Luciano Athayde: Validação de sentença trabalhista pelo INSS segue indefinida

Data da Publicação: 12 de março de 2014 às 08h35

A partir da Emenda Constitucional 20/98, que acresceu à competência da Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições sociais decorrentes das suas próprias decisões, o tema dos efeitos das sentenças trabalhistas perante a Previdência Social passou a ocupar um lugar de maior destaque…

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