Condenação penal prevalece sobre sentença trabalhista, decide TRT-RJ

Data da Publicação: 19 de maio de 2014 às 10h29

Sentença trabalhista que passa a produzir efeitos após o trânsito em julgado de uma sentença penal viola a coisa julgada penal. Com base nesse entendimento, por unanimidade, a Seção Especializada em Dissídios Individuais – Subseção I do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, julgou proc…

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