O direito possui lacunas, que geram um sem número de discussões jurídicas. Mas é no campo tributário que são travadas numerosas e muitas vezes milionárias batalhas, que colocam em lados opostos direitos legítimos de pessoas físicas e jurídicas que buscam a economia de impostos, ao argumento de qu…

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