O Sindicato de Atletas Profissionais de São Paulo ajuizou ação no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para que o Corinthians pague indenização a 31 jogadores pela invasão de torcedores ao Centro de Treinamento, ocorrida em 1º de fevereiro. A entidade responsabiliza o clube pela falta …

Candidato à reeleição para a chefia do Ministério Público paulista, o procurador Márcio Elias Rosa lançou nesta quinta-feira (6/3) a campanha “O novo MP já existe”, com um balanço do biênio 2012-2014. Segundo material eletrônico disponível no site da campanha, a gestão resultou em 1,4 mil novos c…

O Superior Tribunal de Justiça lançou, no fim de fevereiro, seu novo sistema de busca processual, disponível no site do STJ. Acessível também por tablets ou smartphones, o novo modelo eliminou a restrição de 200 registros para listagem de processos, advogados ou partes. A página inicial da área d…

Serão abertas na segunda-feira (10/3) as inscrições para a 11ª edição do Prêmio Innovare, que busca identificar iniciativas inovadoras voltadas à melhoria da qualidade jurisdicional brasileira. A edição de 2014 terá tema livre nas categorias Juiz, Advocacia, Ministério Público, Tribunal e Defenso…

Recursos só podem ser interpostos no Superior Tribunal de Justiça por advogado com procuração ou substabelecimento válido. Foi justamente pela falta de documentos delegando poderes ao operador do Direito que a ministra Assusete Magalhães, do STJ, negou provimento a agravo interposto pelo ex-prefe…

A disputa entre a Confederação Nacional do Comércio e a Departamento Regional do Senac no Rio de Janeiro, que está sob intervenção da CNC desde fevereiro, ganhou mais dois capítulos na véspera do Carnaval. Na quinta-feira (27/2), o Senac-RJ obteve liminar junto à 40ª Vara Cível do Rio de Janeiro …

Para haver isenção tributária para áreas de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel. O raciocínio não é o mesmo para as áreas de preservação permanente. Para isso, não há nenhum condicionamento para que ocorra isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), pois…

Brasília – O Conselho Federal da OAB. por meio da Comissão de Advocacia Pública Federal, em parceria com a OAB-DF, promovem no dia 12 de março seminário em comemoração ao Dia Nacional da Advocacia Pública, celebrado em 7 de março. A programação contará com representantes de todas as categorias da advocacia pública, que somam mais de 12 mil servidores. O seminário será debaterá os principais temas relacionados à advocacia pública, principalmente a vitória da categoria na aprovação da definição de titularidade dos honorários sucumbenciais no projeto do novo Código de Processo Civil. O evento será realizado na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília. As atividades começam às 18h30 e têm entrada franca. A OAB Nacional fica no Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco M. Os profissionais da advocacia pública atuam na estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, suas autarquias e fundações. Suas principais funções incluem postulação judicial, consultoria, assessoria e direção jurídicas no âmbito do pode público. O Dia Nacional da Advocacia Pública foi instituído em 14 de maio de 2012, por meio da Lei n. 12.636. A data escolhida, 7 de março, remonta ao tempo do Império, quando, neste dia do ano de 1609, foi criado o cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco. A função é o antecedente mais remoto dos atuais cargos jurídicos da Advocacia-Geral da União (AGU), distribuídos nas carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda e Procurador do Banco Central.

A OAB SP comunica o falecimento, neste dia 6 de março, da senhora Maria Amélia Andreá Mello Martini, mãe de Antônio Mello Martini, Presidente da Subseção de Mogi Guaçu em sua terceira gestão (1998/2000 – 2001/2003 – 2013/2015).

O Supremo Tribunal Federal deve retomar na próxima quarta-feira (12/3) o julgamento da proposta de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Plenário da corte nas ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Na ocasião, o STF cassou a Emenda Constitucional 62/2009, conhecida como E…

Brasília – “Este é um dia muito importante para a advocacia e para a sociedade brasileira, data em que celebramos o dia do advogado público, cuja missão profissional é zelar pelo interesse de toda a coletividade”, saudou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O Dia Nacional da Advocacia Pública é celebrado nesta sexta-feira, 7 de março. “Trata-se de uma classe comprometida com uma nobre missão institucional, exercida de forma vigilante, merecedora da admiração de toda a sociedade”, destacou o presidente. Marcus Vinicius exaltou, ainda, a recente conquista da classe, da inclusão dos honorários de sucumbência no novo Código de Processo Civil. “Os advogados públicos são titulares dos direitos e prerrogativas que estão no Estatuto da Advocacia e da OAB”.

A proteção do nome empresarial, registrado na Junta Comercial, não impede que outra companhia registre junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) sua marca comercial, já que as formas de proteção não se confundem. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de J…

Na Inglaterra, uma viúva terá o tempo que quiser para decidir se vai ter filhos do seu companheiro morto. A Corte Superior de Justiça decidiu que o esperma de Warren Brewer, que morreu em 2012, deve ficar armazenado em uma clínica de reprodução assistida até 2060 ou até que sua companheira, Eliza…

A prisão preventiva deve ser motivada de forma convincente e a fundamentação deve ser substancial, com base em fatos concretos, e não mero ato formal. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de Habeas Corpus requerido pela defesa de um hom…

O Poder Judiciário não deve analisar o mérito de ato administrativo da Polícia Militar. Por essa razão, o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspendeu liminar que determinava a reintegração de ex-cabo da Polícia Militar acusado de tentativa d…