Por bitributação, TJ-MT suspende ICMS no destino em compras pela internet

Data da Publicação: 7 de março de 2014 às 09h35

A cobrança de ICMS pelo estado de destino da mercadoria nas vendas feitas pela internet pode gerar bitributação, já que os governos estaduais signatários do modelo cobram o imposto até mesmo no caso de produtos oriundos de estados não signatários. Com base neste entendimento, a desembargadora Mar…

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