A taxa de desarquivamento de processos cobrada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) é ilegal, julgou o conselheiro Guilherme Calmon, do Conselho Nacional de Justiça. Ele considerou “eivada de ilegalidade” a Resolução 278/2007, elaborada pela corte e responsável por estipular a co…
Arquivos Mensais:março 2014
Taxa de desarquivamento de processos do TRF-3 é ilegal, decide CNJ
A taxa de desarquivamento de processos cobrada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região é ilegal, julgou o conselheiro Guilherme Calmon, do Conselho Nacional de Justiça. Ele considerou “eivada de ilegalidade” a Resolução 278/2007 da corte que serve a Minas Gerais e São Paulo, que instituiu a c…
Consumidor que encontra corpo estranho em garrafa tem direito a indenização
O consumidor que encontra um corpo estranho em seu alimento fica exposto a um risco concreto de lesão a sua saúde e segurança, o que, mesmo sem a ingestão do produto, dá direito à compensação por dano moral. Com base no direito fundamental à alimentação adequada, a 3ª Turma do Superior Tribunal d…
Consumidor que encontra corpo estranho em garrafa tem direito a indenização
O consumidor que encontra um corpo estranho em seu alimento fica exposto a um risco concreto de lesão a sua saúde e segurança, o que, mesmo sem a ingestão do produto, dá direito à compensação por dano moral. Com base no direito fundamental à alimentação adequada, a 3ª Turma do Superior Tribunal d…
Luciano Athayde: Validação de sentença trabalhista pelo INSS segue indefinida
A partir da Emenda Constitucional 20/98, que acresceu à competência da Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições sociais decorrentes das suas próprias decisões, o tema dos efeitos das sentenças trabalhistas perante a Previdência Social passou a ocupar um lugar de maior destaque…
Agenda de Concursos: TJ do Rio de Janeiro abre concurso com 22 vagas para juiz
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro abriu concurso público para o preenchimento de 22 vagas para o cargo de juiz substituto, além daquelas que surgirem no prazo de validade do concurso. O salário inicial é de R$ 22.797,33. As inscrições poderão ser feitas pelo site da Vunesp até às 16h do dia…
XVIII Conferência Nacional, em 2002, debateu cidadania, ética e Estado
Brasília – Em 2002, Salvador foi a casa da XVIII Conferência Nacional dos Advogados, evento que chega à edição XXII em outubro deste ano, no Rio de Janeiro. Naquele começo de milênio, o mundo jurídico reuniu-se para debater o tema “Cidadania, Ética e Estado”. A abertura da Conferência foi transmitida ao vivo pela TV pela primeira vez. A XVIII Conferência apresentou três conferências magnas, intituladas “O Direito e a Globalização”, “Ética, Advocacia e Justiça” e “Advocacia Criminal – Escola de Cidadania”. O evento contou com uma gama variada de palestras, conferências e debates, envolvendo múltiplos pontos de vista sobre a sociedade brasileira em geral e o mundo jurídico em particular, levando a OAB ao papel de um dos guias na construção do Estado Democrático de Direito. Na “Carta de Salvador”, proferida ao fim da XVIII Conferência Nacional dos Advogados, a OAB, na voz de seu então presidente Rubens Approbato Machado, conclamou os advogados e a sociedade civil a lutar pela viabilização de um pacto social que teria por objetivo a moralidade na condução dos negócios públicos, a retomada do desenvolvimento, a segurança da população e o combate à exclusão social. Durante a Conferência de 2002, o jurista Evandro Lins e Silva recebeu dois prêmios internacionais: da UNESCO, na categoria de Direitos Humanos, e outro da UIA, por sua trajetória profissional a serviço do Direito e da Justiça. XXII Conferência Nacional dos Advogados A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados milhares de pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a Conferência já estão abertas. As primeiras vagas custam R$ 125 para estudantes e R$ 250 para advogados e outros profissionais. A partir de 1º de abril, os preços serão R$ 150 para estudantes e R$ 300 para os demais. Haverá descontos para grupos.
Luís Felipe Pellon: Desejo das partes é fundamental para sucesso da mediação
Muitas coisas estão acontecendo recentemente no Brasil, modernizando o país e modificando profundamente as relações entre pessoas e empresas. O nível de exigência aumentou, tudo se tornou mais complexo e veloz, impondo novas práticas, técnicas e comportamentos. Além disso, muitas empresas e prest…
Consultor Tributário: Zona Franca de Manaus deve ter garantias respeitadas
A Zona Franca de Manaus (ZFM) foi alvo de recente ataque pela União Europeia que informou — por comunicado à imprensa, de 19 de dezembro de 2013 — ter iniciado consultas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre tributação discriminatória do Brasil, incluídos os incentivos da ZFM s…
Proposta de autonomia da AGU pode ser votada nesta quarta na Câmara
Está prevista para essa quarta-feira (12/3) na Câmara dos Deputados a votação do parecer do relator da Proposta de Emenda à Constituição 82/2007, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação da matéria. A proposta confere autonomia administrativa, orçamentária e técnica à Advocacia-Geral da Un…
Ali Mazloum recebe apoio de juízes antes de TRF-3 julgar representação
Um grupo de magistrados divulgou nesta terça-feira (11/3) um manifesto de apoio ao juiz federal Ali Mazloum. Uma representação criminal apresentada pelo Ministério Público Federal contra Mazloum está para ser julgada pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Na ação, Mazloum …
Não há sonegação fiscal antes do lançamento definitivo do tributo devido
Não há tipificação de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. O entendimento regulamentado pela Súmula Vinculante 24 foi adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal para anular processo-crime contra o empresário Francisco Recarey Vilar. Após ser c…
Não há sonegação fiscal antes do lançamento definitivo do tributo devido
Não há tipificação de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. O entendimento regulamentado pela Súmula Vinculante 24 foi adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal para anular processo-crime contra o empresário Francisco Recarey Vilar. Após ser c…
André Luís Melo: Município pode legislar sobre assistência jurídica
O tema sobre a possibilidade de os municípios legislarem sobre assistência jurídica tem sido objeto de recorrentes questionamentos, mas sem uma abordagem mais sistêmica. Primeiramente, é importante registrar que o conceito de “Estado” na Constituição Brasileira engloba a União, estados e municípi…
Liberdade de expressão não permite que jornalista xingue político
É natural a exposição de um senador à opinião e crítica dos cidadãos e da imprensa, mas o exercício da crítica e da liberdade de expressão não permite xingamentos ao político, o que causa dano de difícil reparação à imagem da pessoa. Com base neste entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de…





