Liminar obtida pela OAB SP acaba com agendamento prévio no INSS para atendimento e consulta de processosData da Publicação: 14 de março de 2014 às 18h18
A OAB SP, por meio da Comissão de Direito e Prerrogativas, conseguiu liminar que assegura ao advogado o atendimento nas agências do INSS, sem a necessidade de agendamento prévio, mediante a impetração de Mandado de Segurança. Além da dispensa do agendamento prévio, a decisão também vem coibir outra prática atentatória ao exercício profissional: a limitação de que o advogado somente estaria autorizado a compulsar um único processo por atendimento. A decisão da Justiça Federal de São Paulo beneficia os advogados de todo o Estado.





