Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
No último Colóquio Internacional promovido pelo Núcleo de Estudos Fiscais da Direito GV, em novembro de 2013, o profess…