Brasília – A XX Conferência Nacional dos Advogados, realizada em Natal no ano de 2008, marcou três importantes efemérides para o país: 20 anos da Constituição, 60 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos e os 50 anos da Conferência. O evento terá sua XXII edição em outubro deste ano, no Rio de Janeiro. A capital potiguar foi palco de um dos momentos mais marcantes da Conferência Nacional dos Advogados até então: o processo de anistia política do presidente João Goulart, o Jango, deposto pelo golpe militar de 1964. A Caravana da Anistia do Ministério da Justiça promoveu o julgamento do pedido de anistia durante a XX Conferência, com participação do ministro, representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de diretores da OAB, conselheiros federais e outras autoridades. O neto de João Goulart, Christopher, afirmou à época que a realização do julgamento do pedido de anistia durante a XX Conferência Nacional, evento com mais de 5.000 advogados, teve um simbolismo importante, pois seu avô era advogado de formação. “É um momento de fortalecimento de nossas instituições democráticas”, afirmou Christopher. “É o Estado pedindo perdão pelo golpe militar de 1964 e pelo fato de nossa nação ter ficado submetida a um regime de mais de 20 anos de repressão, de estrangulamento das vozes populares, das cassações, perseguições, torturas e mortes”. Conduzida por Cezar Britto, então presidente do Conselho Federal da OAB, a XX Conferência Nacional dos Advogados propôs em seus debates e palestras a defesa do Estado Democrático de Direito contra o Estado Policial. O país ainda vivia o impacto de ações policiais truculentas e despropositadas, que fizeram temer pelas conquistas da Constituição Cidadã e puseram a advocacia em guarda. XXII Conferência Nacional dos Advogados A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados milhares de pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a Conferência já estão abertas. As primeiras vagas custam R$ 125 para estudantes e R$ 250 para advogados e outros profissionais. A partir de 1º de abril, os preços serão R$ 150 para estudantes e R$ 300 para os demais. Haverá descontos para grupos.

A legislação vigente na época da assinatura do contrato de representação comercial é a que determina o cálculo do valor da indenização a ser paga em caso de rescisão. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do extinto Tribunal de Alçada do Paraná.
No ca…

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (12/3) o Projeto de Lei 6233/13, do Superior Tribunal de Justiça, que cria 708 cargos nos quadros do tribunal, dos quais 193 cargos de analista judiciário e os demais de cargos em comissão. A matéria ainda será enviada ao Senado.
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A empresa que deixa de prestar informações “de forma clara, precisa e correta às autoridades do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência” deve ser punida por dificultar a análise de medidas econômicas adotadas no país. Com esse entendimento, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade…

A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo pediu que um quadro que retrata um escravo negro amarrado a um tronco seja retirado do Fórum Criminal da Barra Funda, em São Paulo. Segundo a entidade, o quadro “não reflete a condição atual da população negra” e reforça estereótipos e o preconceito “e…

Brasília – Na tarde desta quinta-feira (13), o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu a visita do vice-presidente Jurídico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Cleucio Santos Nunes. Na ocasião, o dirigente da estatal presenteou Marcus Vinicius com um exemplar da Revista de Estudo e Direito Postal da ECT. A publicação – em sua primeira edição – tem como conteúdo os artigos e teses de diversos juristas brasileiros, independentemente de serem ou não especialistas em direito postal. De caráter contributivo, traz também a legislação correlata ao serviço postal no Brasil e as jurisprudências firmadas. Marcus Vinicius agradeceu o presente. “O direito é uma ciência rica e as capacidades de atuação e especialização são várias. Esta rica obra traz, além do escopo legal, as contribuições de grandes advogados brasileiros”, disse o presidente. A obra está em processo de distribuição gratuita em todos os tribunais, nas universidades e para a comunidade jurídica. Cleucio Santos Nunes falou sobre o direito postal. “É um tema em ascensão, fato explicado pela própria transição dos Correios de um monopólio de serviços postais para o mercado concorrencial que temos hoje. O momento é certo para aprofundar a discussão sobre o assunto, que é vasto e interessante. A revista está aberta para o advogado que quiser contribuir”, frisou. Nunes é autor do artigo “Serviços Públicos, Atividade Econômica e a Imunidade Tributária das Estatais”, publicado na Revista.

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (13/3), a votação dos destaques e emendas ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/10), aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Ainda está pendente a análise de emendas d…

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte absolveu o juiz Carlos Adel Teixeira de Souza e o ex-delegado da Polícia Civil Maurílio Pinto, que juntos quebraram o sigilo de 1.864 linhas telefônicas entre 2003 e 2007. Ambos respondiam a Ação Penal Originária por promover interceptações telefônicas…

Advogados e partes poderão enviar ao Conselho Nacional de Justiça arquivos de imagem, áudio e vídeo para serem anexados a processos em trâmite no órgão. O recurso faz parte da versão 1.6 do Processo Judicial Eletrônico. No sistema e-CNJ, era possível enviar apenas arquivos no formato PDF com tama…

As Comissões da Mulher Advogada e do Jovem Advogado da OAB SP decidiram que irão trabalhar em sinergia neste ano, promovendo eventos e desenvolvendo projetos conjuntos com o objetivo de somar esforços, até porque os segmentos da mulher advogada e jovem advogado são duas das principais prioridades da gestão Marcos da Costa.

A prestação de contas da OAB SP, relativa ao exercício de 2012, foi aprovada por unanimidade pela 3ª Câmara do Conselho Federal da OAB e publicada no D.O. do último dia 21 de fevereiro.

Artigo publicado originalmente no portal UOL no dia 13 de março de 2014.
Exercendo sua missão legal de ser a voz constitucional da sociedade brasileira, o conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade  — ADI 5.096, sob relatoria do ministro …

A Corte Europeia de Direitos Humanos apelou à Rússia e à Ucrânia para que suspendam qualquer ação militar que possa colocar em risco a vida dos civis. O tribunal pediu aos países que observem os direitos fundamentais de todos os cidadãos e suspendam qualquer ação que possa prejudicar essas garant…

O Instituto dos Advogados Previdenciários organiza, nos dias 27, 28 e 29 de março, o “IX Congresso Nacional de Previdência Social” e o “V Congresso de Previdência Complementar”. A OAB SP apoia institucionalmente os eventos, por meio da Comissão de Previdência Privada.

O Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, e o Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Ricardo Toledo Santos Filho, divulgaram Nota Pública, ressaltando a preocupação da entidade com o direito à livre manifestação dos cidadãos e o respeito ao trabalho dos advogados que atuam na defesa dos ativistas; informando que manterá plantão para atender os eventuais casos de violação de prerrogativas profissionais, pelo telefone fixo (11) 3291-8174, celulares (11) 991.283.207/77591012, whatsApp 999.302.538, e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br e facebook https://pt-br.facebook.com/pages/Comiss%C3%A3o-de-Direitos-e-Prerrogativas-da-OAB-SP.