Encontrar o justo equilíbrio entre a transparência dos atos da Administração Pública e o sigilo para a proteção de interesses do Estado é uma meta em desenvolvimento na Itália. Habituado à total reserva e com sólida tradição em segredo, o país tem forte resistência e preocupação com a difusão ind…

As mensagens pessoais de e-mail ou trocadas por meio de programa de conversação são invioláveis, mesmo que acessadas no ambiente de trabalho. Ao empregador, cabe apenas restringir o acesso a esses aplicativos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município…

O Supremo Tribunal de Justiça de Portugal analisou, no começo do mês, a responsabilidade civil dos advogados pelo fracasso de um processo judicial. Os juízes decidiram que o defensor só pode ser responsabilizado se ficar comprovado que foi negligente ou agiu com dolo. Caso contrário, não. É que a…

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, por unanimidade, a indicação da presidência da República de Néfi Cordeiro (foto) para ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a desembargadores dos Tribunais Regionais Federais.
Atualmente, Néfi Cordeiro é desemba…

O Tribunal de Justiça de São Paulo elegeu na segunda-feira (10/3) três novos integrantes de seu Órgão Especial. Os desembargadores Antonio Carlos Villen (211 votos) e Ademir de Carvalho Benedito (190 votos) foram escolhidos pelos próprios colegas para as vagas destinadas a desembargadores de carr…

A aprovação no exame de Ordem é necessária para atuar como advogado, mesmo para os formados em Direito que começaram seus cursos antes da entrada em vigor do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar, …

Brasília (DF) – A “Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas” reuniu-se com parlamentares em café da manhã com aproximadamente 15 parlamentares do Congresso Nacional nesta quarta-feira (12) para pedir apoio ao projeto e debater sobre ações de mobilização. A Coalizão é coordenada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político. Na ocasião, ficou definida uma reunião com parlamentares no dia 26 de março na Câmara dos Deputados que criará o Grupo de Trabalho do Parlamento em apoio ao projeto de reforma política. Além disso, o grupo e a Coalizão deverão reunir-se na mesma data com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) para pedir apoio ao andamento do projeto na Casa. Participaram da reunião deputados federais e senadores de diferentes unidades da federação, de partidos como o PT, PSOL, PCdoB, PSB, PV e SDD, que se comprometeram a mobilizar parlamentares não apenas no Congresso, como nos estados. O ex-presidente da OAB Nacional e atual presidente da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política, Cezar Brito e o vice-presidente da Comissão, Aldo Arantes, conduziram a reunião. “A reunião resulta em boas expectativas, de clareza pela luta em favor da reforma, para chegar com êxito à aprovação do projeto de lei de iniciativa popular”, disse a diretora do MCCE, Jovita Rosa. Enquanto Dom Mall, da CNBB, completou que “a reforma política tem que acontecer para que o Brasil seja realmente um melhor país”.

Por unanimidade, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o pagamento de R$ 11 mil de honorários a um advogado. Ao prover o recurso, o colegiado reformou sentença que o condenara a indenizar seu ex-cliente em R$ 15 mil, por defeito na prestação de serviço. Para o col…

Quando um condenado ingressa no sistema prisional, o Estado tem a obrigação de fazer o exame médico no preso para detectar doenças e iniciar o tratamento o mais cedo possível. Sem esse procedimento, presume-se que a enfermidade tenha sido contraída dentro do sistema penitenciário. O entendimento …

O mercado de contratos de seguros de Responsabilidade Civil Ambiental deve crescer em 2014, e parte da expansão do mercado deve-se ao rigor da legislação ambiental brasileira. A opinião é de Roberto Dalla Vecchia, diretor executivo da AD Corretora de Seguros e especialista na área de Petróleo e G…

O Superior Tribunal de Justiça deve decidir nesta quarta-feira (12/3) o recurso que define o cálculo dos juros de mora das ações coletivas que pedem ressarcimento de supostas perdas no rendimento da poupança decorrentes dos planos Bresser, Verão, Collor 1 e 2, nas décadas de 1980 e 1990. A Febrab…

A Receita Federal do Brasil publicou no dia 25 de fevereiro a Instrução Normativa 1.453 (IN RFB 1.453/2014), que alterou a Instrução Normativa RFB 971, de 13 de novembro de 2009, a qual dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições previdenciárias e as…

As cotas para mulheres servem de transição para a igualdade entre os sexos e são necessárias para ajudar as trabalhadoras a atingir cargos de chefia. Foi essa a ideia que prevaleceu no evento promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) que tratou sobre o papel de liderança das mulh…

Brasília – Confira a reportagem de Mariângela Gallucci, publicada na edição desta quarta-feira (12), no jornal O Estado de São Paulo, sobre a ação da OAB Nacional pela correção da tabela do Imposto de Renda. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine a correção da tabela de incidência do Imposto de Renda (IR). A entidade quer que o STF tome uma decisão ainda neste mês para permitir que os contribuintes utilizem eventuais novos parâmetros na declaração de rendimentos, evitando desembolsos indevidos. A defasagem na atualização da tabela penaliza, sobretudo, os contribuintes de mais baixa renda, que poderiam "escapar" do Fisco caso a correção acompanhasse a inflação. "A atualização da base de cálculo para não incidência do imposto não acompanhou a correção monetária no decorrer dos anos. Para o ano de 2013, por exemplo, o referido montante é de R$ 1.710,78, sendo que, se a tabela tivesse sido corrigida até 2013 pelo IPCA, o valor correto seria, pelo menos, de R$ 2.758,46 ", sustenta a OAB na ação. O pedido, no qual a OAB sustenta que a não correção da tabela culminou na redução da faixa de imunidade, deverá ser analisado pelo ministro Luís Roberto Barroso. Para a entidade, um número elevado de contribuintes passou a estar sujeito à incidência do imposto mesmo sem um aumento de salário que superasse a correção da renda pelo índice real da inflação.  

Dois magistrados de Santa Catarina foram advertidos pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina após discutirem com advogados, por meio do Facebook, a respeito de uma decisão judicial. A desembargadora Salete Sommariva, corregedora-geral da Justiça à época do caso, acolheu o …