O site do Supremo Tribunal Federal passará por manutenção de sistema a partir das 15h deste sábado (15/3), com previsão de normalização dos serviços por volta das 18h do mesmo dia. Durante o período da manutenção, todos os serviços do portal estarão indisponíveis, incluindo tanto o peticionamento…

Os critérios previstos em lei para o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) são meramente exemplificativos, pois o saque pode ocorrer em hipóteses não previstas na legislação. Com base neste entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais aceitou o pe…

O Tribunal de Justiça de São Paulo enviou ao Conselho Nacional de Justiça, no começo de março, um requerimento pedindo que seja dispensado de adotar o Processo Judicial Eletrônico (PJe), criado pelo CNJ e que deve ser implementado em todos os tribunais brasileiros. De acordo com o requerimento, o…

A vontade expressa em testamento quanto ao destino de sêmens e óvulos congelados, a constituir o material genético objeto de doação no efeito de uma futura inseminação artificial pela donatária, tem sido definida como um novo instrumento jurídico para o surgimento dos “filhos de herança”, program…

Um tribunal não pode examinar Habeas Corpus que tem como autoridade coautora outra corte se a segunda não analisou a matéria citada no HC. Este entendimento levou o ministro Rogerio Schietti Cruz a rejeitar em caráter liminar o HC apresentado pela defesa de Antônio Fernando da Silva, filho adotiv…

“O programa da nova ordem democrática principalmente quando em debate assuntos de relevância pública tem sede, e fome, e desejo, e vontade, de discussão, de sair às ruas, de sentir a gente viva, de protestar, de até proferir ironias e palavras chulas.” Com esse entendimento, o juiz Fernando Anton…

O advogado constitucionalista e tributarista Ives Gandra Martins anunciou nesta sexta-feira (14/3) apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil para corrigir a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. Na ADI 5.096, o Conselho Federal da OAB alega qu…

Com o encerramento da AP 470, o processo do mensalão, o Supremo Tribunal Federal terminou também uma série de debates sobre temas importantes para o Direito Criminal, apontando as teses que deverão ser adotadas por outras instâncias da Justiça e em novas análises pelos ministros.
A própria aceit…

A bandeira dos direitos iguais para todos volta a ser brandida nos tribunais americanos, outra vez nas cores do arco-íris. Casais do mesmo sexo lutam, agora, pelo direito de desfazer, com o divórcio, o que conquistaram em alguns estados: o casamento gay.
A questão não é tão simples quanto parece…

Com a publicação da Instrução Normativa 1.453/14, a União trouxe entre outras modificações, alteração relativa à tributação diferenciada por estabelecimentos, com relação à contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorren…

Se o laudo pericial atesta que a arma de brinquedo apreendida pode ser confundida com arma de fogo verdadeira, fica afastada a insignificância penal, tendo em vista os riscos que oferece à segurança e à incolumidade públicas. Logo, não se pode falar atipicidade da conduta ou ‘‘crime de bagatela’’…

Refletir sobre o constitucionalismo e o processo de formação das modernas Constituições é hoje uma necessidade para qualquer jurista. Isso decorre não só das consequências advindas da “revolução copernicana” do Direito Público mas, também, dos problemas mais pujantes que a atual realidade institu…

As dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios, assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos contados a partir da data do fato do qual se originaram. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça derrubou decisão que…

A Constituição Federal (artigo 159, inciso I, alínea “a”) reserva 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza e do Imposto sobre Produtos Industrializados para os estados e o Distrito Federal, por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
A finalidade do fund…

O Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou o valor da condenação de dois bancos por cobrança indevida de débito e lançamento do nome do autor em cadastro de inadimplentes. A 20ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP levou em consideração o transtorno e os meses em que o homem ficou negativado, sem …