O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, admitiu o pedido de revisão criminal ajuizada pela defesa do ex-deputado federal Natan Donadon, condenado no julgamento da Ação Penal 396. Para o ministro, foram atendidos, “em princípio”, os requisitos formais da ação, conforme prevê o Regi…

Uma portaria que impedia a presença de advogados em sessões de conciliação no Juizado Especial Cível de Timon, no Maranhão, foi suspensa pelo Conselho Nacional de Justiça. Decisão liminar da conselheira Gisela Gondin Ramos afirma que o ato vai contra a Lei dos Juizados Especiais, ao impor que as …

Essa história de que a ocasião faz o ladrão é uma referência a amadores. Profissionais, como os que se vê em filmes e séries da TV, só executam um roubo depois de um planejamento minucioso e preparação intensa. Mesmo no crime, há diferenças fundamentais entre amadores e profissionais. E é fácil d…

Em entrevista ao jornal O Globo, o ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Marco Aurélio, afirma que a decisão do STF sobre o crime de quadrilha nos Embargos Infringentes do processo do mensalão poderá afetar as eleições. “O leigo vai ficar decepcionado, …

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadaniado Senado aprovou, na quarta-feira (26/2), a Proposta de Emenda à Constituição que prevê o afastamento de presidentes, governadores e prefeitos para a disputa da reeleição. De acordo com a PEC 48/2012, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), que s…

A concessão de crédito configura prerrogativa do credor, que pode determinar as regras de forma subjetiva. Ocorrendo o enquadramento do consumidor nos requisitos estabelecidos, o crédito é concedido. Caso contrário, pode ser negado, não caracterizando conduta ilícita, mas exercício regular de um …

Depois de aumentar o número de liminares favoráveis aos correntistas, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu o andamento de todas as ações judiciais que discutem o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção do saldo do Fundo de Garantia (FGTS). O caso …

Por entender que a pessoa jurídica não tem capacidade de sentir emoção, dor ou repulsa, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou danos morais para uma sociedade de advogados que perdeu duas funcionárias e uma sócia em acidente aéreo ocorrido em São Paulo, em julho de 2…

A empresa que obriga seus funcionários a trabalhar fantasiados em épocas festivas, como o Natal e o Carnaval, não comete dano moral passível de indenização, pois não fica caracterizado o objetivo de atingir negativamente o íntimo dos empregados. O que a companhia busca é motivar os trabalhadores,…

Em 4 de março de 2013[1] o Brasil, depois de uma espera de quase 33 anos, aderiu[2] à Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias[3], mundialmente conhecida por sua sigla em inglês CISG. De acordo com as regras da própria Convenção, esta entrará em vigor para o Brasil em …

Os advogados criminalistas até que fizeram barulho na Inglaterra, mas muito pouco foi ouvido. Na última semana, o governo britânico anunciou que vai reduzir os honorários pagos para aqueles que fazem assistência judiciária na aérea criminal. O total de bancas cadastradas para prestar o serviço ta…

Após o Carnaval, o Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165 e dos Recursos Extraordinários 626.307, 591.797, 631.363 e 632.212, todos afetados pelo rito da repercussão geral, nos quais se discute se os poupadores têm direito a re…

Warat e a carnavalização do Direito
Escrever em pleno sábado de Carnaval sobre ensino do Direito exige a convocação de Luis Alberto Warat. Como festa histórica, o Carnaval é a liberação da carne, mais especificamente, dos prazeres da carne. Há uma suspensão, por assim dizer, da ordem estabelecid…

A remoção de servidor para acompanhar o cônjuge em outra cidade somente é obrigatória se houver interesse da Administração Pública no deslocamento. Com essa tese, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região rejeitou pedido de transferência apresentado por uma servidora que queria trabalhar no mesmo …

Numa palestra que proferi em Vitória, a convite dos advogados locais, percebi a angústia demonstrada pelos advogados capixabas com a completa escassez destes por lá. Cheguei a pensar que o problema seria a qualidade dos profissionais e não efetivamente a sua falta. Mas o problema era realmente de…