Brasília – Chegando ao fim de nossa retrospectiva, o Conselho Federal da OAB apresenta os principais momentos da XXI Conferência Nacional dos Advogados, realizada em Curitiba entre os dias 20 e 24 de novembro de 2011, com o tema “Liberdade, Democracia e Meio Ambiente”. A XXII Conferência será em outubro deste ano, no Rio de Janeiro. Sob comando de Ophir Cavalcante, então presidente do Conselho Federal, a XXI Conferência Nacional reuniu milhares de participantes e centenas de palestrantes. O jurista Dalmo Dallari proferiu a conferência magna de abertura, na qual discutiu os três pilares da temática central. Luís Roberto Barroso, atual ministro do STF, foi o responsável pela conferência de encerramento, cuja temática foi um decálogo de propostas para o país nos próximos dez anos, “uma jornada em busca da igualdade de oportunidades, da vida boa e da boa-fé objetiva”. Entre os assuntos estudados e debatidos por advogados de todo o país estavam liberdade de imprensa, cotas raciais e sociais, direito autoral e construção de prerrogativas, além de dois bate papos culturais com o jornalista Juca Kfouri e com o historiador e escritor Laurentino Gomes. Ophir divulgou na XXI Conferência o Selo OAB 2011, no qual destacou os 90 melhores cursos de direito do país à época. Eduardo Seabra Fagundes, membro honorário vitalício da OAB, leu a “Carta de Curitiba”, que encerrou a XXI Conferência Nacional dos Advogados. No documento, os advogados brasileiros reafirmaram “sua crença na imprensa livre e sujeita apenas aos controles sociais, rejeitam os abusos do Estado policial e defendem a autonomia dos indivíduos nas suas escolhas existenciais, da liberdade de religião à liberdade de orientação sexual. No tocante à democracia, advogam uma reforma política, que já tarda, capaz de diminuir o peso do poder econômico no processo eleitoral, de reforçar a representatividade do Legislativo e de fomentar virtudes cívicas que se encontram adormecidas”. XXII Conferência Nacional dos Advogados A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados milhares de pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a Conferência já estão abertas. As primeiras vagas custam R$ 125 para estudantes e R$ 250 para advogados e outros profissionais. A partir de 1º de abril, os preços serão R$ 150 para estudantes e R$ 300 para os demais. Haverá descontos para grupos.

O Poder Judiciáro não pode utilizar o instrumento das Parcerias Público-Privadas (PPPs). A decisão,é do Conselho Nacional de Justiça que, após mais de três anos discutindo a questão, respondeu a uma consulta feita pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do do Maranhão.
A maioria dos conse…

A Ordem dos Advogados do Distrito Federal encaminhou ofício ao corregedor do Tribunal de Justiça do estado, desembargador Lecir Manoel da Luz, solicitando providências imediatas em relação ao cerceamento em sustentação oral na corte. O documento foi assinado pelo o presidente da OAB-DF e presiden…

Não incide imposto de renda sobre a ajuda de custo para transferência de local de trabalho. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar pedido de um empregado que teve descontado o valor que recebeu para mudar de cidade. Segundo o relator, desembargador Márcio Moraes, a verba…

A falta de vigilância e a demora no atendimento fizeram com que um parque aquático fosse condenado a pagar indenização por danos morais para a mãe de uma menina que morreu afogada em uma das piscinas do local. A decisão é do 2° Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Espírito S…

O deputado estadual Fernando Capez (PSDB) apresentou à Assembléia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei 159/2014, que pretende aumentar de cinco para 15 minutos o tempo dos advogados para sustentação oral no Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT). De acordo com o texto, o p…

Na ordem constitucional, não há garantias ou direitos absolutos, e é inviável a proteção ilimitada da liberdade de um cidadão em detrimento dos interesses da sociedade, o que justifica a adoção de medidas restritivas de garantias individuais em caso de defesa da ordem pública. Com base neste ente…

Devido ao critério de antiguidade, o juiz federal João Batista Gonçalves deverá ser o próximo titular da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, especializada em ações sobre crimes financeiros e lavagem de dinheiro.
A Vara é considerada uma das mais importantes da Justiça Federal e costuma recebe…

A presença exclusiva do advogado não desobriga a parte reclamada de comparecer às audiências do processo, sob pena de ser aplicada a revelia. O caso aconteceu com uma empresa de Recife, que por isso terá que pagar quase R$ 7 mil a um ex-funcionário.
O preposto da empresa não compareceu à primeir…

Por ter descumprido a ordem judicial que proibia a mudança do nome do Hotel Copacabana Palace para Belmond Copacabana Palace, o grupo Orient-Express Hotels Brasil terá que pagar multa única de R$ 500 mil. A decisão, publicada nesta sexta-feira (14/03), é da juíza Gisela Guida de Faria, da 9ª Vara…

O perigo de que empresas suspeitas de comprar madeira com irregularidades continuem usando o produto florestal é suficiente para impedi-las de continuar com suas atividades. Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, suspendeu a possibilidade de que…

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso decidiu não apreciar o pedido de liminar feito pela Ordem dos Advogados do Brasil para corrigir, ainda este ano, a tabela do Imposto de Renda. “Deixo de apreciar o pedido liminar neste momento, em razão de se tratar de situação já vigent…

Benefícios que integram remuneração de servidor público podem ser extintos e modificados sem gerar direito adquirido, desde que não resultem na redução do valor nominal total do salário. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida em Brasília …

Após o Supremo Tribunal Federal encerrar o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, os advogados dos réus do processo planejam recorrer a pelo menos duas linhas de ação: revisão criminal e levar a demanda às cortes internacionais. “Respeito a decisão do STF, mas discordo do seu funda…

Pela própria dinâmica de qualquer vara de Família, com ações permeadas por ressentimentos entre as partes, cabe ao magistrado relevar ofensas ditas em juízo. Essa foi a tese do juiz Pedro Paulo Maillet Preuss, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Tatuapé (SP), ao negar pedido de dano moral apr…