Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (13/3) derrubar a condenação por lavagem de dinheiro fixada pela própria corte a dois réus da Ação Penal 470, o processo do mensalão. A decisão permite que o ex-deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) fique fora do regi…

A Irlanda pode ter de ser explicar na Comissão de Direitos Humanos da ONU por causa da sua legislação restrita em relação ao aborto. No país, a gravidez só pode ser interrompida se oferecer risco de morte para a mãe. Caso contrário, a interrupção é considerada ilegal e quem aborta pode ser conden…

A obrigação de pagar pensão alimentícia deve ser acompanhada por instrumentos que garantam sua eficácia. Somente assim, é possível impedir que a necessidade específica e temporária torne-se uma demanda contínua. Com base neste entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a …

A obrigação de pagar pensão alimentícia deve ser acompanhada por instrumentos que garantam sua eficácia. Somente assim, é possível impedir que a necessidade específica e temporária torne-se uma demanda contínua. Com base neste entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a …

A dificuldade de lidar com os advogados durante uma sessão de mediação ou conciliação foi um dos temas debatidos no primeiro dia do Curso de Formação de Supervisores em Mediação oferecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Os advogados, segundo relato dos participantes, chegam prontos para o lití…

Não deveria, mas impressiona a publicação, no Diário Oficial do estado da Paraíba 15.479, p. 06, de atos nos quais o governador, Ricardo Coutinho (PSB), nomeia servidores comissionados para ocupar cargos jurídicos na Assessoria das Secretarias da Comunicação Institucional e de Desenvolvimento da …

Não deveria, mas impressiona a publicação, no Diário Oficial do estado da Paraíba 15.479, p. 06, de atos nos quais o governador, Ricardo Coutinho (PSB), nomeia servidores comissionados para ocupar cargos jurídicos na Assessoria das Secretarias da Comunicação Institucional e de Desenvolvimento da …

O simples fato de se utilizar transporte público para transportar droga não implica no aumento da pena. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao conceder Habeas Corpus para reduzir a pena aplicada a uma mulher condenada por tráfico de drogas pela Justiça do Mato Grosso do Sul.
A …

A verificação de inconstitucionalidade material na lei que reajusta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não pode ser feito em caráter liminar, pois depende de análise aprofundada dos critérios e motivos para a correção do imposto, além da valorização imobiliária no município. O entendim…

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou em seu site as três últimas súmulas aprovadas pelo Tribunal, que receberam os números 503, 504 e 505. Aprovadas pela 2ª Seção em dezembro de 2013 e publicadas na edição de 10 de fevereiro de 2014 do Diário da Justiça Eletrônico, as súmulas versam sobr…

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
No último Colóquio Internacional promovido pelo Núcleo de Estudos Fiscais da Direito GV, em novembro de 2013, o profess…

Uma única versão do Processo Judicial Eletrônico será implementada nas Justiças Federal, do Trabalho e dos estados. A unificação dos sistemas foi decidida em reunião da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Gestores do PJe na sede do Conselho Nacional de Justiça. “A ideia que ficou da…

Se há indicação médica, o plano de saúde não pode se negar a pagar o tratamento, mesmo que o custeio não seja previsto na lista de procedimentos da Agência Nacional de Saúde. Assim entendeu a 40ª Vara Cível de São Paulo ao julgar o pedido de um assegurado que teve de interromper o tratamento cont…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, suspendeu a eficácia de duas decisões nas quais o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul teria entendido inaplicável o regime de precatórios para o pagamento de condenações com origem em mandado de segurança. Ao conceder a lim…