A cada novo pleito, assistimos a um crescimento considerável do número de impugnações dirigidas à Justiça Eleitoral, questionando as substituições de candidatos a cargos majoritários efetuadas às vésperas do pleito, em situações indicativas, ao menos em tese, de fraude à lei.
Com efeito, valendo…

O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou o jornal Correio Braziliense a pagar indenização por danos morais ao ex-deputado federal pela Paraíba Ricardo Feitosa Rique, por ter veiculado reportagem considerada difamatória. Segundo o processo, o Correio publicou reportagem sobre um…

Todo advogado e um acompanhante terão 50% de desconto no ingresso para assistir a peça “Pedro e o Capitão”, em cartaz no Teatro Jaraguá (Novotel) até 1º de maio, com sessões de terça a quinta-feira. A montagem, inédita no País, traz no elenco Gustavo Merighi e Kiko Vianello, com direção de Marcos Loureiro.

Os valores relativos à assistência médica ou odontológica oferecida por uma empresa a seus funcionários, incluindo o reembolso de despesas com medicamentos, não integram o salário de contribuição, base para o cálculo do montante devido a título de contribuição previdenciária. Com base no entendim…

A Lei de Propriedade Industrial veda o registro de marca que possa causar confusão ou associação com marca alheia. O objetivo da norma é distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico ou semelhante. Usando esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou as Lojas Renne…

Cinco décadas depois de sua demissão, um bancário conseguiu o direito de ser readmitido. Ele foi demitido por motivos políticos durante o regime militar, quando tinha estabilidade sindical. Segundo a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a readmissão se deu em razão de o bancário ter se enqu…

Brasília – A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela OAB no Supremo Tribunal Federal pedindo a correção da tabela do Imposto de Renda pelo índice oficial de inflação tem recebido apoio de grandes nomes do direito no Brasil. Para o advogado Heleno Torres, “é um passo decisivo para assegurar o equilíbrio entre o fisco e os contribuintes quanto a uma situação tão sensível que é a manutenção da manifestação de capacidade contributiva das pessoas”. O renomado advogado tributarista afirma que o STF é a instância adequada para a discussão acerca do reajuste do Imposto de Renda, pois é um assunto “essencialmente constitucional, que aborda dois princípios básicos previstos na Constituição, o da dignidade da pessoa humana e a proteção ao mínimo existencial do cidadão”. “O Ministério da Fazenda deverá se manifestar nos autos quanto ao índice de defasagem, mas o STF, identificando o descumprimento da correção, pode decidir sobre a eventual omissão por parte do ministério na atualização da tabela”, disse. “Nenhum juiz poderia manifestar-se determinando uma ação positiva ou assumindo condição de legislador e estabelecer o índice de correção”, explica Torres. “Já o STF , ainda que não assuma condição de legislador positivo, pode determinar critérios para suprir omissão. E a OAB, ao propor a ADI, cumpre seu papel de defensora do Estado Democrático de Direito e de fiel cumprimento da Constituição.”

Os advogados do estado de São Paulo estão dispensados da necessidade de agendamento prévio no INSS para atendimento e consulta. A decisão, em caráter liminar, é da Justiça Federal de São Paulo. Ela foi concedida em Mandado de Segurança impetrado pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do B…

A OAB SP, por meio da Comissão de Direito e Prerrogativas, conseguiu liminar que assegura ao advogado o atendimento nas agências do INSS, sem a necessidade de agendamento prévio, mediante a impetração de Mandado de Segurança. Além da dispensa do agendamento prévio, a decisão também vem coibir outra prática atentatória ao exercício profissional: a limitação de que o advogado somente estaria autorizado a compulsar um único processo por atendimento. A decisão da Justiça Federal de São Paulo beneficia os advogados de todo o Estado.

Advogados de condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, são contrários à afirmação de que o julgamento do caso terminou oficialmente na última quinta-feira (13/3), quando o Supremo Tribunal Federal absolveu dois réus da condenação por crime de lavagem de dinheiro.
Na 69ª sessão do Ple…

A exposição de fotos que não condizem com a realidade dos serviços oferecidos caracteriza publicidade enganosa, pois induz o consumidor a erro, conforme prevê o artigo 37, parágrafo 1º., do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O dispositivo foi invocado pela 3ª Câmara Recursal Cível, do…

O magistrado não pode deixar de se manifestar sobre alguma questão alegando falta de lei sobre o assunto. Assim, quando interpreta a norma para preencher uma lacuna, ele deve legislar. A opinião é do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal. De acordo com ele, é frequente a discussão …

Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Luis Roberto Barroso, determinou nesta quinta-feira (13) que a ADI 5.096, protocolada pela OAB Nacional, “em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, tramite em rito célere (art. 12 da Lei nº 9.868/1999). Protocolada no dia 10 de março, a ADI da OAB quer demonstrar que a correção da tabela do IRPF em percentual discrepante ao da inflação ofende a Constituição Federal quanto ao conceito de renda (art. 153, III), à capacidade contributiva (art. 145, § 1º), o não-confisco tributário (art. 150, IV) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), em face da tributação do mínimo existencial. As regras do IR deste ano estabelecem isenção para quem ganha até R$ 1.787. Se a inflação embasasse a correção, a isenção atingiria quem ganha até R$ 2.758. O presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca que a OAB pede ao STF que considere inconstitucional a tabela de correção do Imposto de Renda, porque a base de cálculo não leva em conta o IPCA, que mede a inflação real. “Hoje é uma correção injusta, gerando perda de poder aquisitivo ao contribuinte. De 1996 a 2013, já descontadas todas as correções da tabela do imposto, ainda resta uma perda do poder aquisitivo da moeda brasileira da ordem de 62%”, disse.

A Acrimesp (Associação de Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo) plantou, numa sala que tem no Fórum Criminal da Barra Funda, cópia de uma gravura de Debret, retratando escravo amarrado num pelourinho. O torturado é negro. A OAB-SP, por meio da Comissão de Igualdade Racial, pediu a retir…

A Justiça Federal do Mato Grosso do Sul condenou um procurador do INSS por improbidade administrativa por exercer advocacia privada por seis anos, mesmo atuando em cargo de dedicação exclusiva. De acordo com as investigações do Ministério Público Federal, de 1997 a 2003, ele patrocinou ações de p…