A Justiça Federal de São Paulo autorizou o despejo proposto por um fundo imobiliário contra uma empresa em recuperação judicial. De acordo com a sentença, no caso não se aplica a suspensão de todas as ações contra a empresa, por se encontrar em recuperação judicial, pois o fundo imobiliário busca…

Estatisticamente, pouco mais de 9% dos americanos adultos são diagnosticados com algum tipo de transtorno de personalidade — uma variedade do transtorno mental. Se o advogado enfrenta, vez ou outra, dificuldades “inexplicáveis” em seus relacionamentos com clientes, a explicação pode ser essa: um …

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou apelações de sócios do Banco Cruzeiro do Sul contra decisão que impôs medidas cautelares patrimoniais, com bloqueio de investimentos e sequestros de veículos e embarcações. As medidas servem para garantir a eficácia de uma possível condenação e a …

O Conselho da Justiça Federal liberou aos tribunais regionais federais os limites financeiros no valor de R$ 487.507.273,10 relativos às requisições de pequeno valor autuadas no último mês de janeiro. Do total geral, R$ 324.575.386,40 correspondem a processos previdenciários — revisões de aposent…

O consumidor não é responsável pelos danos causados por acidente a um veículo no qual fazia test-drive, pois o teste é uma ferramenta de marketing, com riscos que devem ser suportados pela revendedora de caros. Por isso, a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina mantev…

A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas judiciária, a qual lhe permite apenas atuar em juízo para defender interesses estritamente institucionais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso da Câmara de Mar Vermelho (AL) q…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nesta sexta-feira (28/2) o edital complementar do XIII Exame de Ordem Unificado, referente ao reaproveitamento da 1ª fase do exame anterior. Os pedidos de reaproveitamento poderão ser feitos entre os dias 15 de abril e 22 de abril no si…

O Senado voltou a pagar salários acima do teto constitucional (R$ 29,4 mil) para seus servidores nesta sexta-feira (28/2). Os “supersalários” estavam suspensos por recomendação do Tribunal de Contas da União, mas liminar do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federla, determinou que os fu…

A União tem 30 dias para contestar demandas propostas nos Juizados Especiais Federais. Com isso, as turmas recursais do Ceará decidiram que o prazo de 15 dias, que havia sido imposto pela 29ª Vara da Seção Judiciária em Limoeiro do Norte, no estado, pois o limite não está previsto no Código de Pr…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil abriu neste sábado (1º/3), em seu site, a consulta pública sobre da proposta do Novo Código de Ética da Advocacia. A classe jurídica poderá propor aditamentos ou modificações no texto. A consulta ficará aberta por 90 dias.
“Queremos iniciar a d…

Sem a existência de indícios de esvaziamento intencional do patrimônio societário em detrimento da satisfação dos credores, a simples dissolução irregular de empresa não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que apontou a i…

Um trabalhador que muda de função por conta da extinção do posto que ocupava antes deve receber horas simples se sua jornada de trabalho aumentar, pois a alteração contratual é legal. Este foi o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao …

Se as doenças alegadas pelo trabalhador não têm relação com o acidente de trabalho ou com as atividades exercidas na empresa, a perícia médica pode ser considerada desnecessária. Com esse argumento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso interposto por uma trabalhador…

Cabe ao alcoólatra provar o vício que o torna relativamente incapaz, como prevê o artigo 4º do Código Civil, permitindo a anulação de negócios jurídicos feitos por ele. Por entender que a inversão do ônus da prova não se aplica a determinado caso envolvendo relação de consumo, a 4ª Câmara de Dire…

Os Correios não são responsáveis pela entrega de mercadorias postadas com endereço incompleto. Por isso, uma ação contra a ECT, com pedido de indenização por danos materiais e morais por causa de uma encomenda não ter sido entregue em Portugal foi julgada improcedente no Tribunal Regional Federal…